O vereador abaixo assinado, fundamentado no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, a viabilidade de propositura de um Projeto de Lei para criação dos cargos de Assessoria Jurídica Ambiental e Coordenadoria do Viveiro Municipal na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Justificativa:
Como sabido, a Secretaria de Meio Ambiente é um dos órgãos que consta na estrutura administrativa de estados e municípios. Uma das suas principais atribuições é a elaboração de políticas públicas, a nível regional, que tenham como maior objetivo a preservação do meio ambiente e os recursos naturais do nosso município. A SEMMAM é responsável pela formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente, análise e acompanhamento de ações setoriais que causem impacto ao meio ambiente. Ela articula e coordena os planos e atividades relacionados à área ambiental em nível municipal.
Nesse sentindo, analisando a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Xinguara observa-se lacunas em cargos que necessitam ser criados para atender as demandas com mais eficácia e precisão, sendo estes: Assessoria Jurídica Ambiental e Coordenadoria do Viveiro Municipal. Nesse sentido, encaminho esta indicação para a viabilidade de proposta de Projeto de Lei de competência do Poder Executivo.
Clécio Witeck
Vereador Proponente