INDICAÇÃO N.º 131/2025

Xinguara, 02 de junho de 2025.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

A vereadora abaixo assinado, fundamentada no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara, que determine às Secretarias competentes a adoção de providências para a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Carteira Municipal do Autista.

Justificativa:

A referida carteira tem como objetivo principal facilitar o acesso das pessoas com TEA aos serviços públicos e privados, garantindo prioridade de atendimento e promovendo o respeito aos seus direitos, conforme determina a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 13.977/2020, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em âmbito nacional.

A implementação da versão municipal da carteira permitirá maior agilidade na emissão e descentralização do processo, facilitando o acesso às famílias e promovendo inclusão e dignidade às pessoas com autismo em nosso município. Além disso, com a carteira emitida localmente, será possível criar um banco de dados municipal, permitindo o planejamento de políticas públicas mais eficazes e específicas para essa população.

Por tais razões, recomendo com urgência a análise e viabilização desta proposta, que representa um avanço significativo na luta por direitos e inclusão das pessoas com TEA em nossa cidade.

Luciana Pereira Ferreira

Vereadora Proponente