O Vereador Ricardo Usa Brasil, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, indicar à Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, que adote providências para acolher os mendigos que circulam em nossa cidade, bem como aplique políticas públicas para sua ressocialização com dignidade.
Justificativa:
Nossa cidade não é diferente de outras do Brasil, na qual existem mendigos, em sua maioria, encontrados na frente de comércios pedindo ajuda financeira ou alimento, fato que, nos últimos meses, tem ocorrido com frequência em Xinguara.
O acolhimento é a necessidade mais básica para esses indivíduos, é válido, precisa ser providenciado como primeira medida, mas não resolve o problema.
Os mendigos necessitam, além de ser acolhidos, de políticas públicas que os reintegrem, de forma digna, na sociedade, principalmente em ações relacionadas à promoção dos direitos humanos ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.
No ano de 2024, o governo federal institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), através da Lei nº 14.821, de 16/01/2024, em anexo. Referida lei trás bons princípios, diretrizes e programas para capacitar a população em situação de rua a obter trabalho digno, os quais podem ser aplicados também às pessoas em situação de mendicância que são ou não são moradores de rua.
Ricardo Pereira Cunha
Vereador – PL
Proponente