INDICAÇÃO 03∕2017
Xinguara, 16 de fevereiro 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente solicitar que o Poder Executivo realize concurso público visando à regularização dos quadros de servidores públicos deste Município.
Justificativa:
Constata-se que no quadro funcional público municipal ainda há muitos contratados temporários o que evidencia que há a necessidade de prover tais funções com servidores efetivos.
Para alcançar qualquer cargo público efetivo e transformar-se em servidor público, deverá submeter-se previamente a um concurso público, conforme o artigo 37, II da CF. Assim, a Constituição Federal é intransigente em relação à imposição à efetividade do princípio constitucional do concurso público, como regra a todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a ausência deste postulado, quanto seu afastamento fraudulento, por meio de transferência de servidores públicos para outros cargos diversos daquele para o qual foi originariamente admitido.
Além disso, o concurso público visa dar a chance para alguém que está procurando um emprego que lhe traga uma estabilidade financeira, mas este alguém deve ser um profissional qualificado para poder passar em todos os exames realizados para você poder trabalhar para o governo.
Assim evita-se que as funções sejam preenchidas por pessoas não qualificadas e que tenham sido indicadas apenas por questões políticas.
Diante do exposto, solicito a aprovação dos senhores vereadores desta indicação.
Leandro Gomes Barbosa
Vereador Proponente