Categoria de Ata: Sessão Ordinária

Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; Raimundo Amancio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. O Presidente solicitou ao vereador Raimundo Amâncio da Silva que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Costa que procedesse à leitura da matéria: Leitura do Projeto de Resolução número nove do ano dois mil e dezessete, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal” a ser deliberado em únicas discussão e votação pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número setenta e seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que promova a pavimentação asfáltica da Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, no trecho entre a Rua Petrônio Portela e Pontes de Miranda; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número setenta e sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde, adquiram um aparelho de televisor para o Posto de Saúde do Distrito São Francisco; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número oitenta do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, que sejam concedidos à empresas que intencionam construir simultaneamente mais de cinco imóveis, descontos correspondentes a cinquenta por cento dos valores devidos a título de taxas e impostos referentes à transmissão de bens, à titulação, à construção e à limpeza; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número oitenta e dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente realize a implantação de dois quebra-molas na Rua Seis, próximo a Rua Airton Sena, Setor Bela Vista, nesta cidade; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. Em seguida, o presidente ordenou à secretária que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra a senhora Maria Reis, diretora do Sindicato doS Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, cumprimentou a todos e agradeceu aos vereadores por terem abraçado, sem medidas, a causa do corpo não docente das escolas no sentido de manter a carga horário dos mesmos em seis horas diárias. Informou que na última audiência do SINTEPP foi aprovada uma a realização de uma audiência com a empresa Centrais Elétricas do Pará – CELPA para tentar resolver o problema da energia nas escolas uma vez que há centrais de ar mas não podem ser ligadas em função da indisponibilidade de energia. Disse que o SINTEPP mobilizará a sociedade para esta questão pois todos sofrem com o problema. O Presidente informou que há projetos para deliberação e que serão convocadas sessões extraordinárias. Com a palavra, o senhor Antônio Conselheiro informa que o Regimento Interno determina que não haverá expediente legislativo em dia decretado ponto facultativo. Disse que a habitualidade vai virando regra. Destaca que o Poder Executivo tem que atender as indicações aprovadas nesta Casa mas há situações em que há fins lucrativos, a citar, a indicação do vereador Olair Reis da Conceição para implantar um ponto de apoio para os gambireiros. Segundo ele, os chapas não possuem, de fato, condições financeiras o que justificaria o Poder Executivo implantar melhorias no local em que atuam. Questionou o fato de a empresa BRK não estar cumprindo suas obrigações e observou que o Poder Público deve cobrá-la. Colocou-se à disposição dos vereadores para auxílio quanto ao regimento quanto sobre outras questões. Falou a respeito do direito de resposta sobre matérias que são veiculadas. Informou que tal direito é posterior à publicação e não precisa ser comunicado com antecedência aos interessados. O Presidente disse que haverá uma comissão para atualizar o Regimento. Com a palavra, o senhor Cícero Almeida disse que os vereadores perderam uma oportunidade de devolverem os carros à Prefeitura pois o valor a ser gasto com a manutenção dos mesmos está praticamente esgotado. Disse que quanto foi vereador, foi contrário à devolução pois os carros estavam novos mas agora a devolução abriria a possibilidade de adquirir veículos novos. Concluiu que o prefeito estava sendo muito compreensível em receber os carros nestas condições. Agradeceu pela oportunidade e parabenizou a imprensa pela sua atuação. Falou que teve o prazer ter feito uma homenagem à imprensa quando era vereador. O Presidente informou que há apenas duzentos reais a serem gastos com a manutenção dos veículos desta Câmara pois o valor licitado foi de um pouco mais de trinta e um mil reais. Alertou os vereadores sobre esta situação e reforçou que não ultrapassará os valores previstos para não responder por improbidade administrativa. Frisou que hoje é a finalização da tramitação da Resolução que propõe a doação/devolução dos veículos. Agradeceu ao senhor Cícero Almeida por ter criado o dia da imprensa pois reconhece a relevância desta categoria no nosso município. Não mais havendo inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. O vereador Amilton Pereira da Cunha cumprimentou a todos os presentes. Pediu ao Presidente que seja encaminhado um ofício, em nome de todos os vereadores, para a CELPA cobrando providências quanto à regularização da prestação de energia elétrica para o Município. Pediu que seja realizada uma audiência com o comandante da Polícia, o Promotor e o Juiz a fim de tratar do problema da segurança no nosso município que tem sofrido com aumento dos índices de roubos e assaltos. Solicitou que seja feito ofício ao Prefeito para que ele tome providências, através do Departamento Municipal de Trânsito – DMT, para que o trânsito de caminhões seja retirado da Avenida Xingu uma vez que causam muitos transtornos. Pediu, também, que sejam colocadas placas nas entradas da sede municipal. Informa que é importante fazer boletim de ocorrência pois a comprovação dos índices elevados serve de justificativa para aumentar o efetivo policial. Com a palavra, o vereador Cleomar Cristani disse que está preocupado com a questão da energia nas escolas do Baixo Araguaiapois nas salas de aulas não está sendo possível ligar as centrais de ar. Informou que na Vila Paraíso do Araguaia foi inaugurado um Posto de Saúde mas, segundo ele, alguns equipamentos não podem ser usados em virtude da falta de energia Disse que há possibilidade de receber recursos para climatização das salas mas sem energia não será possível implantá-la. Neste sentido, segundo ele, a Vale do Paraíso e o Distrito São José do Araguaia serão contemplados com emenda parlamentar. Disse que sempre vai à CELPA e consegue falar com o responsável mas gostaria que os representantes da empresa fossem ao Distrito São José falar diretamente com a população. Informou que mobilizou para que ocorresse uma reunião com a presença dos responsáveis locais pela BRK mas os munícipes não compareceram, teme que esta situação também se repita quanto a equipe da CELPA for à localidade. Em REQUERIMENTO VERBAL, pediu que a última sessão do mês de outubro seja no Distrito São José do Araguaia pois apresentará um projeto para que seja dado, à creche que está em fase final de construção, o nome de uma jovem falecida cuja família reside no referido Distrito. Pediu que a mencionada sessão aconteça às dezenove horas no dia cinco de outubro. Em aparte, o vereador José Roberto Teixeira Pereira sugeriu que fosse no dia seis. O vereador Cleomar Cristani acatou a sugestão e mudou o requerimento para que a sessão no Distrito seja no dia seis do mês de outubro. Com a palavra, o vereador Leandro Gomes Barbosa cumprimentou a todos. Agradeceu ao senhor Antônio pelas contribuições dadas aos trabalhos desta Casa. Disse que alguns loteamentos não estão cumprindo as condições do Plano Diretor nem os compromissos firmados com os clientes. Falou que acreditou na responsabilidade da empresa, fez um empréstimo para construir uma casa mas a mesma está empoeirada pois não há asfaltamento nem tratamento de esgotos na Rua na qual foi construída. Afirmou que quando a Rua for entregue para o Município o problema será transferido e a população cobrará dos vereadores e do Prefeito quando, na verdade, a obrigação de implantar a infraestrutura necessária é da empresa. Disse que procurará o Ministério Público caso a empresa não solucione o problema até o final deste ano. Em aparte, o vereador Olair Reis da Conceição citou que há muitos problemas de regularização de imóveis pois muitos encontram-se com duplicidade de titulação. Dando continuidade à sua fala, o vereador Leandro Gomes Barbosa disse que a lei da meia entrada precisa ser cumprida. É necessário buscar mecanismos para que os empresários de eventos cumpram as leis e beneficiem os estudantes. Em aparte, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que se existem leis é necessário buscar o Ministério Público para fazer com que as mesmas sejam cumpridas. Segundo ele, os vereadores precisam sair do campo das falácias e partir para a ação. Dando continuidade à sua fala, o vereador Leandro Gomes Barbosa sugeriu que seja realizada uma reunião com o Sindicato Rural de Xinguara para solucionar esta situação de não obediência à lei da meia entrada para os estudantes que desejaram participar da Feira Agropecuária de Xinguara – FAX. Disse que já não mais suporta hipocrisias pois no passado usavam os carros da Câmara para viagens a diversos locais, no entanto, reclamam dos atuais usos. Parabenizou o Presidente por sua atuação séria no comando desta Casa de Leis. Destacou que cada vereador que viaja traz sua justificativa. Disse que não responderá questionamento nas redes sociais sobre suas viagens. Frisou que está preparado para críticas e desafios. Destacou que usa o carro para trabalhar em prol da população. Frisou que cada vereador tem uma área de atuação mas todos têm um objetivo comum: o bem do povo. Por fim, desejou um bom dia a todos. O Presidente informou o que é contabilizado nos recursos referentes às viagens. Informou que a Câmara tem condições de pagar as passagens de avião para que os vereadores possam ir a Brasília e que a Câmara disponibilizará os recursos para os deslocamentos pois os benefícios estão vindo para o município. Disse que a população precisa prestar atenção nestes resultados. Pediu a compreensão dos vereadores no sentido de sempre repassarem ao servidor Romário os comprovantes das viagens. O vereador José Roberto Teixeira Pereira fez requerimento ao Presidente para que fosse autorizada a fala do senhor Sílvio. Ao receber a aprovação, o senhor Sílvio cumprimentou a todos os presentes. Disse que, se é possível cancelar o pagamento do loteamento em virtude da não existência de asfalto, também seria possível não pagar o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU dos locais não asfaltados. O Presidente disse que fez uma indicação para que a Rua Raul Bopp seja asfaltada. Justificou que o vereador Leandro Gomes Barbosa mencionou sobre o não cumprimento, por parte da empresa, das cláusulas do contrato assinado. Falou que os vereadores estão aqui para serem cobrados e, em Brasília, buscará recursos para asfaltamentos. Com a palavra, o vereador José Roberto Teixeira Pereira cumprimentou a todos os presentes. Disse que é bom demais está aqui. Informou que recebeu muitas sugestões para a melhoria da cavalgada ruralista e agradeceu as pessoas que se manifestaram. Disse que o posicionamento do ex-vereador Cícero em prol da população fará com que no futuro volte a esta Casa como vereador. Pediu que seja elaborada uma Resolução que discipline o uso dos carros de forma rígida e criteriosa. De acordo com ele, a população tem que saber o que pode e que não pode para estar se posicionando. O Presidente informou que tem uma Portaria que designa o uso dos veículos e um termo de responsabilidade informando os usos e condições dos mesmos. Frisou que a Resolução criará critérios mais rígidos e pediu que o Assessor Jurídico a elabore caso os veículos permaneçam nesta Câmara. Informou que tomará as providências para resguardar a ele e ao Diretor de Transportes. Com a palavra, o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo cumprimentou a todos os presentes e justificou sua ausência à vigésima sétima sessão ordinária. Fez REQUERIMENTO VERBAL para que sua justificativa seja submetida à apreciação do plenário. Em aparte, o vereador Cleomar Cristani perguntou se é possível usar o veículo da Câmara para atravessar para o Tocantins. Disse que precisa realizar esta travessia com frequência para atender à demanda da população quanto a problemas de saúde. Pediu que esta situação seja resguardada legalmente. Em aparte, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que ter termo de responsabilidade não resguarda o bom uso dos veículos. Disse que, se a lei respaldar que vereador fique permanentemente com o veículo, tudo bem. Frisou que é necessário informar à população sobre os usos possíveis do veículo. Dando continuidade à sua fala, o vereador Edelton Régio Pereira Araújo informou que pediu ao Poder Executivo que sejam implantadas plataformas redutoras de velocidade na frente de locais mais movimentados como igrejas e escolas. De acordo com ele, sem sinalização, os quebra-molas novos são um risco para a população. Disse que é necessário sinalizá-los. Em aparte, o vereador Jaques Salvelina Cantanhede disse que os redutores de velocidade estão todos sinalizados mas os condutores andam em velocidade elevada e com imprudência. Dando continuidade à sua fala, o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo disse que procurou o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e o Sindicato Rural de Xinguara passou a conceder a meia entrada aos estudantes que pretendem participar da Feira Agropecuária de Xinguara. Frisou que os vereadores viajam em busca de benefícios para o município. O Presidente disse que o uso dos carros é apenas para uso em atividades parlamentares. Disse, ao vereador Cleomar Cristani, que os carros ficarão todos estacionados no pátio da Câmara pois é isto que o Tribunal de Contas determina. Frisou que transportar doentes não é uma atividade parlamentar. Informou que, para cumprir criteriosamente o que dizem as leis, os carros ficarão estacionados no pátio da Câmara. Observou que gostaria que tivesse mais uma ambulância à disposição do vereador Cleomar Cristani no Distrito São José, assim não seria necessário utilizar o carro desta Casa de Leis para transportar doentes. Constata que o povo vai deixar de ser beneficiado mas a lei precisa ser cumprida. A sessão foi prorrogada em mais trinta minutos. Com a palavra, o vereador Dorismar Altino Medeiros fez REQUERIMENTO VERBAL para que seja solicitada, ao Poder Executivo, a construção de um quebra-molas em frente ao supermercado Máster. Disse que entende que os carros são de uso exclusivo da Câmara e que é necessário conseguir mais ambulâncias para o Distrito São José. Falou que os vereadores, em conjunto, devem solicitar ambulâncias ao governo do Estado. Com a palavra, a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa cumprimentou a todos. Manifestou-se favorável à devolução dos carros à Prefeitura e que sejam compradas ambulâncias para os Distritos. Observou que é necessário cobrar da CELPA a regularização da prestação dos seus serviços. Em aparte, o vereador Leandro Gomes Barbosa disse que atualmente a Rua Raul Bopp esta trafegável e no ponto de ser colocado o asfalto. Retomando sua fala, a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa agradeceu ao Deputado Cassio Andrade por ter disponibilizado cadeiras de rodas para estudantes do nosso município. Por fim, agradeceu a presença de todos. Não mais havendo inscritos para este passou à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, o Projeto de Resolução número nove do ano dois mil e dezessete, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal”. O vereador Edelton manifestou-se favorável à manutenção dos veículos na Câmara. O vereador Amâncio também é a favor da permanência dos veículos. O vereador Jaques, manifestou-se pela permanência dos veículos nesta Casa. Frisou que o vereador pode usar os carros dentro da legalidade. O vereador José Roberto Teixeira Pereira pediu que os vereadores são sejam influenciados por terceiros. Disse que não é vergonha mudar de opinião. Falou que na questão da concessão do terminal rodoviário, também mudou de opinião. Disse que a serventia dos carros será pequena, assim, é melhor encaminhar os veículos para os sub-prefeitos e centro dos idosos, por exemplo. Segundo ele, seria uma demonstração de preocupação com a população. O Presidente disse que o Poder Executivo tem essa prerrogativa caso sejam devolvidos. O vereador Leandro disse que as tarefas parlamentares são intensas e que ele visita com frequência bairros e órgãos públicos. Disse que os carros são importantes para atender as demandas. Frisou que o vereador tenta garantir os direitos dos cidadãos e cidadãs, não é ajuda. Observou que inúmeras vezes os veículos da Câmara serviram ao Poder Executivo. Disse que entende que, caso os carros sejam encaminhados ao Poder Executivo, não ficarão disponíveis ao Legislativo pois a demanda lá é muito grande. O Presidente observou que a democracia existe e precisa ser cumprida e não fica com raiva dos vereadores mesmo que não sejam favoráveis ao seu projeto. O vereador Olair informou que já foi favorável à devolução dos carros mas agora é contrário. Segundo ele, cada vereador responderá pelos seus atos, manifestou favorável a permanência dos carros. O vereador Amilton citou que já teve problema por usar, indevidamente, veículo da Câmara por desconhecimento. Disse que os carros sob as responsabilidades do Poder Público precisam ser identificados. É favorável à permanência dos carros nesta Casa de Leis. O vereador Vilmar é favorável que os veículos fiquem na Câmara. O vereador José Rosa acredita que os vereadores tem que ser preocupar mais com a população e precisam debater outros assuntos mais interessantes. Manifestou-se favorável à permanência dos carros nesta Casa de Leis. O vereador Dorismar justificou que carros já foram cedidos à Prefeitura para evitar locação de mais veículos. Disse que pagou multas dos carros por causa de infrações causadas por todos os vereadores, mesmo referentes a ocorrências em outros Estados. Falou que no seu mandato de Presidente, segurou para não devolver os carros. Agora, manifestou-se favorável à devolução. Segundo ele, ser Presidente é cuidar do bem público. Informou que será candidato à Presidência desta Casa na próxima eleição da Mesa Diretora. O vereador Cleomar Cristani disse que o vereador José Roberto Teixeira Pereira está com ciúmes e que ele teve apenas dez votos no Distrito e que, caso o carro saia de lá, falará para a população procurá-lo. Disse que, se não tiver dinheiro da Câmara, ele providenciará o conserto do veículo que está na sua responsabilidade. Houve um equívoco na interpretação no momento do voto, e a sessão foi suspensa para esclarecer se houve ou não a finalização da votação. Ao retornar, o Assessor Jurídico explicou o que houve e, posteriormente, informou que o plenário pode pedir que seja refeita a votação. O vereador Jaques fez REQUERIMENTO VERBAL para que seja repetida a votação. O vereador José Roberto Teixeira Pereira manifestou-se contrário à nova votação e disse que não votará caso a anterior não seja validada. O Plenário foi consultado sobre a realização de uma outra votação. Os vereadores Ébia, Dorismar e José Roberto manifestaram-se contrários à realização de uma nova votação. Sendo aprovada, o Presidente submeteu o Projeto de Resolução número nove à apreciação do plenário. Na nova votação, apenas os vereadores Ébia, Dorismar e José Roberto manifestaram-se favoráveis à devolução dos veículos à Prefeitura Municipal . Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de Resolução foi reprovado pela maioria dos vereadores. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número setenta e seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que promova a pavimentação asfáltica da Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, no trecho entre a Rua Petrônio Portela e Pontes de Miranda. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número setenta e sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde, adquiram um aparelho de televisor para o Posto de Saúde do Distrito São Francisco. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número oitenta do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, que sejam concedidos à empresas que intencionam construir simultaneamente mais de cinco imóveis, descontos correspondentes a cinquenta por cento dos valores devidos a título de taxas e impostos referentes à transmissão de bens, à titulação, à construção e à limpeza. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número oitenta e dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente realize a implantação de dois quebra-molas na Rua Seis, próximo a Rua Airton Sena, Setor Bela Vista, nesta cidade. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o requerimento de autoria do vereador Cleomar Cristani para que a última sessão ordinária do mês e outubro seja no dia seis às dezenove horas no Distrito São José do Araguaia. Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi aprovado por unanimidade. – Em discussão para posterior votação, o requerimento do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo no qual justifica sua ausência à vigésima sétima sessão ordinária. – Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o requerimento do vereador Dorismar Altino Medeiros para que seja encaminhada uma indicação ao Poder Executivo para que seja implantado um quebra-molas na frente do Supermercado Máster, na Avenida Xingu. Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; Raimundo Amancio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Ausente: Edelton Régio Pereira de Araújo. O Presidente solicitou à servidora Rozania Pinto Lima que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga Título de Cidadão Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Nelcino Lopes de Oliveira” a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Lei em únicas discussão e votação. – Leitura da Indicação número sessenta e sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize a construção de uma Quadra Poliesportiva coberta na Escola Raimundo Henrique de Miranda no Setor Itamaraty; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número setenta e um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja disponibilizado um ponto de apoio na Avenida Xingu, destinado a abrigar as pessoas que tradicionalmente trabalham com carga e descarga de caminhões; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número setenta e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que promova a identificação das ruas, avenidas e quadras; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número setenta e nove do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja elaborada uma lei de regulamentação do transporte rural que vem sendo realizado no centro da Feira do Produtor Pedro Barreira, anexo da Feira Coberta, localizado entre as Ruas Duque de Caxias e Gorotire, Xinguara; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura do Parecer, desfavorável, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Resolução número nove do ano dois mil e dezessete, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal” a ser deliberado em únicas discussão e votação pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura do Parecer, desfavorável, da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Resolução número nove do ano dois mil e dezessete de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal” a ser deliberado em únicas discussão e votação pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura do Parecer, desfavorável, da Comissão Permanente de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos sobre o Projeto de Resolução número nove do ano dois mil e dezessete de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal” a ser deliberado em únicas discussão e votação pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura do Parecer, favorável na íntegra, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo número oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Dorismar Altino Medeiros, que “Concede título honorífico de cidadã Xinguarense à Senhora Flávia Oliveira do Rosário Carneiro” a ser deliberado em únicas discussão e votação pelo plenário desta Casa de Leis. Em seguida, o presidente ordenou à secretária que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. O Presidente submeteu ao plenário a sua substituição pelo vice-presidente uma vez que encontra-se afônico. O plenário não foi favorável ao afastamento. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o senhor Miller cumprimentou a todos e agradeceu ao vereador Olair Reis da Conceição por ter apresentado indicação solicitando a regularização dos endereços. Informou que houve um grande assalto no município de Sapucaia e pede providências para que os vereadores, em conjunto com o Prefeito, elaborem um ofício e vão a Belém pedir providências quanto a segurança no nosso município. Agradeceu a todos os vereadores e pediu as bênçãos de Deus para que seus trabalhos sejam norteados. Com a palavra o senhor Antônio Conselheiro, pede que o Regimento seja revisado para contemplar as alterações que já foram realizadas. Parabeniza o Presidente em função do atendimento do questionamento que foi realizado por ele quanto as inscrições para o uso da tribuna popular. Após suas observações, as inscrições para uso da tribuna passaram a ser posterior à leitura da matéria. Pediu que as pautas das sessões sejam colocadas previamente no site da Câmara. Quanto à atuação da empresa BRK, disse que empresa não está assumindo as responsabilidades. Com a palavra, o senhor Raimundo Coelho, vice-prefeito, saudou a todos os presentes e frisou que a violência está imensa e que é necessário tomar providências para que o município não seja tão prejudicado neste quesito. Acredita que cada um tem que tomar cuidados para não se exporem a riscos. Informa que, infelizmente, o Distrito São Francisco ainda não poderá contar com o destacamento policial. Informou que em dois mil e vinte pretende voltar a esta Casa de Leis como vereador. Frisou que a união é importante para o desenvolvimento de Xinguara. Com a palavra, o senhor Fabio informou que o governo mudou a data da entrega do crédito cidadão. Será na próxima sexta, às dezessete horas. Segundo ele, este crédito era restrito à zona urbana e que agora será estendido à zona rural. Convida aos vereadores para esta reunião e para comparecerem ao pavilhão da Feira Agropecuária de Xinguara – FAX no qual estão sendo expostos produtos fabricados no nosso Município. Com a palavra, o servidor Paulo Sérgio cumprimentou a todos os presentes. Disse que a Assembleia de Deus está trazendo o Pastor Damião para palestrar para os casais, assim convida a todos para estarem presentes. Informou que será muito proveitoso para a convivência familiar de todos. Não mais havendo inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. O vereador Dorismar Altino Medeiros cumprimentou a todos os presentes e agradeceu o apoio dos nobres colegas vereadores às suas proposições. Falou que teve um momento em que pretendiam devolver os veículos da Câmara à Prefeitura Municipal. Frisou que disse ao prefeito que não tinha intenção de apoiar a devolução dos carros mas depois deu sua palavra ao Chefe do Poder Executivo e ao Presidente que apoiaria a devolução. No entanto, disse ele, foi o único a manter sua palavra por isso no parecer ficou exposto sua opinião favorável à devolução. Frisou que todos têm problemas e que já recebeu a polícia federal em sua casa e está sendo investigado. Falou que não foi na viatura, foi no seu próprio carro. Disse que esta questão com a Polícia Federal iniciou em função de questões políticas. Frisou que derrubou os todos os questionamentos da servidora do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS que queria atuar como polícia realizando inquérito contra ele. Disse que, quando entra na política, a população acha que todo mundo vira ladrão. De acordo com ele, se fosse errado não teria cinco mandatos como vereador. Frisou que não deixou nenhuma nota sem pagar ao findar o seu mandato de presidente desta Casa. Constatou que não tem como ser reeleger sem fazer favores. Disse que fica feliz ao ver as pessoas progredindo porque nasceu sem ter sequer o que comer. Com a palavra, o vereador Amilton Pereira Cunha cumprimentou a todos. Disse que seu parecer é favorável pela permanência dos veículos e que os mesmos devem ser utilizados de acordo com a lei. Evidenciou que os carros servem para os vereadores e pede ao Presidente que adquira mais veículos para dar suporte nas viagens dos vereadores. Reforça que briga não é bom para o município. Segundo ele, os carros tem que ser utilizados para o bem da população. Pediu que o corpo jurídico da Câmara procure o Ministério Público para buscar informações sobre os corretos usos dos veículos. Com a palavra, o vereador Cleomar Cristani cumprimentou a todos. Agradeceu a sua família pela compreensão e por auxiliá-lo em seu mandato. Apresentou suas filhas que estavam presentes nesta sessão. Pediu ao Secretário de Agricultura que coloque as maquinas agrícolas, que estão na região do Distrito São José do Araguaia, em condições de uso. Falou que, no passado, havia um programa para inseminação de vacas e gostaria que fosse realizada uma matéria para divulgar os resultados deste trabalho. Agradeceu o apoio dos companheiros. Pediu que o departamento jurídico peça orientações ao Ministério Público quanto ao uso que ele destina aos veículos. Frisou que quer trabalhar dentro da legalidade. Destacou que a população da região conhecida por Baixo Araguaia estava sedenta por representatividade. Com a palavra, o vereador Leandro Gomes Barbosa cumprimentou aos vereadores e ao público presente. Convidou a todos para a caminhada cívica que acontecerá amanhã, sete de setembro. Disse que considera importante prestigiar o trabalho dos alunos e dos professores. Citou que, próximo à Escola Clementina Natal, há pedras que dificultam o acesso das pessoas com deficiência a este estabelecimento de ensino. Pediu os apoios do vice-prefeito e dos vereadores neste sentido. Parabenizou o Secretário de Agricultura pelo apoio dado aos pequenos produtores rurais e pelo carinho com que sua equipe atua. Destacou que a zona rural tem muito respeito e consideração pelo senhor Raimundo, vice-prefeito. Convidou os vereadores a estudarem o Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA para que possam propor melhorias neste documento. Pediu atenção aos Bairros Mariazinha, Morro dos Macacos, Villa Pagnocelli, dentre outros. Segundo ele, é necessário analisar direito o projeto do PPA para ficarem com a consciência tranquila por terem, de fato, contribuído com a população. Destacou que trabalhar com união é importante. Com a palavra, o vereador José Roberto Teixeira Pereira cumprimentou a todos. Falou que foi tachado de louco mas, segundo ele, louco é quem causa danos à sociedade. Informou que, em reunião com a Polícia, foi informado que estão formando pessoal para acrescentar ao efetivo local. Agradeceu ao senhor Antônio Conselheiro por suas contribuições às atividades desta Casa. Parabenizou o vereador Dorismar Altino Medeiros por sua coerência ao ter posicionado favorável à devolução dos veículos. Frisou que as divergências acontecem no campo das ideias. De acordo com ele, pelo que tem ocorrido, tem certeza que é mais fácil contrariar a população do que os próprios interesses dos vereadores. Disse que esta Casa se apequena ao tomar decisões por interesses particulares de vereadores, por ciúmes. Pediu que mostrem para a população seus reais posicionamentos e não limitem-se ao assistencialismo. Segundo o vereador, a revolta gerada pela possibilidade de devolução dos carros é em função de uma futura disputa pela presidência desta Casa de Leis. Não mais havendo inscritos para este, passou à ORDEM DO DIA: Em discussão, para única votação, o Projeto de Decreto Legislativo número sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga Título de Cidadão Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Nelcino Lopes de Oliveira”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número sessenta e sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize a construção de uma Quadra Poliesportiva coberta na Escola Raimundo Henrique de Miranda no Setor Itamaraty. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número setenta e um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja disponibilizado um ponto de apoio na Avenida Xingu, destinado a abrigar as pessoas que tradicionalmente trabalham com carga e descarga de caminhões. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número setenta e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que promova a identificação das ruas, avenidas e quadras. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número setenta e nove do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja elaborada uma lei de regulamentação do transporte rural que vem sendo realizado no centro da Feira do Produtor Pedro Barreira, anexo da Feira Coberta, localizado entre as Ruas Duque de Caxias e Gorotire, Xinguara. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade.– Em discussão, para posterior votação, o Parecer desfavorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Resolução número nove do ano dois mil e dezessete de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal. Os vereadores Dorismar Altino Medeiros, Ébia Regina Mendanha da Costa e José Roberto Teixeira Pereira foram contrários à aprovação do parecer. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado pela maioria do plenário constituído. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer desfavorável da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Resolução número nove do ano dois mil e dezessete de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal”. Os vereadores Dorismar Altino Medeiros, Ébia Regina Mendanha da Costa e José Roberto Teixeira Pereira foram contrários à aprovação do parecer Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado pela maioria do plenário constituído. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer desfavorável da Comissão Permanente de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos sobre o Projeto de Resolução número nove do ano dois mil e dezessete de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal”. Os vereadores Dorismar Altino Medeiros, Ébia Regina Mendanha da Costa e José Roberto Teixeira Pereira foram contrários à aprovação do parecer. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado pela maioria do plenário constituído. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer favorável na íntegra da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo número oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Dorismar Altino Medeiros, que “Concede título honorífico de cidadã Xinguarense à Senhora Flávia Oliveira do Rosário Carneiro”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; Raimundo Amâncio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. O Presidente solicitou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Em seguida, o Presidente solicitou que as Comissões reúnam-se, após esta sessão, para emitirem os pareceres referentes ao Projeto de Resolução número nove deste ano que trata da doação/devolução dos veículos desta Casa de Leis para o Poder Executivo Municipal. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Dorismar Altino Medeiros, que “Concede Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Flávia Oliveira do Rosário Carneiro” a ser entregue para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para as devidas análises e emissão do respectivo parecer. – Leitura da Indicação número sessenta e seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize a construção de um campo sintético no fundo da Escola Municipal Clementina Natal, no Setor Mariazinha; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número setenta do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja construído um ponto de apoio na Avenida Xingu, em frente ao Armazém Paraíba, destinado a abrigar as pessoas que tradicionalmente trabalham com compra e venda de gados e corretagem sobre vendas de propriedades rurais; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número setenta e três do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o patrolamento da estrada que se estende desde o Tião da Venda até a divisa do nosso município com Rio Maria, passando pelo Distrito São Francisco, sentido Córrego Jaburu; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número setenta e quatro do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizado, junto ao Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar, o retorno do destacamento que prestava serviços no Distrito São Francisco; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura do Parecer, favorável na íntegra, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo número sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Nelcino Lopes de Oliveira” a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis em únicas discussão e votação. Em seguida, o presidente ordenou à secretária que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. O Presidente leu o ofício proveniente do gabinete do Senador Jader Fontenelle Barbalho que informa o empenho de uma emenda de sua autoria destinada ao município de Xinguara. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o senhor Flávio Queiroz cumprimentou a todos os presentes e comunicou que no próximo sábado serão distribuídos vinte e nove cheques-cidadão aos pequenos empreendedores de Xinguara. Convidou a todos para prestigiarem o galpão da Feira Agropecuária de Xinguara – FAX no qual estão sendo expostos itens produzidos no nosso município. Com a palavra, o senhor Antônio Conselheiro cumprimentou a todos e destacou o problema do ensino médio no Distrito São José. Observou que criança e jovem não são futuro, são presente. Para isso, o pleno desenvolvimento intelectual destes deve ser priorizado. Segundo ele, não é motivo de orgulho ter um vice-governador da região mas que não resolve nem os pequenos problemas como, por exemplo, as ausências de aulas na Escola Pedro Mota. Observa que é necessário descentralizar os locais para as realizações de provas dos concursos para que mais pessoas possam participar destes processos seletivos e ampliarem suas possibilidades de melhoria de vida. Cita que a empresa BRK não está conseguindo suprir o problema da falta de água e que isto está angustiando a população. Destaca que os poderes locais têm que chamar a atenção da empresa para cumprir as cláusulas do contrato. Frisou que a representação política é muito importante e o debate deve ser suscitado. Em relação aos veículos, posiciona-se favorável à permanência destes nesta Casa de Leis para fins autorizados pela lei e em prol das ações fiscalizatórias municipais que devem ser realizadas pelos vereadores. Com a palavra, a Senhora Benizete disse que há muito do que se reclamar. Falou que está chocada com o atendimento na Unidade de Pronto Atendimento – UPA pois há uma lista de médicos de plantão, no entanto, não houve atendimento a uma conhecido dela pois não havia médico para atendê-la. Pede que os vereadores olhem para a população pois há profissionais nestes Postos de Saúde que não têm qualificação. Agradece ao Doutor Calandrinni pelo atendimento prestado, apesar de não ser sua responsabilidade. Disse que este médico é quem melhor atende a população. Informa que o bebedouro da UPA está estragado e esta situação não tem condições de permanecer. Segundo ela, a má qualidade da água piora a situação dos doentes. Constata que colocam pessoas que não tem competência para trabalhar nos órgãos da saúde municipal no lugar de outras que têm. Disse que mandam uma pessoa que está passando mal ir embora e voltar em data muito posterior o que prejudica sua condição física. Com a palavra, o senhor Cícero Almeida disse que no último domingo no Setor Itamaraty houve um arrastão em que uns seis bandidos roubaram inúmeras pessoas residente na Avenida Francisco Caldeira Castelo Branco. Pede que, para a cavalgada do próximo ano, seja solicitado à Polícia Militar o aumento do seu efetivo para reforçar a segurança local. Trazer destacamento da região para reforçar o efetivo local. Quanto à questão da água, acredita que esta Câmara está tomando providências quanto a ineficiência da empresa prestadora do serviço mas frisa que é necessário ser mais rigoroso. Disse que encaminhará, ao Ministro Helder Barbalho, pedidos de poços artesianos. Observou que gostaria de assistir a sessão que definirá os destinos dos veículos desta Casa de Leis. Explicou como os veículos eram utilizados na época em que era vereador. Disse que ficou sabendo que na atualidade continua sendo nos mesmos moldes. Informou que gostaria de acompanhar os posicionamentos dos vereadores neste caso. O Presidente agradeceu a presença dos representantes da imprensa à esta sessão. Informou que amanhã serão lidos os pareceres das comissões permanentes sobre o Projeto de Resolução número nove. Com a palavra, o senhor Rogério cumprimentou a todos os presentes e informou que foi iniciada a perfuração de um poço artesiano no Setor Frei Henry. Disse que o diretor da empresa BRK foi bem clara ao dizer que, enquanto o Setor Frei Henry não estiver no Plano Diretor, a empresa não implantará a distribuição de água na localidade. Constata que a Prefeitura foi sensível e disponibilizou o poço enquanto não seja regularizada a distribuição pela a empresa. Por isso, agradece e parabeniza ao prefeito por esta ação. Pediu que os vereadores analisem o Plano Diretor de modo que garanta a inserção do Setor Frei Henry em tal documento. Não mais havendo inscritos, passou-se ao GRANDE E XPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Olair Reis da Conceição pediu o apoio dos nobres colegas vereadores para as aprovações das indicações de sua autoria presentes na pauta desta sessão. Parabeniza o prefeito pelo cumprimento da sua promessa de campanha de implantar água no Setor Frei Henry . Disse que a imprensa é muito importante mas não pode deixar de falar a verdade. Citou o que foi divulgado nas redes sociais quanto aos trâmites do Projeto de Resolução número nove. Segundo o vereador , na matéria foi dito que entraram em contato com ele e com outros vereadores, o que não ocorreu. Assim, após muito refletir, decidiu que será contrário à devolução dos veículos. Em aparte, o vereador Jaques Salvelina Cantanhede parabenizou o vereador Olair Reis da Conceição pela decisão. Frisou que só conhecem a necessidade destes veículos quem já foi vereador e sabe o quanto são importantes os veículos para as atuações do Poder Legislativo. O Presidente leu a parte final da matéria à qual o vereador Olair Reis da Conceição fez referência. No trecho lido, o repórter informou que havia entrado em contato com a presidência e com outros vereadores para esclarecimentos. O Presidente disse que isto é uma inverdade pois não foi procurado. Destaca que isto é uma tentativa de denegrirem as imagens dos vereadores perante a população. Frisou que não tomou a decisão sozinho para a devolução dos veículos ao Poder Executivo Municipal pois entende que o plenário é soberano e merece ser ouvido nestas questões. Observa que os vereadores não podem virar as costas para as pessoas que os auxiliaram a chegar nesta Casa de Leis. Se necessário, disse ele, os vereadores usarão seus próprios carros para atenderem as demandas. Acredita que os vereadores sempre ajudaram o povo e precisam de mais união nesta Casa de Leis. Pede que seja noticiado o que é verdade e que sempre sejam ouvidos os dois lados. Com a palavra, o vereador Amilton Pereira Cunha cumprimentou a todos os presentes. Em aparte, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que não está aqui para defender a imprensa mas não acredita que estejam inventando fatos pois foi dito pelo senhor João na sessão anterior que os carros da Câmara sempre foram utilizados de maneira imprópria. De acordo com o vereador, quando se fala dos usos do carros, da forma que está não está correto pois alguns vereadores ficam permanentemente com veículos em seus poderes. Disse que se a condição for permitir que o sistema seja burlado, não haverá paz nesta Casa. Informou que os vereadores estão pleiteando legislações que possibilitem que exista verba indenizatória para aquisição de combustível por parte de cada vereador e que haja possibilidade de emissão de emenda parlamentar ao orçamento municipal. Assim, constata o vereador, que parte dos problemas com transporte e com subordinação ao Poder Executivo seriam resolvidos. Frisou que se posiciona de forma moral e diz que está nesta Câmara para defender os interesses da população. O Presidente frisou que a inverdade a qual se referiu foi referente ao final da matéria. Evidenciou que, em relação aos carros cedidos permanentemente, foi uma decisão conjunta dos vereadores o que ele simplesmente acatou. Informou que há uma portaria que define a rotatividade dos demais veículos bem como o termo de responsabilidade para o uso dos mesmos. Disse que não tem como o Diretor de Transportes ir atrás de todos os veículos. Destacou que os vereadores não podem tomar decisões e depois voltarem atrás. Disse que sabe que o vereador José Roberto Teixeira Pereira está buscando ser correto nas suas ações. Retomando sua fala, o vereador Amilton Pereira Cunha disse que estava na reunião entre os vereadores e o Prefeito na qual foi tratada da possibilidade de devolução dos veículos. Citou que no passado um cidadão reclamou à Promotoria de Justiça sobre o uso que ele deu ao veículo desta Casa que estava em seu poder. Desde então, nunca mais utilizou tais veículos. Destacou as restrições informadas a ele pelo Promotor. Frisou que atendimentos à população devem ser realizados pelo Poder Executivo. Manifestou-se favorável à permanência dos veículos nesta Casa de Leis. Informou que sua ida a Brasília resultou na disponibilização, ao nosso Município, de uma emenda de autoria da Deputada Júlia Marinho no valor de trezentos mil reais. Agradeceu à Deputada pelo benefício encaminhado. Informou que realizou articulações no sentido de viabilizar a organização de algumas vicinais. Disse que os carros estão muito defasados e que precisam ser trocados por veículos mais novos. Falou que vereador deve usar os carros com responsabilidade e que, caso veja carros sendo usados em desacordo com as leis, denunciará à Promotoria. O Presidente disse que consultará o Departamento Jurídico mas acredita que os carros não poderão ser nem vendidos nem trocados. Evidencia que não é lícito esta Casa gastar dinheiro que não seja em consonância com o que a lei determina. Segundo o Presidente, toda sobra de recursos será devolvida para a Prefeitura. Disse que prefere tomar o nome de besta por devolver recursos do que de corrupto. Segundo ele, a população vai se surpreender com a quantia que será devolvida o que demonstrará a seriedade deste parlamento. Falou que o Tribunal de Contas informou que a Câmara pode destinar as áreas para as quais a sobra de recursos poderá ser aplicada. Para finalizar sua fala, o vereador Amilton Pereira Cunha agradeceu ao senhor Valdivino por ceder a área na qual será implantado poço no Setor Frei Henry. Disse que a quantidade de água distribuída pela empresa BRK está reduzida mas o carro pipa está disponível para complementá-la e atender toda a demanda. Informou que há setenta e oito por cento da rede de distribuição de água pronta. Defendeu o vice-governador que, segundo ele, tem boas intenções mas as mesmas não são executadas Com a palavra, o vereador Cleomar Cristani informou que foi protocolado junto ao Ministério Público uma reclamação quanto às ausências de aulas para o ensino médio. Em aparte, o vereador José Roberto Teixeira Pereira dirigiu-se ao Presidente dizendo que haviam tomado a decisão de deixarem o carro com vereador Cleomar Cristani mas que, em reunião posterior, ficou definido o rodízio dos veículos entre todos os vereadores. Parabenizou ao vereador Amilton Pereira Cunha por ter a coragem de citar seu caso pessoal. Segundo ele, o vereador Olair Reis da Conceição mudou de opinião por causa do posicionamento da imprensa o que considera que não seja uma postura adequada. Questionou se isso não seria por causa de uma possível pretensão a ser presidente desta Casa. Disse que decisão tem que ser tomada baseada na lei e na ética. Em aparte, o vereador Olair Reis da Conceição disse que acredita que algum vereador está passando as informações para a população. Para exemplificar, cita o áudio que foi colocado no grupo de Whatsapp dos vereadores e que foi divulgado externamente. O Presidente pede que a imprensa desculpe o vereador Olair Reis da Conceição por referir à categoria de maneira generalizada, quando deveria ter citado o nome do senhor Moraes Filho, autor da matéria citada. Dando continuidade a sua fala, o vereador Cleomar Cristani disse que a empresa BRK tem abastecido todo o Distrito São José do Araguaia mas ele considera elevada a quantidade de cloro colocada no tratamento da água. Disse que é necessário procurar saber sobre a situação citada pela senhora Benizete. Informou que o médico do programa “Mais Médicos” está desenvolvendo um excelente trabalho no Distrito de São José do Araguaia. Frisou a importância de acolher e reconhecer o trabalho destes profissionais. Parabenizou a equipe do Posto de Saúde pela dedicação e comprometimento. Convidou a imprensa para irem ao Distrito e divulgarem as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo naquela localidade. Sugeriu que a ideia do vereador Jaques Salvelina Cantanhede seja atendida para que o uso dos carros seja regularizado. Pediu a compreensão de todos os vereadores para que o carro da Câmara permaneça com ele a fim de que possa acompanhar as ações do governo no Distrito São José do Araguaia. Convidou os vereadores a visitarem escolas e postos de saúde para acompanharem e fiscalizarem os trabalhos desenvolvidos. Disse que já está ficando com vergonha de o seu nome ser citado com frequência quando o assunto é o uso dos carros desta Casa de Leis mas alega que sempre houve consentimento dos nobres colegas vereadores. Com a palavra o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo cumprimentou a todos os presentes e disse que os vereadores precisam observar de perto o atendimento prestado pela saúde pública municipal. Disse que é necessário colocar pessoas que se preocupam com a população pois a saúde não espera. Pediu os apoios dos colegas vereadores para a aprovação da indicação da sua autoria presente na pauta desta sessão. Disse que os carros precisam ser usados de forma adequada. Manifestou, previamente, que será favorável à permanência dos veículos nesta Casa de Leis. Disse que, até ontem, seu posicionamento era favorável à devolução mas entende que colegas seriam prejudicados. Agradeceu a todos. Decorrente da aprovação do plenário, a sessão foi prorrogada por mais vinte minutos. Dando continuidade à sua fala, o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo parabenizou o Senador Jader Barbalho pela emenda no valor de cento e trinta mil reais encaminhada ao município. Disse que esta conquista é resultado das suas viagens a Brasília. Com a palavra, o vereador Dorismar Altino Medeiros pediu os apoios dos nobres colegas para aprovação do Decreto Legislativo número oito de sua autoria. Falou que, quando assumiu a previdência a Câmara Municipal, o órgão estava endividado. Disse que quitou as dívidas, adquiriu os veículos, capacitou os servidores e ainda conseguiu devolver dinheiro à Prefeitura. Disse que num ano foi devolvido mais de trinta mil reais. Destacou que repassava regularmente os recursos referentes ao imposto de renda e à contribuição ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Citou que outros presidentes anteriores não repassavam os recursos citados e deixavam para negociar no final do ano. Disse que, apesar de ter herdado estas dívidas, manteve em dias todas as obrigações. Destacou que o Promotor Ramon era muito atuante e andava nos Postos de Saúde e nas escolas para verificar a atuação dos servidores públicos. Segundo ele, na dotação para este ano, há previsão de recursos para adquirir mais veículos para esta Casa de Leis. Em aparte, o vereador Jaques Salvelina Cantanhede disse que também achava que existia este recurso mas o mesmo não consta no documento. Dando continuidade à sua fala, o vereador Dorismar Altino Medeiros disse que ontem, em reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestou favorável à devolução dos veículos e manterá seu posicionamento. Frisou que não usará os veículos desta Casa mas manterá sua palavra. Com a palavra a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa cumprimentou a todos. Quanto às ausências de aulas, disse que está aguardando que a Deputada Cilene Couto agende uma reunião com a Secretária de Estado de Educação para tratarem deste assunto. Agradeceu o Deputado Cassio Andrade por ter disponibilizado cadeiras de rodas a estudantes deste Município. Fez Requerimento Verbal para que a sessão do dia oito seja transferida para o dia onze deste mesmo mês. Em aparte, o vereador Cleomar Cristani disse que já conversaram com a Secretária de Estado de Educação mas as ausências das aulas para o Ensino Médio ainda não foram solucionadas. Retomando sua fala, a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa agradeceu a presença de todos. O Presidente concordou com o vereador Dorismar Altino Medeiros quanto as ações desenvolvidas por ele quando era gestor desta Casa. Destacou que na atual gestão, já fez a reforma da Câmara e adquiriu itens para organizá-la. Em questão de ordem, o vereador Vilmar Manoel da Silva justificou sua ausência à vigésima quinta sessão ordinária. Não mais havendo inscritos para este, passou à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número sessenta e seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize a construção de um campo sintético no fundo da Escola Municipal Clementina Natal, no Setor Mariazinha. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número setenta do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja construído um ponto de apoio na Avenida Xingu, em frente ao Armazém Paraíba, destinado a abrigar as pessoas que tradicionalmente trabalham com compra e venda de gados e corretagem sobre vendas de propriedades rurais. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número setenta e três do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o patrolamento da estrada que se estende desde o Tião da Venda até a divisa do nosso município com Rio Maria, passando pelo Distrito São Francisco, sentido Córrego Jaburu. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número setenta e quatro do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizado, junto ao Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar, o retorno do destacamento que prestava serviços no Distrito São Francisco. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para única votação, o Parecer, favorável na íntegra, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo número sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Nelcino Lopes de Oliveira”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Requerimento Verbal de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que solicitou a alteração da data da vigésima oitava sessão ordinária para o dia onze deste mês. Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi reprovado pela maioria do plenário constituído. – Em discussão, para posterior votação, o requerimento do vereador Vilmar Manoel da Silva para justificar sua ausência à vigésima quinta sessão ordinária e submetê-la ao plenário. Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o requerimento do vereador Amilton Pereira da Cunha para justificar sua ausência à vigésima quinta sessão ordinária e submetê-la ao plenário. Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara. O vereador José Roberto não ver motivo para alterar a data da sessão.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausentes: Amilton Pereira Cunha e Vilmar Manoel da Silva. O Presidente solicitou ao vereador Raimundo Amâncio da Silva que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. O Presidente teceu alguns comentários sobre ao salmo lido. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número vinte do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Xinguara para o quadriênio de dois mil e dezoito a dois mil e vinte e um – PPA dois mil e dezoito – dois mil e vinte e um” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Nelcino Lopes de Oliveira” a ser entregue para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para as devidas análises e emissão do respectivo parecer. – Leitura do Projeto de Resolução número nove do ano dois mil e dezessete, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal” a ser entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; e de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura da Indicação número sessenta e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize o bloqueteamento e construção de um canteiro central na Rua Sol Nascente, que fica entre os setores Tanaka e Mariazinha até a Rua Oito de Março; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número sessenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam implantados redutores de velocidade (quebra-molas) em frente à Igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira na Avenida A do Setor Jardim América, nesta cidade; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número sessenta e nove do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja construído um ponto de apoio Avenida Xingu, proximidades do local conhecido como “Pedra”, destinado a abrigar as pessoas que trabalham realizando fretes; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número setenta e dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador José Roberto Teixeira Pereira, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja reduzida a jornada de trabalho do Fisioterapeuta para trinta horas semanais em conformidade com a legislação federal; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número setenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que solicita ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, que seja disponibilizada a prestação de serviço gratuito de Fisioterapia para atender a população do Distrito São Francisco, no mínimo, duas vezes por semana; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número oitenta e um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Adair Marinho da Silva, que solicita ao Poder Executivo Municipal que encaminhe para apreciação do Plenário da Câmara Municipal um projeto de lei que altere a Lei Número quinhentos e vinte e um, de trinta de dezembro de dois mil e dois que trata da regulamentação da contribuição para custeio da iluminação pública no município de Xinguara conforme pré-projeto que segue, em anexo; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. O Presidente explicou que o Projeto de Resolução que visava à doação/devolução dos veículos desta Casa de Leis ao Poder Executivo Municipal foi retirado em função da negativa de um dos componentes da Mesa Diretora em assiná-lo. No entanto, segundo ele, problemas quanto ao uso dos veículos por parte de vereadores continuaram a existir. Citou que áudio produzido por vereador, no qual o mesmo frisava que viajaria para onde quisesse com os veículos desta Casa de Leis, ganhou destaque nas redes sociais locais e trouxe à tona os questionamentos quanto à correta destinação dos veículos desta Câmara Municipal. Diante disto, e com o aval e assinaturas de todos os membros da Mesa, resolveu submeter novo Projeto de Resolução com o mesmo teor à apreciação do plenário que é soberano. O Presidente informou que a lei define o uso dos veículos de propriedade de Câmaras Municipais como sendo exclusivo para deslocamentos para capacitações dos vereadores e que atividades relacionadas a assistencialismo à população são proibidas. Informou, também, que houve uma tentativa de obter esclarecimentos junto ao juiz e ao promotor sobre as possibilidades de uso dos veículos desta Casa de Leis. Não havendo êxito nesta tentativa, achou por bem apresentar Projeto de Resolução de igual teor do anteriormente retirado, para a apreciação do plenário. Segundo ele, havia um consenso de um veículo ficar sob a responsabilidade do vereador Cleomar Cristani, no entanto, posteriormente os próprios vereadores questionaram tal decisão uma vez que outras colegas também apresentavam necessidade de terem veículos às suas disposições. O Presidente citou as regras para a utilização dos veículos que constam no termo que os vereadores assinam quando solicitam os veículos à Diretoria de Transportes desta Casa de Leis. Com não havia inscritos para o PEQUENO EXPEDIENTE, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. O vereador Cleomar Cristani cumprimentou a todos os presentes e pediu ao vereador Leandro Gomes Barbosa, líder do Governo nesta Casa de Leis, que solicitasse ao Prefeito que fosse dado seguimento ao Projeto de Lei que cria novos cargos no de Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos da administração geral da Prefeitura Municipal de Xinguara que foi retirado de pauta para adequações. Segundo ele, servidores precisam que este projeto seja aprovado para terem seus salários restabelecidos. Pediu o apoio dos vereadores para que solicitem que sejam realizadas fiscalizações nas construções de modo a impedir que o acesso a determinadas vias públicas sejam impossibilitados. Frisou que tem muitos parceiros de trabalho que merecem ter seus salários mantidos. Agradeceu a cessão de um veículo da Câmara a ele. De acordo com o vereador, o veículo serve para atender à população. Disse que seu trabalho é justo, sério e honesto. Citou que houve problemas quanto ao uso de veículos desta Casa de Leis mas se responsabiliza inteiramente pelo carro que está em seu poder. Manifestou-se contrário à devolução dos veículos ao Poder Executivo Municipal. O Presidente submeteu ao plenário o pedido dos vereadores Leandro Gomes Barbosa e Olair Reis da Conceição visando permitir as inscrições tardias de pessoas presentes na sessão ao pequeno expediente. Tendo recebido a devida aprovação, retomou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra o senhor Miller cumprimentou a todos e disse que os inúmeros bairros necessitam serem identificados para facilitar as atividades dos correios. Pede que os nomes de Ruas e Avenidas sejam atribuídos em homenagens a pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do município. Pede que os vereadores tomem providências para que a empresa CELPA (Centrais Elétricas do Pará) atue de maneira mais adequada. Com a palavra, o senhor Antônio Conselheiro cumprimentou a todos e disse que usa a tribuna para contribuir. Questionou o não atendimento do Regimento quanto à inscrição anterior à leitura da matéria. Acredita que é mais coerente realizar as inscrições para uso da tribuna posterior à leitura da matéria em pauta. Disse que o juiz não se manifestará de ofício nesta questão da devolução dos veículos. Observa que é necessário analisar as questões de acessibilidade para a implantação dos quebra-molas. Quanto ao uso dos veículos, citou que o Poder Executivo deve ser chamado à responsabilidade para cumprir suas obrigações. Informou que tem uma ideia de um projeto para a organização do trânsito. Agradeceu ao Presidente pela tolerância em função de ter excedido o tempo regimental destinado à fala no pequeno expediente. O Presidente explicou que todo bem adquirido dever ser devolvido ao Poder Executivo uma vez que foi adquirido com recursos públicos. Com a palavra o senhor Rogério disse que solicitaram que sejam incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias recursos para a viabilização de moradias populares. Explicou que áreas que eram destinadas à preservação foram invadidas pois a população não tem opções de moradia. Frisou que todos precisam se preocupar com políticas públicas para moradia. Com a palavra o senhor João quer saber quais são as providências adotadas pelos vereadores para reduzirem os roubos das casas que, segundo ele, estão aumentando consideravelmente. De acordo com ele, esta questão é muito mais relevante que o destino dos veículos desta Casa de Leis. Citando algumas situações estranhas à destinação principal destes veículos, disse que estes carros eram utilizados para fins nada nobres. Dando continuidade ao GRANDE EXPEDIENTE, com a palavra o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo disse que está feliz com a cavalgada mas fica triste com os acidentes que ocorreram naquele dia. Pediu apoio para a aprovação da indicação de sua autoria presente nesta sessão. Agradeceu ao Deputado Miro Sanova pela ambulância encaminhada a este município. O Presidente parabenizou o vereador Leandro Gomes Barbosa pela autoria do Projeto de Decreto Legislativo em homenagem ao senhor Nelcino. Com a palavra o vereador José Roberto Teixeira Pereira cumprimentou a todos os presentes. Disse ao senhor Miller que mediará suas reivindicações a fim de que elas sejam atendidas. Disse ao senhor João que desconhecia que os carros da Câmara eram utilizados conforme o que foi dito por ele. Observou que se os carros forem devolvidos ao Poder Executivo poderão ser utilizados em auxílio à população. Constata que o uso dos carros é uma questão muito pequena é que, apesar disto, está sendo enfrentada com dificuldade por esta Casa de Leis. Pede que alguém apresente argumentos legais que justifiquem os atuais usos dos veículos. Segundo ele, resolvendo os problemas internos será possível cobrar, do Poder Executivo, as mesmas providências. Frisou que não é obrigação do Poder Legislativo atender aos munícipes quanto à Saúde. Pede que a população cobre e se manifeste para que os vereadores possam atuar e atender as demandas. Com a palavra o vereador Leandro Gomes Barbos cumprimentou a todos os presentes e falou do sucesso da inauguração da sua Casa de Acolhida. Disse que está sendo elaborado o estatuto municipal das Pessoas com Deficiência. Falou que conseguiram cem credenciais para os deficientes terem acesso à Feira Agropecuária de Xinguara. Segundo ele, quando há luta, há vitória. Fica feliz em verificar que o Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA inclui inúmeras ações que beneficiarão os deficientes. Informa que, neste projeto, há recursos destinados à melhoria no trânsito. Destacou que a regulação da saúde é em nível estadual o que dificulta o acesso da população a estes serviços. De acordo com o vereador, a saúde não pode ser tão burocratizada. Disse que espera que os vereadores visitem sua Casa de Acolhida. Desejou um bom dia a todos. Com a palavra, o vereador Dorismar Altino Medeiros cumprimentou a todos os presentes. Agradeceu a Polícia Militar pela atuação e ao Governador Simão Jatene que nivelou todo o Estado quanto ao acesso às políticas públicas. Falou que Xinguara está de parabéns pois tem diversas especialidades de atendimentos médicos. Frisou que em dia de cavalgada cada um tem que zelar por sua integridade física pois é um dia muito perigoso. Em aparte, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que esteve em reunião no Sindicato Rural de Xinguara sobre a cavalgada. Falou que o Porta G1 publicou que cerca de cento e cinquenta mil pessoas assistiram à cavalgada. Segundo ele, esta mobilização popular deve ser resguardada. Vê que no futuro esta festa pode ser vetada pois algum magistrado pode entender que as integridades físicas das pessoas estejam comprometidas. Disse que recebeu inúmeras sugestões para a melhoria deste evento. Frisou que a cavalgada é o evento de apresenta a maior fonte de receitas para o município. Dando continuidade à sua fala, Dorismar Altino Medeiros disse que pode conseguir cirurgias através dos seus parceiros políticos. Destacou que fica muito feliz em fazer o bem à população. Desejou um bom dia a todos. Não mais havendo inscritos para este passou à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número sessenta e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize o bloqueteamento e construção de um canteiro central na Rua Sol Nascente, que fica entre os setores Tanaka e Mariazinha até a Rua Oito de Março. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número sessenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam implantados redutores de velocidade (quebra-molas) em frente à Igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira na Avenida A do Setor Jardim América, nesta cidade. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número sessenta e nove do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja construído um ponto de apoio Avenida Xingu, proximidades do local conhecido como “Pedra”, destinado a abrigar as pessoas que trabalham realizando fretes. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número setenta e dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador José Roberto Teixeira Pereira, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja reduzida a jornada de trabalho do Fisioterapeuta para trinta horas semanais em conformidade com a legislação federal. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número setenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que solicita ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, que seja disponibilizada a prestação de serviço gratuito de Fisioterapia para atender a população do Distrito São Francisco, no mínimo, duas vezes por semana. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número oitenta e um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Adair Marinho da Silva, que solicita ao Poder Executivo Municipal que encaminhe para apreciação do Plenário da Câmara Municipal um projeto de lei que altere a Lei Número quinhentos e vinte e um, de trinta de dezembro de dois mil e dois que trata da regulamentação da contribuição para custeio da iluminação pública no município de Xinguara conforme pré-projeto que segue, em anexo. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Terceira Sessão Extraordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete às nove horas. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Quarta Sessão Extraordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete às dez horas e trinta minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Quinta Sessão Extraordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete às dez horas e quarenta e dois minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Cleomar Cristani; Ébia Regina Mendanha da Costa; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; Raimundo Amâncio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Ausentes: Amilton Pereira Cunha, Dorismar Altino Medeiros, Edelton Régio Pereira de Araújo. O Presidente, constatando a ausência do vice-presidente, convocou o vereador Raimundo Amâncio da Silva para compor a mesa na função de secretário enquanto a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, nesta sessão, assumiu a vice-presidência da Mesa Diretora. Para esclarecimentos de dúvidas que foram levantadas por alguns vereadores, o Presidente apresentou a cópia da lei orçamentária comprovando que não há verbas destinadas à compra de veículos para esta Câmara. O Presidente enfatizou que os vereadores devem estar atentos ao que falam na tribuna para não cometerem equívocos como o que ocorreu quando um vereador falou que haviam recursos para aquisição de veículos. Citou que numa reunião com os vereadores, estes definiram que carros da Câmara seriam cedidos para os vereadores Cleomar Cristani e José Rosa da Silva. Falou que, posteriormente, opinaram por fazerem os revezamentos dos veículos de modo que cada vereador os utilizassem por igual período. No entanto, alguns vereadores decidiram ceder suas vezes para os dois vereadores que antes detinham a utilização. Assim, o Presidente decidiu que os veículos permanecerão com os citados vereadores e que, apesar da escassez de recursos, reservará o suficiente para, pelo menos, realizar as trocas de óleo dos mesmos. Disse ainda que o carro cinco, modelo Palio, ficará disponível para as viagens uma vez que apresentam melhores condições para traslados mais extensos. Pediu, ao departamento jurídico, que seja feita uma portaria estabelecendo a permanência de dois carros com os vereadores Cleomar Cristani e José Rosa da Silva e que determine dez dias consecutivos de utilização dos outros veículos para cada vereador. O Presidente solicitou que os vereadores não passem os carros para terceiros e nem os utilizem para situações alheias aos serviços para os quais se destinam. Convocou reunião, a ser realizada assim que finalizar esta sessão, com a finalidade de tratar das viagens dos vereadores às capitais do Estado e do País. Disse que tais viagens devem ser alternadas pois não podem ausentar todos os vereadores de uma única vez. Falou que pediu um adicional ao Poder Executivo para poder custear as despesas com as viagens uma vez que os recursos ainda existentes não são suficientes. Informou que o processo de licitação das passagens aéreas foi concluído. Pede a compreensão de todos os vereadores pois, caso o referido processo licitatório não seja finalizado em tempo hábil, será necessário que arquem com as despesas dos seus deslocamentos mas a Câmara ressarcirá todo o dinheiro gasto para esta finalidade. Pede que, caso os vereadores tenham algo a falar com ele, que o faça. Não havendo, assim, necessidade de levar situações inerentes à Câmara para além deste espaço. Dando continuidade à sessão, o Presidente ordenou que à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Em seguida, o presidente ordenou o secretário em exercício, Raimundo Amâncio da Silva, que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Denomina a unidade municipal de educação infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marojoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno” a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis em segundas e últimas discussão e votação. – Leitura do Projeto de Lei número dezenove do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei número seiscentos e vinte e um do ano dois mil e seis que institui o Fundo Municipal de Economia Popular e Solidária – FUNDOSOL e dá outras providências a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis em primeiras discussão e votação. – Leitura do Projeto de Lei número dezoito do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de dois mil e dezoito e dá outras providências” a ser entregue para as Comissões Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura da Indicação número cinquenta e três do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita à Secretaria Municipal de Educação que ofereça a todos os professores efetivos desta Secretaria, curso de qualificação em Inglês e Espanhol; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número sessenta do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam colocados bueiros na Rua São Paulo à Rua da Creche no Distrito São José do Araguaia; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número sessenta e quatro do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que solicita ao Prefeito Municipal Osvaldo Oliveira Assunção Júnior que, juntamente com a Secretaria Municipal competente, realize a colocação de manilhas no córrego que fica localizado no final da Rua Carajás no Centro da Cidade; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. O Presidente informou que o Palio (carro cinco) está em seu poder pois está o preservando para as viagens intermunicipais. Assim o fez pois considera que o Uno é um carro desconfortável para longos deslocamentos. Informou que, caso alguém precise do Palio, basta procurá-lo. Não havendo inscritos para PEQUENO EXPEDIENTE, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador José Rosa da Silva justificou sua ausência à vigésima terceira sessão ordinária e requereu ao presidente que sua justificativa fosse submetida à apreciação do plenário. Com a palavra, o vereador Cleomar Cristani falou sobre a difícil situação em que se encontram os moradores da localidade objeto da sua indicação nesta sessão. Agradeceu os vereadores Amilton Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Dorismar Altino Medeiros por terem verificado sua necessidade e cedido seus direitos de uso do veículo da Câmara a ele permitindo que o veículo fique mais tempo disponível para a população do Distrito de São José do Araguaia. Para exemplificar a necessidade relatada, o vereador Cleomar Cristani citou exemplos de utilização do veículo que está em seu uso para atendimento à população. O Presidente informou que a dotação para a manutenção dos carros está finalizando e que, quando acabar, a Câmara não poderá gastar mais pois o Tribunal de Contas está fiscalizando. Observou que o carro que fica com o vereador José Rosa da Silva praticamente não tem gastos com manutenção já o carro que está em poder do vereador Cleomar Cristani gasta mais uma vez que trafega por estradas em piores condições. Com a palavra, o vereador Leandro cumprimentou aos vereadores e ao público presente. Pediu o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação da indicação da sua autoria presente na pauta desta sessão. Destaca que o Inglês e o Espanhol são indispensáveis para que seja possível interagir neste mundo planificado. Então, entende que é imprescindível a sensibilidade do prefeito e do secretário de educação no sentido de viabilizar a capacitação para os professores da educação pública quanto ao domínio dos idiomas citados. De acordo com o nobre vereador, é uma necessidade tanto dos profissionais quanto dos alunos. Por fim, convidou os vereadores e servidores desta Casa de Leis para o almoço, após o encerramento desta sessão, no restaurante Tuia Cheia. Com a palavra, o vereador José Roberto disse que o Presidente é o culpado pelo imbróglio dos carros. Segundo ele, os vereadores foram informados que decidiriam em conjunto sobre a utilização dos veículos, no entanto, a decisão partiu apenas do Presidente. Disse que há incoerência entre o discurso e a prática e que causa desconforto o fato de os vereadores falarem que fariam rodízio para uso dos carros e depois resolverem ceder suas vezes para o vereador Cleomar Cristani. O Presidente disse que poderia devolver os veículos ao Poder Executivo Municipal sem consultar o plenário, no entanto, decidiu fazê-lo. Segundo ele, isto foi uma decisão que demonstra sua humildade. Frisou que a portaria que disciplinava o uso dos veículos não foi atendida. Assim, acreditou que o rodízio também não seria cumprido por isso tomou a decisão de estipular prazos de utilização por cada vereador. O Presidente destacou que os vereadores tomam uma decisão e depois voltam atrás mas considera que o debate é importante. Citou que o vereador José Roberto Teixeira Pereira manifestou-se favorável à concessão da rodoviária mas depois disse ser contrário. O vereador José Roberto defendeu-se dizendo que na reunião com os vereadores e o Prefeito foi favorável à citada concessão mas, ouvindo as reivindicações dos comerciantes e da população, mudou de opinião. Disse que, se o presidente tem a prerrogativa de decidir que o faça sem consultar o plenário. Segundo o vereador, começa a parecer que há vereador contra vereador. Indagou ao Presidente sobre qual é o seu verdadeiro interesse. Por fim, o vereador José Roberto Teixeira Pereira frisou o que for decido, pela maioria ou pelo presidente, cumprirão. Com a palavra, o vereador Raimundo Amâncio da Silva disse que já teve pedidos atendidos pelo Poder Executivo em função de ter apresentado indicações nesta Casa de Leis. De acordo com ele é necessário divulgar, para a população, estes atendimentos. Em aparte, o vereador Cleomar Cristani disse que fica satisfeito ao saber que algumas reivindicações dos vereadores já foram atendidas. Agradeceu o vereador Jaques Salvelina Cantanhede pela parceria. Com a palavra, o vereador Jaques disse que esta Câmara é harmônica e que tem que funcionar assim: um ajudando o outro. Acredita que cada um faz o seu trabalho e que ninguém precisa passar por cima ninguém para se destacar. Não mais havendo inscritos para este passou-se à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número (treze do ano dois mil e dezessete), de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Denomina a unidade municipal de educação infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marojoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número dezenove do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei número seiscentos e vinte e um do ano dois mil e seis que institui o Fundo Municipal de Economia Popular e Solidária – FUNDOSOL e dá outras providências. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta e três do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita à Secretaria Municipal de Educação que ofereça a todos os professores efetivos desta Secretaria, curso de qualificação em Inglês e Espanhol. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número sessenta do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam colocados bueiros na Rua São Paulo à Rua da Creche no Distrito São José do Araguaia. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número sessenta e quatro do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que solicita ao Prefeito Municipal Osvaldo Oliveira Assunção Júnior que, juntamente com a Secretaria Municipal competente, realize a colocação de manilhas no córrego que fica localizado no final da Rua Carajás no Centro da Cidade. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. O Presidente informou que, se necessário, convocará sessão extraordinária e pediu desculpa caso tenha ofendido qualquer um dos vereadores. Na sequência, agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores a esta sessão. Nas considerações finais, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que todo debate faz parte do processo democrático. Em seguida o Presidente declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico egislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

ÉBIA REGINA MENDANHA DA COSTA

Vice-Presidente em exercício

Raimundo amâncio da silva

Secretário em exercício

Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas e trinta minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; Raimundo Amancio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Ausentes: Amilton Pereira Cunha e José Rosa da Silva. O Presidente solicitou ao servidor Paulo Sérgio que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Em seguida, o presidente ordenou à secretária que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Denomina a unidade municipal de educação infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marojoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno” a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis em primeiras discussão e votação. – Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Sarah Ester Santana Calandrini” a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis em únicas discussão e votação. – Leitura do Projeto de Resolução número sete do ano dois mil e dezessete, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal a ser entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça, Redação Final; de Finanças e Orçamentos; e de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura da Indicação número cinquenta e dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que seja viabilizada a criação de um memorial (fotográfico) com registro de todas as autoridades que fizeram parte das legislaturas desta Casa de Leis, a ser deliberada pelo plenário. – Leitura da Indicação número cinquenta e seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja, caso se concretize, destinada a emenda parlamentar da Deputada Júlia Marinho para uso visando benfeitorias nas Ruas Itacaiúnas e Rio Vermelho; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis; – Leitura da Indicação número cinquenta e nove do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja destinado um Psicólogo para atendimento exclusivo nas escolas dos Distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco, zona rural de Xinguara; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número sessenta e um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador José Roberto Teixeira Pereira, que solicita ao Prefeito Osvaldo Oliveira Assunção Júnior, que através da Secretaria Municipal competente, realize a organização do estacionamento da Avenida Xingu, em frente à Agência Bancária do Bradesco em nosso município; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número sessenta e três do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que solicita ao Prefeito Osvaldo Oliveira Assunção Júnior, que através da Secretaria Municipal competente, realize um trabalho de vistoria e orientação nas residências da cidade no intuito de cobrar que a população adeque suas calçadas à Lei de Acessibilidade; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura do Parecer, favorável na íntegra, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei número dezenove do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei número seiscentos e vinte e um do ano dois mil e seis que institui o Fundo Municipal de Economia Popular e Solidária – FUNDOSOL e dá outras providências; a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis para únicas discussão e votação. – Leitura do Parecer, favorável com emendas, da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei número dezenove do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei número seiscentos e vinte e um do ano dois mil e seis que institui o Fundo Municipal de Economia Popular e Solidária – FUNDOSOL e dá outras providências; a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis para únicas discussão e votação. Após isto o Presidente explicou as razões pelas quais é necessário realizar a devolução dos veículos. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o senhor Raimundo Nascimento abordou sobre a contrapartida do município para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA que está com a estrutura pronta e precisa de equipamentos para entrar em atividade. Segundo ele, há um impasse quanto a quem é o responsável para promover a pavimentação do entorno do prédio em fase final de construção, se a Prefeitura ou a empresa BURITI. Convidou todos os presentes para uma reunião que acontecerá no dia dez deste mês no prédio desta Câmara onde será tratada a situação relatada no intuito de averiguar as responsabilidades para a pavimentação do entorno da UNIFESSPA. Não mais havendo inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Cleomar Cristiani reforçou as solicitações de apoio para a aprovação da sua indicação presente nesta sessão. Posicionou-se contrário à Resolução número nove do ano de dois mil e dezessete. Com a palavra, o Vereador Leandro Gomes abordou sobre sua indicação inserida na pauta desta sessão solicitando apoio dos nobres pares para a aprovação da mesma. Com a palavra, o vereador Olair Reis da Conceição falou sobre a iniciativa da reunião com as pessoas com deficiência que ocorreu na tarde de hoje e posicionou-se favorável ao Projeto de Resolução número sete do ano dois mil e dezessete. Com a palavra, o vereador Dorismar Altino Medeiros falou que se recusa a assinar o Projeto de Resolução número sete do ano dois mil e dezessete que é de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis. Na sequência o Presidente retirou o Projeto de Resolução número sete do ano dois mil e dezessete de pauta. Com a palavra, o vereador Amilton Pereira Cunha sugeriu que seja feito o rodízio para a utilização dos veículos pelos vereadores. Com a palavra, o Vereador Raimundo Amâncio da Silva também manifestou-se favorável ao rodizio dos veículos desta Câmara. Com a palavra, o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo parabenizou a postura do presidente quanto a intenção de destinação dos veículos sob sua responsabilidade. Com a palavra a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa fez sua abordagem sobre a o Projeto de Resolução número sete do ano dois mil dezessete e opinou favorável ao rodízio dos automóveis desta Casa de Leis. A vereadora fez REQUERIMENTO VERBAL para que as sessões ordinárias do mês de setembro sejam realizadas no período matutino dos dias cinco, seis, oito e nove, às nove horas, em virtude da realização da Feira Agropecuária de Xinguara – FAX. Não mais havendo inscritos para este passou à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Denomina a unidade municipal de educação infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marojoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para primeira e única votação, o Projeto de Decreto Legislativo número seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Sarah Ester Santana Calandrini”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de decreto legislativo foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer, favorável na íntegra, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei número dezenove do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei número seiscentos e vinte e um do ano dois mil e seis que institui o Fundo Municipal de Economia Popular e Solidária – FUNDOSOL e dá outras providências. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer, favorável com emendas, da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei número dezenove do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei número seiscentos e vinte e um do ano dois mil e seis que institui o Fundo Municipal de Economia Popular e Solidária – FUNDOSOL e dá outras providências. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta e dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que seja viabilizada a criação de um memorial (fotográfico) com registro de todas as autoridades que fizeram parte das legislaturas desta Casa de Leis. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta e seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja, caso se concretize, destinada a emenda parlamentar da Deputada Júlia Marinho para uso visando benfeitorias nas Ruas Itacaiúnas e Rio Vermelho. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta e nove do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja destino um Psicólogo para atendimento exclusivo nas escolas dos Distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco, zona rural de Xinguara. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número sessenta e um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador José Roberto Teixeira Pereira, que solicita ao Prefeito Osvaldo Oliveira Assunção Júnior, que através da Secretaria Municipal competente, realize a organização do estacionamento da Avenida Xingu, em frente à Agência Bancária do Bradesco em nosso município. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número sessenta e três do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que solicita ao Prefeito Osvaldo Oliveira Assunção Júnior, que através da Secretaria Municipal competente, realize um trabalho de vistoria e orientação nas residências da cidade no intuito de cobrar que a população adeque suas calçadas à Lei de Acessibilidade. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o requerimento verbal de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa para alteração do horários das sessões ordinárias para o período matutino dos dias cinco, seis, oito e nove, às nove horas, em virtude da realização da Feira Agropecuária de Xinguara – FAX. Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento verbal foi aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata, que após ser lida e achada conforme, será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas e trinta minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Dorismar Altino Medeiros, Excelentíssimo Presidente em exercício da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; Raimundo Amâncio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Ausente: Adair Marinho da Silva. O Presidente solicitou à servidora Rozania Pinto Lima que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Em seguida, o presidente em exercício ordenou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. O vereador Leandro Gomes Barbosa requereu ao Presidente em exercício que o Projeto de Lei número dezenove do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo Municipal, fosse inserido na pauta desta sessão. O Presidente em exercício acatou o requerimento do vereador Leandro Gomes Barbosa e o submeteu à apreciação do plenário que, após discussão e votação, o aprovou. Após isto, ordenou que a vereadora procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Parecer, favorável na íntegra, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Denomina a unidade municipal de educação infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marojoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno” a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis em únicas discussão e votação. – Leitura do Parecer, favorável na íntegra, da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Denomina a unidade municipal de educação infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marojoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno” a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis em únicas discussão e votação. – Leitura do Parecer, favorável na íntegra, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo número seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Sarah Ester Santana Calandrini” a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis em únicas discussão e votação. – Leitura da Indicação número cinquenta e um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita do Poder Executivo Municipal que seja reduzida a jornada de trabalho do Assistente Social para trinta horas semanais em conformidade com a legislação federal, a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número cinquenta e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize a instalação de câmeras de monitoramento na Praça da Bíblia, nas três saídas da nossa cidade e em frente aos Bancos Bradesco e Brasil; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis; – Leitura da Indicação número cinquenta e sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Raimundo Amâncio da Silva, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja construído meio-fio em toda a extensão da rotatória do Setor Marajoara II e instalada iluminação com refletores no canteiro central; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis; – Leitura da Indicação número cinquenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal competente, seja realizada a pintura de todos os quebra-molas da cidade e identificação com placas, incluindo distritos e zona rural; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis; – Leitura da Indicação número sessenta e dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam promovidas alterações nas leis municipais que versem sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no Município de Xinguara de modo a desobrigar o pagamento desta contribuição à zona rural; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis; – Leitura do Requerimento número dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Vilmar Manoel da Silva, que solicita que seja submetida ao plenário a antecipação do horário da sessão ordinária prevista para o dia quatro do mês de agosto de dois mil e dezessete para que seja realizada às nove horas da manhã do mesmo dia; a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura do Projeto de Lei número dezenove do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei número seiscentos e vinte e um do ano dois mil e seis que institui o Fundo Municipal de Economia Popular e Solidária – FUNDOSOL e dá outras providências” a ser entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o senhor Fábio Queiroz convidou os vereadores para comparecerem a uma reunião que acontecerá nesta Câmara amanhã às nove horas. O vereador Olair Reis da Conceição perguntou ao senhor Fábio sobre como será organizada a prestação de serviços agrícolas aos produtores rurais pela Secretária de Desenvolvimento Rural e Urbano sob sua administração. Fábio disse que existe um Fundo de Desenvolvimento Rural e que estão organizando a prestação de serviços nas propriedades rurais de modo que os servidores da Prefeitura não recebam diretamente os pagamentos que são efetuados pelos produtores rurais. Segundo ele, serão emitidos documentos de arrecadação municipal (DAMs) cujos valores pagos serão destinados ao fundo anteriormente citado. O senhor Fábio Queiroz falou que o Fundo emprestará, aos produtores rurais, dinheiro com carência para pagamento o que promoverá o desenvolvimento deste setor no município de Xinguara. De acordo com o Secretário Municipal, existe um cadastro na Secretaria de Desenvolvimento Rural e Urbano para crédito rural. O vereador Cleomar Cristani disse que tomou conta de máquinas agrícolas do município e que não desviava o dinheiro que, ao ser arrecadado, era utilizado para a melhoria dos próprios equipamentos sob sua responsabilidade. O vereador Olair Reis da Conceição indagou ao senhor Fábio sobre qual o porte de propriedade que será atendido. A resposta do Secretário foi que a prioridade será as pequenas propriedades. Não mais havendo inscritos para este, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Leandro Gomes Barbosa cumprimentou a todos os presentes e comentou sobre a jornada de trabalho dos assistentes sociais que, segundo ele, deveria ser trinta horas semanais conforme determinado em lei federal. Disse que o município de Xinguara é um dos poucos que não cumpre ao estabelecido na instância referida. Falou que é um dos organizadores dos fóruns de Assistência Social e que a redução da jornada é uma reivindicação da categoria. Com a palavra, o vereador Olair Reis da Conceição pediu apoio dos nobres vereadores para a aprovação da indicação da sua autoria que está integrando a pauta desta sessão. Em aparte, o vereador Amilton Pereira Cunha também pediu apoio para aprovação da indicação de sua autoria em pauta nesta sessão. Com a palavra, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que a Prefeitura até concede a isenção para o pagamento da taxa de iluminação pública aos proprietários de imóveis ruras mas a burocracia é muito grande o que acaba fazendo com que o cidadão desista de reivindicar seu direito. Em aparte, o vereador Leandro Gomes Barbosa falou que o atendimento da empresa CELPA (Centrais Elétricas do Pará) é péssimo e o número de funcionários é insuficiente para atender a demanda. Segundo ele, a população está reclamando sobre este caos. Pediu a Câmara que tome providências. Em aparte, o vereador Olair Reis da Conceição disse que já existem ofícios encaminhados pela Câmara à CELPA mas nunca foram respondidos. Inclusive, segundo o nobre vereador, alguns vereadores da legislatura anterior já entraram até com processo contra a mencionada empresa. Com a palavra, o vereador Raimundo Amâncio da Silva pediu apoio à sua indicação e falou que os vereadores deveriam reivindicar aumento de funcionários da Caixa Econômica Federal pois os servidores públicos estão sofrendo em filas imensas nos dias que recebem seus salários. Finalizando sua fala, o vereador Olair Reis da Conceição agradeceu a presença de todos e desejou uma boa noite. Com a palavra, a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa falou que a Escola Pedro Ribeiro Mota está sem aulas de Português desde o início do ano e que é necessário que a Câmara tome providências para evitar que os alunos continuem prejudicados. O Presidente em exercício, vereador Dorismar Altino Medeiros disse que, para corrigir esta situação, basta procurar a senhora Evanilza que é diretora da décima quinta URE – Unidade Regional de Educação. O vereador Jacques justificou sua ausência à vigésima primeira sessão ordinária e requereu ao presidente em exercício que a submeta à apreciação do plenário desta Casa de Leis. Não mais havendo inscritos para este, passou-se à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, o Parecer favorável na íntegra da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Denomina a unidade municipal de educação infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marojoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer favorável na íntegra da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Denomina a unidade municipal de educação infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marojoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer favorável na íntegra da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo número seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Sarah Ester Santana Calandrini”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta e um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita do Poder Executivo Municipal que seja reduzida a jornada de trabalho do Assistente Social para trinta horas semanais em conformidade com a legislação federal. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize a instalação de câmeras de monitoramento na Praça da Bíblia, nas três saídas da nossa cidade e em frente aos Bancos Bradesco e Brasil. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta e sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Raimundo Amâncio da Silva, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja construído meio-fio em toda a extensão da rotatória do Setor Marajoara II e instalada iluminação com refletores no canteiro central. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal competente, seja realizada a pintura de todos os quebra-molas da cidade e identificação com placas, incluindo distritos e zona rural. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número sessenta e dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam promovidas alterações nas leis municipais que versem sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no Município de Xinguara de modo a desobrigar o pagamento desta contribuição à zona rural. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Requerimento número dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Vilmar Manoel da Silva, que solicita que seja submetida ao plenário a antecipação do horário da sessão ordinária prevista para o dia quatro do mês de agosto de dois mil e dezessete para que seja realizada às nove horas da manhã do mesmo dia. O vereador José Roberto disse que alteração de horário deve ter motivo nobre. O vereador Amilton informou que o horário deve ser mantido e não ficar oscilando como tem ocorrido. Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete às dezenove horas e trinta minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o requerimento verbal do vereador Jaques Salvelina Cantanhede sobre sua jusitificativa de ausência à vigésima primeira sessão ordinária. Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente em exercício agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Presidente em exercício

Ébia Regina Mendanha da Costa

Vice-Presidente em exercício

EDELTON RÉGIO PEREIRA DE ARAÚJO

Secretário em exercício

Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas e trinta minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Dorismar Altino Medeiros, Excelentíssimo Presidente em exercício da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; Raimundo Amâncio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Ausente: Adair Marinho da Silva. O Presidente solicitou à servidora Rozania Pinto Lima que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Em seguida, o presidente em exercício ordenou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. O vereador Leandro Gomes Barbosa requereu ao Presidente em exercício que o Projeto de Lei número dezenove do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo Municipal, fosse inserido na pauta desta sessão. O Presidente em exercício acatou o requerimento do vereador Leandro Gomes Barbosa e o submeteu à apreciação do plenário que, após discussão e votação, o aprovou. Após isto, ordenou que a vereadora procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Parecer, favorável na íntegra, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Denomina a unidade municipal de educação infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marojoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno” a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis em únicas discussão e votação. – Leitura do Parecer, favorável na íntegra, da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Denomina a unidade municipal de educação infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marojoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno” a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis em únicas discussão e votação. – Leitura do Parecer, favorável na íntegra, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo número seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Sarah Ester Santana Calandrini” a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis em únicas discussão e votação. – Leitura da Indicação número cinquenta e um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita do Poder Executivo Municipal que seja reduzida a jornada de trabalho do Assistente Social para trinta horas semanais em conformidade com a legislação federal, a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número cinquenta e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize a instalação de câmeras de monitoramento na Praça da Bíblia, nas três saídas da nossa cidade e em frente aos Bancos Bradesco e Brasil; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis; – Leitura da Indicação número cinquenta e sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Raimundo Amâncio da Silva, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja construído meio-fio em toda a extensão da rotatória do Setor Marajoara II e instalada iluminação com refletores no canteiro central; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis; – Leitura da Indicação número cinquenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal competente, seja realizada a pintura de todos os quebra-molas da cidade e identificação com placas, incluindo distritos e zona rural; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis; – Leitura da Indicação número sessenta e dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam promovidas alterações nas leis municipais que versem sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no Município de Xinguara de modo a desobrigar o pagamento desta contribuição à zona rural; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis; – Leitura do Requerimento número dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Vilmar Manoel da Silva, que solicita que seja submetida ao plenário a antecipação do horário da sessão ordinária prevista para o dia quatro do mês de agosto de dois mil e dezessete para que seja realizada às nove horas da manhã do mesmo dia; a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura do Projeto de Lei número dezenove do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei número seiscentos e vinte e um do ano dois mil e seis que institui o Fundo Municipal de Economia Popular e Solidária – FUNDOSOL e dá outras providências” a ser entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o senhor Fábio Queiroz convidou os vereadores para comparecerem a uma reunião que acontecerá nesta Câmara amanhã às nove horas. O vereador Olair Reis da Conceição perguntou ao senhor Fábio sobre como será organizada a prestação de serviços agrícolas aos produtores rurais pela Secretária de Desenvolvimento Rural e Urbano sob sua administração. Fábio disse que existe um Fundo de Desenvolvimento Rural e que estão organizando a prestação de serviços nas propriedades rurais de modo que os servidores da Prefeitura não recebam diretamente os pagamentos que são efetuados pelos produtores rurais. Segundo ele, serão emitidos documentos de arrecadação municipal (DAMs) cujos valores pagos serão destinados ao fundo anteriormente citado. O senhor Fábio Queiroz falou que o Fundo emprestará, aos produtores rurais, dinheiro com carência para pagamento o que promoverá o desenvolvimento deste setor no município de Xinguara. De acordo com o Secretário Municipal, existe um cadastro na Secretaria de Desenvolvimento Rural e Urbano para crédito rural. O vereador Cleomar Cristani disse que tomou conta de máquinas agrícolas do município e que não desviava o dinheiro que, ao ser arrecadado, era utilizado para a melhoria dos próprios equipamentos sob sua responsabilidade. O vereador Olair Reis da Conceição indagou ao senhor Fábio sobre qual o porte de propriedade que será atendido. A resposta do Secretário foi que a prioridade será as pequenas propriedades. Não mais havendo inscritos para este, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Leandro Gomes Barbosa cumprimentou a todos os presentes e comentou sobre a jornada de trabalho dos assistentes sociais que, segundo ele, deveria ser trinta horas semanais conforme determinado em lei federal. Disse que o município de Xinguara é um dos poucos que não cumpre ao estabelecido na instância referida. Falou que é um dos organizadores dos fóruns de Assistência Social e que a redução da jornada é uma reivindicação da categoria. Com a palavra, o vereador Olair Reis da Conceição pediu apoio dos nobres vereadores para a aprovação da indicação da sua autoria que está integrando a pauta desta sessão. Em aparte, o vereador Amilton Pereira Cunha também pediu apoio para aprovação da indicação de sua autoria em pauta nesta sessão. Com a palavra, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que a Prefeitura até concede a isenção para o pagamento da taxa de iluminação pública aos proprietários de imóveis ruras mas a burocracia é muito grande o que acaba fazendo com que o cidadão desista de reivindicar seu direito. Em aparte, o vereador Leandro Gomes Barbosa falou que o atendimento da empresa CELPA (Centrais Elétricas do Pará) é péssimo e o número de funcionários é insuficiente para atender a demanda. Segundo ele, a população está reclamando sobre este caos. Pediu a Câmara que tome providências. Em aparte, o vereador Olair Reis da Conceição disse que já existem ofícios encaminhados pela Câmara à CELPA mas nunca foram respondidos. Inclusive, segundo o nobre vereador, alguns vereadores da legislatura anterior já entraram até com processo contra a mencionada empresa. Com a palavra, o vereador Raimundo Amâncio da Silva pediu apoio à sua indicação e falou que os vereadores deveriam reivindicar aumento de funcionários da Caixa Econômica Federal pois os servidores públicos estão sofrendo em filas imensas nos dias que recebem seus salários. Finalizando sua fala, o vereador Olair Reis da Conceição agradeceu a presença de todos e desejou uma boa noite. Com a palavra, a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa falou que a Escola Pedro Ribeiro Mota está sem aulas de Português desde o início do ano e que é necessário que a Câmara tome providências para evitar que os alunos continuem prejudicados. O Presidente em exercício, vereador Dorismar Altino Medeiros disse que, para corrigir esta situação, basta procurar a senhora Evanilza que é diretora da décima quinta URE – Unidade Regional de Educação. O vereador Jacques justificou sua ausência à vigésima primeira sessão ordinária e requereu ao presidente em exercício que a submeta à apreciação do plenário desta Casa de Leis. Não mais havendo inscritos para este, passou-se à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, o Parecer favorável na íntegra da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Denomina a unidade municipal de educação infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marojoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer favorável na íntegra da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Denomina a unidade municipal de educação infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marojoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer favorável na íntegra da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo número seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Sarah Ester Santana Calandrini”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta e um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita do Poder Executivo Municipal que seja reduzida a jornada de trabalho do Assistente Social para trinta horas semanais em conformidade com a legislação federal. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize a instalação de câmeras de monitoramento na Praça da Bíblia, nas três saídas da nossa cidade e em frente aos Bancos Bradesco e Brasil. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta e sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Raimundo Amâncio da Silva, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja construído meio-fio em toda a extensão da rotatória do Setor Marajoara II e instalada iluminação com refletores no canteiro central. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal competente, seja realizada a pintura de todos os quebra-molas da cidade e identificação com placas, incluindo distritos e zona rural. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número sessenta e dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam promovidas alterações nas leis municipais que versem sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no Município de Xinguara de modo a desobrigar o pagamento desta contribuição à zona rural. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Requerimento número dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Vilmar Manoel da Silva, que solicita que seja submetida ao plenário a antecipação do horário da sessão ordinária prevista para o dia quatro do mês de agosto de dois mil e dezessete para que seja realizada às nove horas da manhã do mesmo dia. O vereador José Roberto disse que alteração de horário deve ter motivo nobre. O vereador Amilton informou que o horário deve ser mantido e não ficar oscilando como tem ocorrido. Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete às dezenove horas e trinta minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o requerimento verbal do vereador Jaques Salvelina Cantanhede sobre sua jusitificativa de ausência à vigésima primeira sessão ordinária. Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente em exercício agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Presidente em exercício

Ébia Regina Mendanha da Costa

Vice-Presidente em exercício

EDELTON RÉGIO PEREIRA DE ARAÚJO

Secretário em exercício

Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas e trinta minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, cumprimentou aos servidores desta Casa e ao público presente e na sequência, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; Raimundo Amancio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Ausente: Jaques Salvelina Catanhede. O Presidente solicitou à servidora Rozania Pinto Lima que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Após isto, o Presidente teceu comentários sobre o Salmo lido e destacou a importância do Senhor em nossas vidas e pediu sabedoria a Ele para conduzir suas funções de maneira adequada. Em seguida, o presidente ordenou à secretária que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Denomina a unidade municipal de educação infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marojoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno” a ser entregue para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Sarah Ester Santana Calandrini” a ser entregue para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para as devidas análises e emissão do respectivo parecer. – Leitura da Indicação número quarenta e sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, que realize o cascalhamento das ruas do Setor Itamaraty, nesta cidade, a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número quarenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador José Roberto Teixeira Pereira, que solicita à Presidência desta Câmara Municipal que organize um evento, destinado aos vereadores e à população em geral, visando promover uma capacitação sobre uma utilização do Portal da Transparência, a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número quarenta e nove do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, que seja instituída a isenção do Imposto Predial Territorial Urbana – IPTU para idosos que sobrevivam mensalmente com menos de um quarto (1/4) de salário mínimo ou que estejam contemplados no rol do Benefício de Prestação Continuada – BPC, a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número cinquenta do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita do Poder Executivo Municipal que seja incluído Assistente Social no quadro de profissionais da Secretaria Municipal de Educação, a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número cinquenta e quatro do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize a instalação de luminárias nos postes do canteiro central da Avenida Hermes Dantas na extensão da primeira rotatória até o Posto Conquista, saída para Marabá; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. O Presidente submeteu à apreciação do plenário o pedido para que o Senhor Luciano Teles possa se inscrever tardiamente para falar no pequeno expediente tendo em vista que está em pauta um projeto de lei que homenageia sua mãe. A solicitação foi aprovada pela unanimidade do plenário. O Presidente falou que mãe deveria ser eterna e frisou que o Projeto de Lei número treze é muito relevante pois garantirá um eterna lembrança à professora Normy. No intuito de consolar a família da homenageada, o Presidente disse acreditar que as mães continuam olhando seus filhos mesmo após a morte delas. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o senhor Lenis cumprimentou a todos os presentes e disse que está muito satisfeito com a atuação dos vereadores desta Casa. Informou que os idosos estão enfrentando dificuldades para tirarem o Passe Livre. Pediu que os vereadores observem esta situação e verifiquem o que está ocorrendo. Parabenizou todos os vereadores por suas brilhantes atuações. Acredita que, de braços dados com a população, os representante do Poder Legislativo Municipal, irão fazer uma grande caminhada em prol do desenvolvimento de Xinguara. O Presidente frisou que o estatuto do idoso garante o livre trânsito aos idosos sem que seja necessário arcas com os gastos dos deslocamentos. Falou, ainda, das condições para que este tipo de transporte gratuito seja garantido. O senhor Adair pediu ao Procurador Jurídico para procurar o Ministério Público visando fazer valer os direitos dos idosos no nosso município quanto ao Passe Livre. Com a palavra o Senhor Luciano Teles representando sua família agradeceu, nominalmente, a todos os vereadores pela homenagem que será feita à sua mãe. Agradeceu, especialmente, à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa por ter apresentado o Projeto de Lei número treze. Disse que sua mãe era, realmente, uma educadora pois conhecia todos os seus alunos. Observou que a dona Normy contribuiu para a educação dos irmãos dela e dos sobrinhos. Lembrou emocionado que sua mãe sempre fez questão de proporcionar educação a seus filhos. O professor Luciano citou suas formações científicas conseguidas, de acordo com ele, por incentivo da dona Normy. Este legado, segundo ele, é devido à sua mãe. Por fim, Luciano disse que ele e toda sua família estão à disposição dos nobres vereadores. Verificando que o vereador Dorismar Altino Medeiros se ausentou e ainda não havia retornado, o Presidente convocou o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo para assumir a Secretaria da Mesa Diretora enquanto a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa assumiu, nesta sessão, a Vice-Presidência. Não mais havendo inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Olair Reis da Conceição cumprimentou a todos os presentes e agradeceu à vereador Ébia Regina Mendanha da Costa pela proposição do projeto de lei em pauta. Frisou que a homenagem à professora Normy é muito justa e comentou sobre a união dos vereadores. Parabenizou ao vereador Cleomar Cristani por sua atuação na organização do veraneio da Praia do Pontão. Parabenizou, também, ao Presidente pela reforma do prédio da Câmara. Constatou que foram mais de quatro anos sem investimentos na estrutura física desta Casa de Leis. O vereador Olair Reis da Conceição sugeriu que sejam feitas alterações nos órgãos públicos municipais atribuindo a eles nomes de pessoas que, realmente, tenham prestado serviços relevantes para a sociedade Xinguarense. O Presidente disse que é sua obrigação zelar por esta Casa. Disse que em breve fará a alteração da parte cerâmica da Câmara pois trinta dias não foram suficientes para tal. Falou que o que sobrar dos recursos financeiros desta Casa repassará à Prefeitura conforme determina a lei. Observou, que, dentro das possibilidades, custeia as viagens dos vereadores pois resultam em benefícios para o município. Disse que acredita que será possível construir, com recursos próprios, o centro administrativo desta Câmara. Informou que na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do próximo ano será realizada a eleição do novo presidente desta Casa e ele estará presente apenas para votar pois não mais se candidatará para assumir a Presidência do Poder Legislativo Municipal. Com a palavra, o vereador Amilton Pereira parabenizou ao Presidente pela reforma do prédio e reivindicou que sejam feitos os gabinetes para os vereadores para melhor atenderem à população. Pediu para que os vereadores divulguem seus projetos para evitar constrangimentos como ouve com a família do senhor Raimundo Dentista que, a princípio, seria homenageado tendo seu nome atribuído à creche que receberá o nome da professora Normy. Agradeceu a todos os presentes e convidou-os para as próximas sessões. Com a palavra, o vereador Cleomar Cristani disse que, por ser do Partido do filho da homenageada, deveria ter sido comunicado com antecedência e que a proposição do projeto de lei deveria partir de um dos representantes do Partido Social Cristão – PSC. Frisou que a comunidade do Distrito São José do Araguaia tem uma proposta de nome a ser dado à Creche em construção naquele local. Destacou que as estradas rurais estão sendo bem feitas por isso agradece o prefeito. Frisou que o médico contratado para o Distrito São José é um excelente profissional. Observou que o trabalho foi muito intenso para que o veraneio da Praia do Pontão acontecesse com sucesso e que os parceiros devem ser valorizados e não ter os seus salários reduzidos como o que tem ocorrido. Em aparte, o vereador Vilmar Manoel da Silva disse que o Prefeito falou que os detentores de cargos comissionados que não estiverem satisfeitos com seus salários devem pedir para sair. Com a palavra, o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo saudou a todos os presentes. Frisou que conheceu a professora Normy e que ela é merecedora da homenagem em pauta. Parabenizou o Presidente pela reforma e por conceder diárias aos vereadores que resultam em benefícios para o município. Agradeceu ao Deputado Miro Sanova pelos recursos destinados ao nosso município. Por fim, desejou uma boa noite a todos. Com a palavra, o vereador Raimundo Amâncio disse que é favorável aos projetos e indicações em trâmites. Disse que não se afastou do município em julho por razões de doença e por ter perdido sua mãe recentemente. Destacou que fará uma indicação reivindicando melhorias na iluminação pública da rotatória do Setor Marajoara II pois a população está sofrendo com o aumento de casos de violência incentivada pela escuridão do local. Com a palavra, o vereador Leandro Gomes Barbosa cumprimentou a todos os presentes e solicitou o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do projeto de decreto legislativo e das indicações de sua autoria em pauta nesta sessão. Justificou os motivos de ter apresentado tais proposições. Falou que buscará informações sobre o passe livre visando garantir este direito aos idosos do nosso município. Informou que está construindo, com recursos próprios, uma casa de apoio. Em aparte, o vereador Amilton Pereira da Cunha pediu para que o líder do governo reivindique o retorno do médico Rodrigo Prudente ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Retomando sua fala, o vereador Leandro Gomes Barbosa informou que em breve divulgará sobre a inauguração da casa de apoio construída por ele. Leandro deseja que esta casa de apoio seja referência e destacou que está muito feliz com a homenagem à professora Normy pois ela dedicou sua vida à educação. Assim, segundo ele, sua memória será eternizada. Disse que ficou muito feliz com a reforma da Câmara pois as pessoas merecem limpeza e organização. Parabenizou o Presidente pela preocupação que tem com a economia dos recursos públicos. Por fim, desejou um bom semestre a todos. O Presidente disse que o Portal da Transparência está sempre atualizado pois não há nenhuma intenção em esconder os gastos deste órgão. Disse que tem que pensar de uma forma diferente dos políticos que estão envergonhando o País por suas más conduções dos seus cargos em Brasília. Segundo ele, se não quer que apareça o negativo amanhã, faça o direito hoje. Cada diária que é gasta é em função da necessidade do município. Com a palavra, a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa disse que está muito honrada em ser a proponente do projeto de lei em homenagem à professora Normy Caetana Bueno pois foi sua colega de trabalho. Destacou que Normy foi uma esposa, mãe e avó exemplar. Parabenizou o Presidente pela reforma do Prédio desta Casa de Leis. Com a palavra, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que quanto aos salários que foram reduzidos, o prefeito pode fazer os aumentos via decreto. Disse que se sente honrado em estar aqui para presenciar a homenagem à dona Normy. Parabenizou o presidente pela reforma e frisou que a população merece. Pediu que a Câmara solicite ao prefeito que organize o estacionamento na frente do Banco Bradesco. Solicitou apoio dos vereadores para a aprovação da indicação de sua autoria presente na pauta desta sessão. Frisou que a população precisa ter conhecimento sobre o Portal da Transparência para ficar atenta e poder ajudar o município. O Presidente explicou que foi pedido um adicional de crédito para a reforma e não há mais recursos para obras e construções mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias preverá. Assim, no futuro será possível melhorar este espaço. Disse que assinou um Termo de Ajuste de Conduta e tem a obrigação de deixar o Portal da Transparência de acordo com as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios. Frisou que é importante a população fazer uso deste instrumento de fiscalização. Agradece o prefeito por repassar corretamente e antecipados os recursos mensais para esta Câmara. Parabenizou cada vereador por ir em busca de melhorias para o município. Para o próximo ano, o senhor Adair Marinho da Silva disse que pretende colocar mais de cento e vinte mil reais a serem investidos em viagens pois percebe os resultados positivos destes deslocamentos. Em aparte, o vereador Leandro Gomes Barbosa disse que é importante entrar em contato com o Tribunal de Contas dos Municípios para que técnicos venham promover capacitações no nosso município quanto ao uso do Portal da Transparência. O Presidente disse que cada curso para que vem para Xinguara é muito importante e deixou, na responsabilidade dos vereadores Leandro Gomes Barbosa e Ébia Regina Mendanha da Costa, a organização deste evento de capacitação. Não mais havendo inscritos para este passou à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número quarenta e sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, que realize o cascalhamento das ruas do Setor Itamaraty, nesta cidade. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número quarenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador José Roberto Teixeira Pereira, que solicita à Presidência desta Câmara Municipal que organize um evento, destinado aos vereadores e à população em geral, visando promover uma capacitação sobre uma utilização do Portal da Transparência. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número quarenta e nove do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, que seja instituída a isenção do Imposto Predial Territorial Urbana – IPTU para idosos que sobrevivam mensalmente com menos de um quarto (1/4) de salário mínimo ou que estejam contemplados no rol do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita do Poder Executivo Municipal que seja incluído Assistente Social no quadro de profissionais da Secretaria Municipal de Educação. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta e quatro do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize a instalação de luminárias nos postes do canteiro central da Avenida Hermes Dantas na extensão da primeira rotatória até o Posto Conquista, saída para Marabá. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Sessão Extraordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Primeira Sessão Extraordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Segunda Sessão Extraordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete às vinte e uma horas e trinta e quatro minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradeceu os comparecimentos dos nobres colegas vereadores e do público a esta Sessão Ordinária. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas e trinta minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, cumprimentou aos servidores desta Casa e ao público presente e na sequência, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; Raimundo Amancio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Ausente: Jaques Salvelina Catanhede. O Presidente solicitou à servidora Rozania Pinto Lima que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Após isto, o Presidente teceu comentários sobre o Salmo lido e destacou a importância do Senhor em nossas vidas e pediu sabedoria a Ele para conduzir suas funções de maneira adequada. Em seguida, o presidente ordenou à secretária que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Denomina a unidade municipal de educação infantil localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marojoara II, como UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno” a ser entregue para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Sarah Ester Santana Calandrini” a ser entregue para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para as devidas análises e emissão do respectivo parecer. – Leitura da Indicação número quarenta e sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, que realize o cascalhamento das ruas do Setor Itamaraty, nesta cidade, a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número quarenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador José Roberto Teixeira Pereira, que solicita à Presidência desta Câmara Municipal que organize um evento, destinado aos vereadores e à população em geral, visando promover uma capacitação sobre uma utilização do Portal da Transparência, a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número quarenta e nove do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, que seja instituída a isenção do Imposto Predial Territorial Urbana – IPTU para idosos que sobrevivam mensalmente com menos de um quarto (1/4) de salário mínimo ou que estejam contemplados no rol do Benefício de Prestação Continuada – BPC, a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número cinquenta do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita do Poder Executivo Municipal que seja incluído Assistente Social no quadro de profissionais da Secretaria Municipal de Educação, a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número cinquenta e quatro do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize a instalação de luminárias nos postes do canteiro central da Avenida Hermes Dantas na extensão da primeira rotatória até o Posto Conquista, saída para Marabá; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. O Presidente submeteu à apreciação do plenário o pedido para que o Senhor Luciano Teles possa se inscrever tardiamente para falar no pequeno expediente tendo em vista que está em pauta um projeto de lei que homenageia sua mãe. A solicitação foi aprovada pela unanimidade do plenário. O Presidente falou que mãe deveria ser eterna e frisou que o Projeto de Lei número treze é muito relevante pois garantirá um eterna lembrança à professora Normy. No intuito de consolar a família da homenageada, o Presidente disse acreditar que as mães continuam olhando seus filhos mesmo após a morte delas. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o senhor Lenis cumprimentou a todos os presentes e disse que está muito satisfeito com a atuação dos vereadores desta Casa. Informou que os idosos estão enfrentando dificuldades para tirarem o Passe Livre. Pediu que os vereadores observem esta situação e verifiquem o que está ocorrendo. Parabenizou todos os vereadores por suas brilhantes atuações. Acredita que, de braços dados com a população, os representante do Poder Legislativo Municipal, irão fazer uma grande caminhada em prol do desenvolvimento de Xinguara. O Presidente frisou que o estatuto do idoso garante o livre trânsito aos idosos sem que seja necessário arcas com os gastos dos deslocamentos. Falou, ainda, das condições para que este tipo de transporte gratuito seja garantido. O senhor Adair pediu ao Procurador Jurídico para procurar o Ministério Público visando fazer valer os direitos dos idosos no nosso município quanto ao Passe Livre. Com a palavra o Senhor Luciano Teles representando sua família agradeceu, nominalmente, a todos os vereadores pela homenagem que será feita à sua mãe. Agradeceu, especialmente, à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa por ter apresentado o Projeto de Lei número treze. Disse que sua mãe era, realmente, uma educadora pois conhecia todos os seus alunos. Observou que a dona Normy contribuiu para a educação dos irmãos dela e dos sobrinhos. Lembrou emocionado que sua mãe sempre fez questão de proporcionar educação a seus filhos. O professor Luciano citou suas formações científicas conseguidas, de acordo com ele, por incentivo da dona Normy. Este legado, segundo ele, é devido à sua mãe. Por fim, Luciano disse que ele e toda sua família estão à disposição dos nobres vereadores. Verificando que o vereador Dorismar Altino Medeiros se ausentou e ainda não havia retornado, o Presidente convocou o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo para assumir a Secretaria da Mesa Diretora enquanto a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa assumiu, nesta sessão, a Vice-Presidência. Não mais havendo inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Olair Reis da Conceição cumprimentou a todos os presentes e agradeceu à vereador Ébia Regina Mendanha da Costa pela proposição do projeto de lei em pauta. Frisou que a homenagem à professora Normy é muito justa e comentou sobre a união dos vereadores. Parabenizou ao vereador Cleomar Cristani por sua atuação na organização do veraneio da Praia do Pontão. Parabenizou, também, ao Presidente pela reforma do prédio da Câmara. Constatou que foram mais de quatro anos sem investimentos na estrutura física desta Casa de Leis. O vereador Olair Reis da Conceição sugeriu que sejam feitas alterações nos órgãos públicos municipais atribuindo a eles nomes de pessoas que, realmente, tenham prestado serviços relevantes para a sociedade Xinguarense. O Presidente disse que é sua obrigação zelar por esta Casa. Disse que em breve fará a alteração da parte cerâmica da Câmara pois trinta dias não foram suficientes para tal. Falou que o que sobrar dos recursos financeiros desta Casa repassará à Prefeitura conforme determina a lei. Observou, que, dentro das possibilidades, custeia as viagens dos vereadores pois resultam em benefícios para o município. Disse que acredita que será possível construir, com recursos próprios, o centro administrativo desta Câmara. Informou que na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do próximo ano será realizada a eleição do novo presidente desta Casa e ele estará presente apenas para votar pois não mais se candidatará para assumir a Presidência do Poder Legislativo Municipal. Com a palavra, o vereador Amilton Pereira parabenizou ao Presidente pela reforma do prédio e reivindicou que sejam feitos os gabinetes para os vereadores para melhor atenderem à população. Pediu para que os vereadores divulguem seus projetos para evitar constrangimentos como ouve com a família do senhor Raimundo Dentista que, a princípio, seria homenageado tendo seu nome atribuído à creche que receberá o nome da professora Normy. Agradeceu a todos os presentes e convidou-os para as próximas sessões. Com a palavra, o vereador Cleomar Cristani disse que, por ser do Partido do filho da homenageada, deveria ter sido comunicado com antecedência e que a proposição do projeto de lei deveria partir de um dos representantes do Partido Social Cristão – PSC. Frisou que a comunidade do Distrito São José do Araguaia tem uma proposta de nome a ser dado à Creche em construção naquele local. Destacou que as estradas rurais estão sendo bem feitas por isso agradece o prefeito. Frisou que o médico contratado para o Distrito São José é um excelente profissional. Observou que o trabalho foi muito intenso para que o veraneio da Praia do Pontão acontecesse com sucesso e que os parceiros devem ser valorizados e não ter os seus salários reduzidos como o que tem ocorrido. Em aparte, o vereador Vilmar Manoel da Silva disse que o Prefeito falou que os detentores de cargos comissionados que não estiverem satisfeitos com seus salários devem pedir para sair. Com a palavra, o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo saudou a todos os presentes. Frisou que conheceu a professora Normy e que ela é merecedora da homenagem em pauta. Parabenizou o Presidente pela reforma e por conceder diárias aos vereadores que resultam em benefícios para o município. Agradeceu ao Deputado Miro Sanova pelos recursos destinados ao nosso município. Por fim, desejou uma boa noite a todos. Com a palavra, o vereador Raimundo Amâncio disse que é favorável aos projetos e indicações em trâmites. Disse que não se afastou do município em julho por razões de doença e por ter perdido sua mãe recentemente. Destacou que fará uma indicação reivindicando melhorias na iluminação pública da rotatória do Setor Marajoara II pois a população está sofrendo com o aumento de casos de violência incentivada pela escuridão do local. Com a palavra, o vereador Leandro Gomes Barbosa cumprimentou a todos os presentes e solicitou o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do projeto de decreto legislativo e das indicações de sua autoria em pauta nesta sessão. Justificou os motivos de ter apresentado tais proposições. Falou que buscará informações sobre o passe livre visando garantir este direito aos idosos do nosso município. Informou que está construindo, com recursos próprios, uma casa de apoio. Em aparte, o vereador Amilton Pereira da Cunha pediu para que o líder do governo reivindique o retorno do médico Rodrigo Prudente ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Retomando sua fala, o vereador Leandro Gomes Barbosa informou que em breve divulgará sobre a inauguração da casa de apoio construída por ele. Leandro deseja que esta casa de apoio seja referência e destacou que está muito feliz com a homenagem à professora Normy pois ela dedicou sua vida à educação. Assim, segundo ele, sua memória será eternizada. Disse que ficou muito feliz com a reforma da Câmara pois as pessoas merecem limpeza e organização. Parabenizou o Presidente pela preocupação que tem com a economia dos recursos públicos. Por fim, desejou um bom semestre a todos. O Presidente disse que o Portal da Transparência está sempre atualizado pois não há nenhuma intenção em esconder os gastos deste órgão. Disse que tem que pensar de uma forma diferente dos políticos que estão envergonhando o País por suas más conduções dos seus cargos em Brasília. Segundo ele, se não quer que apareça o negativo amanhã, faça o direito hoje. Cada diária que é gasta é em função da necessidade do município. Com a palavra, a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa disse que está muito honrada em ser a proponente do projeto de lei em homenagem à professora Normy Caetana Bueno pois foi sua colega de trabalho. Destacou que Normy foi uma esposa, mãe e avó exemplar. Parabenizou o Presidente pela reforma do Prédio desta Casa de Leis. Com a palavra, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que quanto aos salários que foram reduzidos, o prefeito pode fazer os aumentos via decreto. Disse que se sente honrado em estar aqui para presenciar a homenagem à dona Normy. Parabenizou o presidente pela reforma e frisou que a população merece. Pediu que a Câmara solicite ao prefeito que organize o estacionamento na frente do Banco Bradesco. Solicitou apoio dos vereadores para a aprovação da indicação de sua autoria presente na pauta desta sessão. Frisou que a população precisa ter conhecimento sobre o Portal da Transparência para ficar atenta e poder ajudar o município. O Presidente explicou que foi pedido um adicional de crédito para a reforma e não há mais recursos para obras e construções mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias preverá. Assim, no futuro será possível melhorar este espaço. Disse que assinou um Termo de Ajuste de Conduta e tem a obrigação de deixar o Portal da Transparência de acordo com as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios. Frisou que é importante a população fazer uso deste instrumento de fiscalização. Agradece o prefeito por repassar corretamente e antecipados os recursos mensais para esta Câmara. Parabenizou cada vereador por ir em busca de melhorias para o município. Para o próximo ano, o senhor Adair Marinho da Silva disse que pretende colocar mais de cento e vinte mil reais a serem investidos em viagens pois percebe os resultados positivos destes deslocamentos. Em aparte, o vereador Leandro Gomes Barbosa disse que é importante entrar em contato com o Tribunal de Contas dos Municípios para que técnicos venham promover capacitações no nosso município quanto ao uso do Portal da Transparência. O Presidente disse que cada curso para que vem para Xinguara é muito importante e deixou, na responsabilidade dos vereadores Leandro Gomes Barbosa e Ébia Regina Mendanha da Costa, a organização deste evento de capacitação. Não mais havendo inscritos para este passou à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número quarenta e sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, que realize o cascalhamento das ruas do Setor Itamaraty, nesta cidade. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número quarenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador José Roberto Teixeira Pereira, que solicita à Presidência desta Câmara Municipal que organize um evento, destinado aos vereadores e à população em geral, visando promover uma capacitação sobre uma utilização do Portal da Transparência. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número quarenta e nove do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, que seja instituída a isenção do Imposto Predial Territorial Urbana – IPTU para idosos que sobrevivam mensalmente com menos de um quarto (1/4) de salário mínimo ou que estejam contemplados no rol do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita do Poder Executivo Municipal que seja incluído Assistente Social no quadro de profissionais da Secretaria Municipal de Educação. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cinquenta e quatro do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize a instalação de luminárias nos postes do canteiro central da Avenida Hermes Dantas na extensão da primeira rotatória até o Posto Conquista, saída para Marabá. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Sessão Extraordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Primeira Sessão Extraordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Segunda Sessão Extraordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete às vinte e uma horas e trinta e quatro minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradeceu os comparecimentos dos nobres colegas vereadores e do público a esta Sessão Ordinária. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária