Boletim da 47ª Sessão Extraordinária- 17/11/2025
Data de publicação: 17 de novembro de 2025
Boletim da 47ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara.
Data: 17/11/2025
Horário: 09 horas
EXPEDIENTE
-Leitura do Processo nº 79/2025 que trata de “REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) com a finalidade de apurar fato determinado, consistente em possíveis irregularidades e omissões na execução do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Xinguara, firmado com a empresa BRK Ambiental (antiga Saneatins)”.
– Leitura do Projeto de Lei no 56/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos e rural no município de Xinguara e dá outras providências”.
– Leitura do Projeto de Lei no 57/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revogação de doação anterior e dispõe sobre a nova doação e permuta de lotes urbanos e dá outras providências”.
– Leitura do Projeto de Lei no 58/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara – REFIS e dá outras providências correlatas”.
– Leitura do Projeto de Lei no 59/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede incentivos fiscais de IPTU, ITBI, bem como as demais taxas municipais incidentes sobre a regularização de imóveis de beneficiários do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida – Entidades’ do Governo Federal, no município de Xinguara e dá outras providências correlatas”.
– Leitura do Projeto de Lei no 60/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE XINGUARA/PARÁ – AGMX”.
– Leitura do Projeto de Lei no 61/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o programa ‘Natal das Luzes” no município de Xinguara, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas e receber doações destinadas
à compra de brinquedos e itens de decoração natalina, e dá outras providências”.
– Leitura do Projeto de Lei no 62/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos congêneres com outros entes da federação e com organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidade de interesse público e social no âmbito do município de Xinguara, e dá outras providências”.
ORDEM DO DIA
-Em discussão, para segunda e última votação, Projeto de Lei no 54/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Dia Municipal do Acolhimento do Paciente Oncológico no âmbito do Município de Xinguara e dá outras providências”.
-Em discussão, para primeira votação, Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a unificação da denominação da Rua Uirapuru, estendendo-a até a Avenida B, no Bairro Jardim América, no Município de Xinguara, e dá outras providências”.
Palácio Jair Ribeiro Campos, 17 de novembro de 2025.
Dorismar Altino Medeiros
Presidente