Boletim da 35ª Sessão Ordinária- 05/11/2025

Boletim da 35ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Data: 05/11/2025

Horário: 18:00 horas.

 

 

EXPEDIENTE

 

-Leitura do Decreto nº 612/20205 de autoria do Poder Executivo, que “Declara situação de calamidade pública por escassez hídrica na zona urbana e rural do Município de Xinguara/PA, estabelece medidas emergenciais e determina providências à concessionária BRK/Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, e dá outras providências”.

 

-Leitura do Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a unificação da denominação da Rua Uirapuru, estendendo-a até a Avenida B, no Bairro Jardim América, no Município de Xinguara, e dá outras providências”.

 

-Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o 54/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Dia Municipal do Acolhimento do Paciente Oncológico no âmbito do Município de Xinguara e dá outras providências”.

 

-Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº 02/2025 de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre Emendas aprovadas pela Câmara Municipal de Xinguara sobre o Projeto de Lei Complementar n^o 01/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”.

-Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº 03/2025 de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”.

-Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº 04/2025 de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei n^o 45/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”.

-Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº 05/2025 de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.

-Leitura da Indicação n° 218/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade da disponibilização de um automóvel exclusivo para o CAEEX (Centro de Atendimento Educacional Especializado), considerando a grande demanda de atendimentos e deslocamentos realizados pela equipe técnica.

 

-Leitura da Indicação n° 220/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade de criar um Programa Municipal de Incentivo à Empregabilidade de Pessoas com Deficiência (PCDs), com o objetivo de ampliar as oportunidades de trabalho no comércio local e promover a inclusão social e produtiva no município de Xinguara.

 

-Leitura da Indicação n° 221/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizada uma ação especial com o Odontomóvel destinada às crianças do Programa Núcleo Araguaia, com o objetivo de promover atendimento odontológico preventivo e educativo.

 

-Leitura da Indicação n° 224/2025, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva que solicita ao Prefeito Municipal: por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que sejam prestados esclarecimentos acerca do funcionamento do projeto de entrega de cestas básicas às famílias e pessoas cadastradas junto à referida Secretaria.

 

–Leitura da Indicação n° 226/2025, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal:  que determine à Secretaria competente a realização do conserto e adequação dos dois quebra-molas instalados na Vila Pagnocelli.

 

–Leitura da Indicação n° 227/2025, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal:   que determine à Secretaria competente a realização de serviços de limpeza geral e pintura dos meios-fios e das árvores localizadas na Vila Pagnocelli.

 

–Leitura da Indicação n° 228/2025, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal:   que determine à Secretaria competente a realização de serviços de limpeza e roçagem da área denominada “Porquinho”, situada na Vila Pagnocelli.

 

-Leitura do Requerimento n° 42/2025, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO, para que encaminhe a que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xinguara, Sr. Osvaldo de Oliveira Assunção Júnior, com cópia à Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, na pessoa de seu titular, Sr. Bruno Assunção Paiva, para que avaliem e elaborem estudo técnico sobre a criação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI), com recursos provenientes do remanejamento do orçamento atualmente destinado à Secretaria Municipal de Comunicação, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual nº 1.299/2024.

 

-Leitura do Requerimento n° 43/2025, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO, a Vossa Excelência, Sr. Dorismar Altino Medeiros, Presidente desta Egrégia Câmara Municipal, que determine a realização de estudo técnico, jurídico e econômico acerca da viabilidade de implantação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI), com recursos provenientes do remanejamento orçamentário atualmente destinado à Secretaria Municipal de Comunicação.

 

-Leitura do Requerimento n° 44/2025, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO que seja encaminhado Ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), solicitando manifestação técnica e orientações formais sobre os procedimentos legais e contábeis relativos à implantação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI) no âmbito do Município de Xinguara.

 

-Leitura do Requerimento n° 45/2025, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres REQUEREM que seja encaminhada solicitação formal à Controladoria-Geral do Município de Xinguara (CGM) para emissão de manifestação técnica e parecer contábil-financeiro sobre a viabilidade de criação e implementação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI).

 

-Leitura do Requerimento n° 46/2025, de autoria do vereador Thiago Alves Torres requerer esclarecimentos acerca da utilização da usina asfáltica municipal e dos serviços por ela prestados no decorrer do ano de 2025.

 

 

ORDEM DO DIA

– Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer, como diretriz de política pública de saúde, programas de fornecimento gratuito dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato e Melatonina para crianças atípicas no Município de Xinguara, e dá outras providências”.

– Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal nº 948/2017 para criar o cargo comissionado de Coordenador de Instrutor de Informática na estrutura de Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências”.

– Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei Complementar n^o 02/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera e complementa a Lei Municipal nº 1.286/2024, dispondo sobre a responsabilidade social das transmissoras de energia elétrica e concessionárias de serviços públicos no Município de Xinguara e região de influência direta, estabelecendo critérios objetivos de proporcionalidade, indicadores de impacto, mecanismos de participação social e regras de transparência”.

– Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº 52/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a ‘Semana Municipal da Pessoa com Deficiência’ no Município de Xinguara e dá outras providências”.

– Em discussão, para primeira votação, Projeto de Lei n^o 53/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui, no âmbito do Município de Xinguara a ‘Semana Dezembro Verde’, dedicada à conscientização e combate aos maus-tratos e abandono de animais, e dá outras providências”.

– Em discussão, para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o 54/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Dia Municipal do Acolhimento do Paciente Oncológico no âmbito do Município de Xinguara e dá outras providências”.

 

-Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº 02/2025 de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre Emendas aprovadas pela Câmara Municipal de Xinguara sobre o Projeto de Lei Complementar n^o 01/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”.

-Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº 03/2025 de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”.

-Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº 04/2025 de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei n^o 45/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”.

-Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº 05/2025 de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.

-Em discussão, para única votação, Indicação n° 218/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: a reforma da ponte do “Natalino”, situada em vicinal que dá acesso à propriedade rural da FERMACON, em nossa cidade.

 

-Em discussão, para única votação, Indicação n° 220/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade de criar um Programa Municipal de Incentivo à Empregabilidade de Pessoas com Deficiência (PCDs), com o objetivo de ampliar as oportunidades de trabalho no comércio local e promover a inclusão social e produtiva no município de Xinguara.

 

-Em discussão, para única votação, Indicação n° 221/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizada uma ação especial com o Odontomóvel destinada às crianças do Programa Núcleo Araguaia, com o objetivo de promover atendimento odontológico preventivo e educativo.

 

-Em discussão, para única votação, Indicação n° 224/2025, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva que solicita ao Prefeito Municipal: por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que sejam prestados esclarecimentos acerca do funcionamento do projeto de entrega de cestas básicas às famílias e pessoas cadastradas junto à referida Secretaria.

 

-Em discussão, para única votação, Indicação n° 226/2025, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal:  que determine à Secretaria competente a realização do conserto e adequação dos dois quebra-molas instalados na Vila Pagnocelli.

 

-Em discussão, para única votação, Indicação n° 227/2025, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal:   que determine à Secretaria competente a realização de serviços de limpeza geral e pintura dos meios-fios e das árvores localizadas na Vila Pagnocelli.

 

-Em discussão, para única votação, Indicação n° 228/2025, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal:   que determine à Secretaria competente a realização de serviços de limpeza e roçagem da área denominada “Porquinho”, situada na Vila Pagnocelli.

 

-Em discussão, para única votação, Requerimento n° 42/2025, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO, para que encaminhe a que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xinguara, Sr. Osvaldo de Oliveira Assunção Júnior, com cópia à Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, na pessoa de seu titular, Sr. Bruno Assunção Paiva, para que avaliem e elaborem estudo técnico sobre a criação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI), com recursos provenientes do remanejamento do orçamento atualmente destinado à Secretaria Municipal de Comunicação, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual nº 1.299/2024.

 

-Em discussão, para única votação, Requerimento n° 43/2025, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO, a Vossa Excelência, Sr. Dorismar Altino Medeiros, Presidente desta Egrégia Câmara Municipal, que determine a realização de estudo técnico, jurídico e econômico acerca da viabilidade de implantação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI), com recursos provenientes do remanejamento orçamentário atualmente destinado à Secretaria Municipal de Comunicação.

 

-Em discussão, para única votação, Requerimento n° 44/2025, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO que seja encaminhado Ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), solicitando manifestação técnica e orientações formais sobre os procedimentos legais e contábeis relativos à implantação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI) no âmbito do Município de Xinguara.

 

-Em discussão, para única votação, Requerimento n° 45/2025, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres REQUEREM que seja encaminhada solicitação formal à Controladoria-Geral do Município de Xinguara (CGM) para emissão de manifestação técnica e parecer contábil-financeiro sobre a viabilidade de criação e implementação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI).

 

-Em discussão, para única votação, Requerimento n° 46/2025, de autoria do vereador Thiago Alves Torres requerer esclarecimentos acerca da utilização da usina asfáltica municipal e dos serviços por ela prestados no decorrer do ano de 2025.

 

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, 05 de novembro de 2025.

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros

Presidente