Boletim da 29ª Sessão Ordinária- 06/10/2025

Boletim da 29ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Data: 06/10/2025

Horário: 18:00 horas.

 

EXPEDIENTE

 

-Leitura do Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Colônia Monte Castelo”.

– Leitura do Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do Poder Executivo que “Institui o Centro Municipal de Saúde de Xinguara, dispõe sobre sua finalidade e denominação oficial, e dá outras providências”.

– Leitura do Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”.

– Leitura do Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia autorização Legislativa para decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Xinguara, e dá outras providências”.

– Leitura do Projeto de Lei n^o 45/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”.

– Leitura do Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui o ‘Programa Panela Cheia’ para ser implantado no município de Xinguara”.

– Leitura do Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.

– Leitura do Projeto de Lei n^o 48/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Recuperação de Represas e Reservatórios de Água para atender necessidade emergencial de escassez de água dos agricultores familiares e pequenos produtores no Município de Xinguara e dá outras providências”.

– Leitura do Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer, como diretriz de política pública de saúde, programas de fornecimento gratuito dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato e Melatonina para crianças atípicas no Município de Xinguara, e dá outras providências”.

-Leitura do Requerimento nº 30/2025 de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita que seja oficiado à Caixa Econômica Federal para que informe a esta Casa Legislativa: se a empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços públicos de água e esgoto no Município de Xinguara, celebrou junto à instituição empréstimos, financiamentos ou qualquer operação de crédito nos últimos cinco anos; caso positivo, se tais operações utilizaram como garantia a concessão pública dos serviços de água e esgoto de Xinguara; os valores, prazos, condições e finalidades de eventuais contratos firmados.

 

-Leitura do Requerimento nº 36/2025 de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita que seja oficiado à empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços públicos de água e esgoto no Município de Xinguara, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Quais são as metas estabelecidas contratualmente para a BRK Ambiental no Município de Xinguara, especialmente após a edição da Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento); se a empresa está cumprindo as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário previstas na legislação, com a obrigação de atingir 99% de cobertura de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033; quais investimentos já foram realizados no Município desde 2020 e quais estão previstos para os próximos anos, com cronograma de execução; qual o percentual atual de cobertura de água tratada e de esgoto coletado e tratado em Xinguara, discriminados por área urbana e rural.

 

-Leitura do Requerimento nº 37/2025 de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita que seja oficiado à empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços de água e esgoto no Município de Xinguara, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações, referentes ao período de 2020 até a presente data: Quais contrapartidas sociais e investimentos institucionais foram realizados pela empresa em benefício do Município de Xinguara; Quais ações foram destinadas à cultura, esporte, educação e assistência social, com detalhamento de valores e entidades beneficiadas; Quais recursos foram aplicados por meio de leis de incentivo à cultura e ao esporte (federal, estadual ou municipal); Quais aportes foram destinados ao terceiro setor (ONGs, associações, institutos e demais entidades sem fins lucrativos), incluindo valores, objetos e entidades beneficiárias; Quais foram as contribuições diretas à Administração Pública Municipal, em forma de apoio, doações, patrocínios ou cooperação institucional.

 

-Leitura da Indicação nº 185/2025, de autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, que indica ao Prefeito Municipal de Xinguara: a necessidade urgente de execução de serviço de drenagem na Rua Ponte de Miranda, no trecho compreendido entre a Rua Borba Gato e a Rua Cruz e Souza.

 

-Leitura da Indicação nº 186/2025, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que indica ao Prefeito Municipal: que estude a possibilidade de implantação de sinalização de trânsito (vertical e horizontal) nas ruas do Setor Buriti Tropical I.

 

-Leitura da Indicação nº 194/2025, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: que a administração municipal estude a viabilidade de disponibilizar um veículo para realizar o transporte de mulheres do município até unidades regionais de saúde, com o objetivo de facilitar o acesso ao exame de mamografia, especialmente neste mês de outubro Rosa, dedicado à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama.

 

-Leitura da Indicação nº 195/2025, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: a implantação de um quebra-molas elevado (lombada física) em frente à Igreja Cristã Evangélica, localizada na Avenida Xingu, em ponto estratégico.

 

-Leitura da Indicação nº 201/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: a necessidade de implantação de uma Sala Vermelha no Hospital Municipal, equipada para o atendimento emergencial e estabilização de pacientes em estado grave.

 

ORDEM DO DIA

 

-Em discussão, para única votação, o  Requerimento nº 30/2025 de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita que seja oficiado à Caixa Econômica Federal para que informe a esta Casa Legislativa: se a empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços públicos de água e esgoto no Município de Xinguara, celebrou junto à instituição empréstimos, financiamentos ou qualquer operação de crédito nos últimos cinco anos; caso positivo, se tais operações utilizaram como garantia a concessão pública dos serviços de água e esgoto de Xinguara; os valores, prazos, condições e finalidades de eventuais contratos firmados.

 

-Em discussão, para única votação, o  Requerimento nº 36/2025 de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita que seja oficiado à empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços públicos de água e esgoto no Município de Xinguara, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Quais são as metas estabelecidas contratualmente para a BRK Ambiental no Município de Xinguara, especialmente após a edição da Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento); se a empresa está cumprindo as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário previstas na legislação, com a obrigação de atingir 99% de cobertura de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033; quais investimentos já foram realizados no Município desde 2020 e quais estão previstos para os próximos anos, com cronograma de execução; qual o percentual atual de cobertura de água tratada e de esgoto coletado e tratado em Xinguara, discriminados por área urbana e rural.

 

-Em discussão, para única votação, o  Requerimento nº 37/2025 de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita que seja oficiado à empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços de água e esgoto no Município de Xinguara, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações, referentes ao período de 2020 até a presente data: Quais contrapartidas sociais e investimentos institucionais foram realizados pela empresa em benefício do Município de Xinguara; Quais ações foram destinadas à cultura, esporte, educação e assistência social, com detalhamento de valores e entidades beneficiadas; Quais recursos foram aplicados por meio de leis de incentivo à cultura e ao esporte (federal, estadual ou municipal); Quais aportes foram destinados ao terceiro setor (ONGs, associações, institutos e demais entidades sem fins lucrativos), incluindo valores, objetos e entidades beneficiárias; Quais foram as contribuições diretas à Administração Pública Municipal, em forma de apoio, doações, patrocínios ou cooperação institucional.

 

-Em discussão, para única votação, a Indicação nº 185/2025, de autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, que indica ao Prefeito Municipal de Xinguara: a necessidade urgente de execução de serviço de drenagem na Rua Ponte de Miranda, no trecho compreendido entre a Rua Borba Gato e a Rua Cruz e Souza.

 

-Em discussão, para única votação, a Indicação nº 186/2025, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que indica ao Prefeito Municipal: que estude a possibilidade de implantação de sinalização de trânsito (vertical e horizontal) nas ruas do Setor Buriti Tropical I.

 

-Em discussão, para única votação, a Indicação nº 194/2025, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: que a administração municipal estude a viabilidade de disponibilizar um veículo para realizar o transporte de mulheres do município até unidades regionais de saúde, com o objetivo de facilitar o acesso ao exame de mamografia, especialmente neste mês de outubro Rosa, dedicado à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama.

 

-Em discussão, para única votação, a Indicação nº 195/2025, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: a implantação de um quebra-molas elevado (lombada física) em frente à Igreja Cristã Evangélica, localizada na Avenida Xingu, em ponto estratégico.

 

-Em discussão, para única votação, a Indicação nº 201/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: a necessidade de implantação de uma Sala Vermelha no Hospital Municipal, equipada para o atendimento emergencial e estabilização de pacientes em estado grave.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, 06 de outubro de 2025.

 

Dorismar Altino Medeiros

Presidente