DECRETO LEGISLATIVO 237 DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
“Mantém Veto Total do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Nº 015/2014, que “Altera dispositivo da Lei nº 438/2000 que versa a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, para criar a função de Diretoria de Fiscalização Fazendária e dá outras providências””.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final propôs, o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Nº 015/2014, que “Altera dispositivo da Lei nº 438/2000 que versa a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, para criar a função de Diretoria de Fiscalização Fazendária e dá outras providências”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jair Ribeiro Campos, em 08 de agosto de 2014.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente
ELIETH ALVES DE SOUSA
Vice-Presidente
CÍCERO OLIVEIRA ALMEIDA
Secretário
