PROJETO DE LEI N.º 52/2026 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

PROJETO DE LEI N.º 52/2026 DE 17 DE AGOSTO DE 2026. De autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Carteira de Identificação Funcional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Xinguara, e dá outras providências.”