PROJETO DE LEI N° 46/2026 DE 08 DE JU DE 2026

PROJETO DE LEI N° 46/2026 DE 29 DE MAIO DE 2026. De iniciativa do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria ou ajuste administrativo para apoio operacional de terraplanagem e preparação da área do empreendimento e dá outras providências.