PROJETO DE LEI N.º 43/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026.

PROJETO DE LEI N.º 43/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026. De autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, “Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Regional de Amparo e Ajuda à Pessoa Autista e Outras Neurodiversidades – AFETO como entidade de relevante interesse social e dá outras providências”.