PROJETO DE LEI N.º 42/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026.

PROJETO DE LEI N.º 42/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026. De autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento, manutenção e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes ou caídos em vias públicas pelas empresas prestadoras de serviços de internet, telefonia, TV a cabo e energia elétrica no Município de Xinguara, e dá outras providências”.