DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Número do Decreto: 406/2025
Data da Legislação: 05/11/2025
Descrição: “Mantém o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 47/2025 que Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.