DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Número do Decreto: 403/2025
Data da Legislação: 05/11/2025
Descrição: “Mantém o Veto Parcial do Executivo Municipal sobre o Projeto de Lei Complementar no 01/2025, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”.