PROJETO DE LEI N.º 49/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI N.º 49/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. De autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer, como diretriz de política pública de saúde, programas de fornecimento gratuito dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato e Melatonina para crianças atípicas no Município de Xinguara, e dá outras providências”.
Modalidade: Projeto de lei
Número: 49
Data: 03/10/2025
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer, como diretriz de política pública de saúde, programas de fornecimento gratuito dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato e Melatonina para crianças atípicas no Município de Xinguara, e dá outras providências”.
Autor: Luciana Pereira Ferreira
Etapas: 03/10/2025 – Recebido e autuado no Assessoramento Superior Legislativo da Câmara Municipal e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
03/10/2025 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
06/10/2025 – Leitura do Projeto na 29ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissões para emissão de parecer.
09/10/2025 – Emissão de Parecer Conjunto favorável das Comissões sobre o qual foi lido na 33ª Sessão Ordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
04/11/2025 – Discutido, para primeira votação, na 34ª Sessão Ordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade.
05/11/2025 – Discutido, para segunda e última votação, na 35ª Sessão Ordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade.
07/11/2025 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
03/10/2025 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
06/10/2025 – Leitura do Projeto na 29ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissões para emissão de parecer.
09/10/2025 – Emissão de Parecer Conjunto favorável das Comissões sobre o qual foi lido na 33ª Sessão Ordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
04/11/2025 – Discutido, para primeira votação, na 34ª Sessão Ordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade.
05/11/2025 – Discutido, para segunda e última votação, na 35ª Sessão Ordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade.
07/11/2025 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.