PROJETO DE LEI Nº 16/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 16/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025. De autoria do Poder Legislativo, “Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Xinguara, institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências”.
Modalidade: Projeto de lei
Número: 16
Data: 29/04/2025
Ementa: “Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Xinguara, institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e dá outras providências”.
Autor: Poder Legislativo
Etapas: 02/05/2025 – Recebido e autuado no Assessoramento Superior Legislativo da Câmara Municipal e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
02/05/2025 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
05/05/2025 – Leitura do Projeto na 13ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos.
06/05/2025 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, das Comissões sobre o qual foi lido na 14ª Sessão Ordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
07/05/2025 – Discutido, para primeira votação, na 15ª Sessão Ordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade.
08/05/2025 – Discutido, para segunda votação, na 16ª Sessão Ordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade.
12/05/2025 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
02/05/2025 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
05/05/2025 – Leitura do Projeto na 13ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos.
06/05/2025 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, das Comissões sobre o qual foi lido na 14ª Sessão Ordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
07/05/2025 – Discutido, para primeira votação, na 15ª Sessão Ordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade.
08/05/2025 – Discutido, para segunda votação, na 16ª Sessão Ordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade.
12/05/2025 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.