DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/2024 DE 09 DE MAIO DE 2024.  

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/2024                           DE 09 DE MAIO DE 2024.

 

 

“Aprova a realização de uma Consulta Popular dirigida aos eleitores do Município de Xinguara”.

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou, nos termos do Art. 50 e do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Leis a citar o Art. 24 em seu inciso XVIII e o Art. 99, em seu § 1º, promulgando o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º – Fica aprovada a realização de uma Consulta Popular dirigida aos eleitores do Município de Xinguara, na qual será apresentada a seguinte pergunta: “Você é a favor da Emancipação do Distrito de Rio Vermelho?”.

 

Art. 2° – A Consulta Popular será realizada concomitantemente às eleições municipais de 06 de outubro de 2024, observando os termos do artigo 14, §§ 12 e 13 da Constituição Federal, conforme citado no Ofício n° 001/2024.

 

Art. 3° – Após a aprovação deste Decreto Legislativo, o instrumento legal pertinente será encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral do Município de Xinguara/PA, em conformidade com o prazo legal de até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais de 2024.

 

Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 09 de maio de 2024.

 

 

 

Adair Marinho da Silva

Presidente

 

Nelcino Lopes de Oliveira

Vice-Presidente

 

 

 

Eliane de Souza Galvão

1ª Secretária

 

Iraci Rodrigues da Silva

2ª Secretária