PROJETO DE LEI DE Nº 49/2024 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Projeto de Lei do gabinete do prefeito Moacir Pires de Farias AUTORIZA O MUNICÍPIO DE XINGUARA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A PACTUAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO CASULO, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.031/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.