PROJETO DE LEI N.º 22/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Projeto de Lei do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, “Dispõe sobre a proibição de taxa de religação de energia elétrica e de água no município de Xinguara, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.”
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 22
Data: 07/08/2023
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de taxa de religação de energia elétrica e de água no município de Xinguara, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.”
Autor: Nelcino Lopes de Oliveira
Etapas: 04/10/2023 – Confeccionado e autuado no Departamento Administrativo da Câmara Municipal e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal conforme determina o Art. 122 do Regimento Interno.
04/10/2023 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para as devidas análises e emissão do respectivo parecer.
04/10/2023 – Leitura do Projeto na 31ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, sendo entregue à Comissão, para emissão de parecer.
05/10/2023 – Emissão de Parecer Conjunto favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
05/10/2023 – Leitura do Parecer Conjunto favorável na 43ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, que, após lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
09/10/2023 – O Projeto de Decreto Legislativo foi discutido, para primeira votação, na 44ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, tendo sido votado e aprovado por unanimidade do Plenário.
09/10/2023 – O Projeto de Lei foi discutido, para segunda e última votação, na 45ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, tendo sido votado e aprovado por unanimidade do Plenário.
10/10/2023 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Legislativo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
04/10/2023 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para as devidas análises e emissão do respectivo parecer.
04/10/2023 – Leitura do Projeto na 31ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, sendo entregue à Comissão, para emissão de parecer.
05/10/2023 – Emissão de Parecer Conjunto favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
05/10/2023 – Leitura do Parecer Conjunto favorável na 43ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, que, após lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
09/10/2023 – O Projeto de Decreto Legislativo foi discutido, para primeira votação, na 44ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, tendo sido votado e aprovado por unanimidade do Plenário.
09/10/2023 – O Projeto de Lei foi discutido, para segunda e última votação, na 45ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, tendo sido votado e aprovado por unanimidade do Plenário.
10/10/2023 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Legislativo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.