PROJETO DE LEI N.º 13/2023 DE 10 DE MAIO DE 2023.
Projeto de Lei do Gabinete do Prefeito “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona, de propriedade do município de Xinguara, ao Estado do Pará, para fins de construção da sede da Polícia Militar e dá outras providências”
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 13
Data: 10/05/2023
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona, de propriedade do município de Xinguara, ao Estado do Pará, para fins de construção da sede da Polícia Militar e dá outras providências”
Autor: Moacir Pires de Farias
Etapas: 11/05/2023 – Recebido e autuado no Assessoramento Superior Legislativo da Câmara Municipal e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
11/05/2023 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
16/05/2023 – Leitura do Projeto na 15ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para emissão de parecer.
16/05/2023 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, o qual foi lido na 16ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
16/05/2023 – Discutido, para primeira votação, na 17ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
16/05/2023 – Discutido, para segunda e última votação, na 18ª Sessão Extraordinária, sendo votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
17/05/2023 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
11/05/2023 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
16/05/2023 – Leitura do Projeto na 15ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para emissão de parecer.
16/05/2023 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, o qual foi lido na 16ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
16/05/2023 – Discutido, para primeira votação, na 17ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
16/05/2023 – Discutido, para segunda e última votação, na 18ª Sessão Extraordinária, sendo votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
17/05/2023 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.