PROJETO DE LEI N.º 52/2022 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 52
Data: 02/12/2022
Ementa: que “Dispõe da altera os artigos 1º e 5º da lei nº 1.025/2018 – que autoriza o Poder Municipal a doar terrenos de área de terras de sua propriedade destinadas exclusivamente à construção de habitação de interesse popular do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências”.
Autor: Moacir Pires de Farias
Etapas: 02/12/2022 – Recebido no Assessoramento de Processos Legislativos - APL.
05/12/2022 – Autuado no Assessoramento de Processos Legislativos - APL e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
05/12/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para análise e emissão de parecer.
06/12/2022 – Devolvido à APL com parecer jurídico favorável à apreciação e votação do projeto.
06/12/2022 – Leitura do Projeto na 38ª sessão ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos, para a devida análise e emissão de pareceres.
09/12/2022 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, com emendas, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos.
05/12/2022 – Autuado no Assessoramento de Processos Legislativos - APL e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
05/12/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para análise e emissão de parecer.
06/12/2022 – Devolvido à APL com parecer jurídico favorável à apreciação e votação do projeto.
06/12/2022 – Leitura do Projeto na 38ª sessão ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos, para a devida análise e emissão de pareceres.
09/12/2022 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, com emendas, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos.