PROJETO DE LEI N.º 51/2022 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 51
Data: 02/12/2022
Ementa: “Altera a ementa, o caput do Artigo 1º, o Artigo 3º, e revoga o Artigo 2º da Lei nº 1.180/2022, de 22 de setembro de 2022”.
Autor: Moacir Pires de Farias
Etapas:
02/12/2022 – Recebido no Assessoramento de Processos Legislativos - APL.
05/12/2022 – Autuado no Assessoramento de Processos Legislativos - APL e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
05/12/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para análise e emissão de parecer.
07/12/2022 – Devolvido à APL com parecer jurídico solicitando à Presidência da Câmara o encaminhamento do projeto ao Ilustre Contador desta Edilidade, devido à complexidade da matéria, para análise técnica, no sentido de indicar, justificadamente, se a garantia pleiteada na proposição atende aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
07/12/2022 – Despachado ao Ilustre Contador da Câmara Municipal para análise e emissão de parecer.
08/12/2022 – Devolvido à APL com parecer contábil favorável à aprovação do projeto.
08/12/2022 – Leitura do Projeto na 40ª sessão ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, para a devida análise e emissão de pareceres.
08/12/2022 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, na íntegra, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos.
09/12/2022 – Leitura, discussão e votação, na 43ª sessão extraordinária, do Parecer Conjunto, favorável, na íntegra, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos, o qual foi aprovado por unanimidade.
09/12/2022 – Na 44ª sessão extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para primeira votação, sendo aprovado, por unanimidade.
09/12/2022 – Na 45ª sessão extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para segunda e última votação, sendo aprovado, por unanimidade.
12/12/2022 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
02/12/2022 – Recebido no Assessoramento de Processos Legislativos - APL.
05/12/2022 – Autuado no Assessoramento de Processos Legislativos - APL e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
05/12/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para análise e emissão de parecer.
07/12/2022 – Devolvido à APL com parecer jurídico solicitando à Presidência da Câmara o encaminhamento do projeto ao Ilustre Contador desta Edilidade, devido à complexidade da matéria, para análise técnica, no sentido de indicar, justificadamente, se a garantia pleiteada na proposição atende aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
07/12/2022 – Despachado ao Ilustre Contador da Câmara Municipal para análise e emissão de parecer.
08/12/2022 – Devolvido à APL com parecer contábil favorável à aprovação do projeto.
08/12/2022 – Leitura do Projeto na 40ª sessão ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, para a devida análise e emissão de pareceres.
08/12/2022 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, na íntegra, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos.
09/12/2022 – Leitura, discussão e votação, na 43ª sessão extraordinária, do Parecer Conjunto, favorável, na íntegra, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos, o qual foi aprovado por unanimidade.
09/12/2022 – Na 44ª sessão extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para primeira votação, sendo aprovado, por unanimidade.
09/12/2022 – Na 45ª sessão extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para segunda e última votação, sendo aprovado, por unanimidade.
12/12/2022 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.