PROJETO DE LEI N.º 35/2022 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Projeto de Lei da vereadora Eliane de Souza Galvão “Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Xinguara, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340/2006 e pela Lei Federal nº 13.104/2015.”
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 35
Data: 05/10/2022
Ementa: “Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Xinguara, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340/2006 e pela Lei Federal nº 13.104/2015.”
Autor: Eliane de Souza Galvão