PROJETO DE LEI Nº 11/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 11
Data: 24/03/2022
Ementa: “Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara.”
Autor: Adair Marinho da Silva, Nelcino Lopes de Oliveira, Eliane de Souza Galvão
Etapas: 24/03/2022 – Elaborado e autuado no Assessoramento de Processos Legislativos - APL da Câmara Municipal e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
25/03/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão de parecer.
28/03/2022 – Devolvido à APL com parecer jurídico favorável à apreciação do projeto.
28/03/2022 – Leitura do Projeto na 17ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, para a devida análise e emissão de parecer.
28/03/2022 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, na íntegra, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, o qual foi lido na 18ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
28/03/2022 – Discutido, em primeira votação, na 19ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
28/03/2022 – Discutido, em segunda e última votação, na 20ª Sessão Extraordinária, sendo votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
29/03/2022 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
25/03/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão de parecer.
28/03/2022 – Devolvido à APL com parecer jurídico favorável à apreciação do projeto.
28/03/2022 – Leitura do Projeto na 17ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, para a devida análise e emissão de parecer.
28/03/2022 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, na íntegra, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, o qual foi lido na 18ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
28/03/2022 – Discutido, em primeira votação, na 19ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
28/03/2022 – Discutido, em segunda e última votação, na 20ª Sessão Extraordinária, sendo votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
29/03/2022 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.