LEI Nº 831/12 – Câmara Municipal de Xinguara

15 de fevereiro de 2013

LEI Nº 831-2012 DE 20 DE JUNHO DE 2012.

Altera dispositivos da Lei Municipal n. 645/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

O Prefeito do Município de Xinguara, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n. 645/2007 passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II) um representante do Poder Executivo Municipal;

III) um representante dos professores das escolas públicas municipais;

IV) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

V) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

VI) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

VII) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;

VIII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e

IX) um representante do Conselho Tutelar.

§ 1º – Os membros de que tratam os incisos III e V, serão indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará, dentre os Servidores efetivos;

§ 2º – Os membros de tratam os incisos VI e VII deste artigo serão indicados pelo conjunto dos Conselhos Escolares das escolas estabelecidas na Zona Urbana e Rural do Município de Xinguara;

§ 3º – Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares;

§ 4º O Conselho Tutelar fará a indicação do seu representante;

§ 5º – As indicações de que tratam os §§ parágrafos anteriores só acontecerá, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

§ 6º – A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.

§ 7º – Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.

§ 8º – São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem

serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como

cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados; e

IV – pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder

Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.”

Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal 645/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente.”