22 de dezembro de 2021

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LEI Nº 1.156/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 984, DE 16 DE MAIO DE 2017, PARA CRIAR O CARGO DE SECRETÁRIO-ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições

que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DA MUDANÇA DE NOMENCLATURA DO ÓRGÃO

Art. 1º O Art. 314 da Lei nº 984, de 16 de maio de 2017, que dá nome à secretaria

passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 314. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural, órgão da Administração direta, responsável pela articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento urbano e rural do Município, notadamente da produção, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico empresarial e comercial, do agronegócio, da agricultura e do fortalecimento econômico das comunidades rurais.”

Art. 2º O Art. 315 da Lei nº 984, de 16 de maio de 2017, que menciona o nome à

secretaria passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 315. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural:”

Art. 3º. O Parágrafo único do art. 315 da Lei nº 984, de 16 de maio de 2017, passa

a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Para mais fielmente desempenhar suas atribuições, a estrutura

administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural será composta pelos seguintes órgãos:

– Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural;
– Coordenação da Gestão do Terminal Rodoviário;
– Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura

Familiar;

– Coordenação de Feiras, Mercados e Espaços Públicos.”

Art. 4º A Lei nº 984, de 16 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida dos artigos 315-A e 315-B contendo a seguinte redação:

“DO SECRETÁRIO-ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

Art. 315-A. O Secretário-adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural tem como

principais atribuições auxiliar o Secretário titular da pasta na organização, orientação, coordenação, controle e complementariedade do órgão, exercendo atividades delegadas e comissionadas pelo titular da Secretaria.”

Art. 315-B. Compete ao Secretário-adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural:

– planejar, coordenar e implementar planos e projetos voltados para promover o

desenvolvimento econômico do Município, visando o incentivo da inovação para a competitividade, promovendo oportunidades de gerando emprego e renda, bem como outras ações e projetos no âmbito da economia solidária e apoio ao empreendedorismo;

– propor programas, projetos e ações voltadas para promover a política de

desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do Município de Xinguara, bem como coordenar a prospecção e identificação de parcerias para inovação;

– planejar, organizar e executar programas e projetos visando à implantação

de políticas públicas de apoio, fomento e desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário da economia do Município;

– promoção do intercâmbio e da celebração de convênios, acordos e ajustes

com a União, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, universidades e com entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Município;

– promover ações, programas, projetos e medidas voltadas para a geração de

oportunidades, visando à atração, à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais que fortaleçam a economia do Município;

– produzir e divulgar informações sobre políticas, programas e incentivos

vinculados aos diversos setores privados da economia, bem como promover ações de apoio à micro e à pequena empresa estabelecida no Município;

– cooperar para o desenvolvimento e boa utilização dos recursos turísticos,

bem como estimular a instalação, localização e manutenção de empreendimentos turísticos no município;

– elaborar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico e

de geração de emprego e renda, bem como desenvolver ações para a melhoria constante do ambiente municipal de negócios;

– apoiar e assistir o empresariado por meio de núcleos avançados de prestação

de serviços integrados e prestar apoio e orientação técnica às empresas em nível municipal, com ênfase no microempreendedor individual, na micro, pequena e média empresa;

– desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais a

implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;

– atuar e interagir com organismos representativos da iniciativa privada

envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços;

– controlar a concessão de incentivos econômicos e fiscalizar a correta

aplicação, promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento econômico;

– fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para

investimentos, promover missões empresariais e a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições;

– controlar a participação do município no movimento econômico e no

estabelecimento dos índices de participação na receita tributária estadual coordenar as atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos a ela vinculados;

– desenvolver, propor e operacionalizar a política e projetos visando o

planejamento da infraestrutura do Município, especialmente voltados para o incremento da atividade econômica;

– desenvolver, propor e operacionalizar planos de infraestrutura viária e de

transportes, em conjunto com a Secretaria de Mobilidade Urbana, no âmbito do Município;

– desenvolver, propor e operacionalizar planos de capacitação empresarial e

profissional, destinados a empreendedores e à mão de obra;

– fomentar a atração de empresas de acordo com a política industrial,

comercial e de serviços do Município e, por consequência, aumentar a oferta de emprego aos Munícipes;

– promover a desburocratização administrativa, em conjunto com a Secretaria

de Gestão Fazendária e demais Secretarias Municipais, visando a facilitação da abertura de novas empresas e a manutenção das existentes;

– fomentar, através de convênios e parcerias com os Governos Estadual e Federal, o acesso ao crédito para o miro e pequeno empresário, bem como levantar e manter atualizada e concentrar todas as informações socioeconômicas do Município;

– coordenar as atividades de turismo, estruturando e organizando a cadeia

produtiva de turismo no Município, focando na articulação se esforços públicos e privados para o desenvolvimento e diversificação do turismo no Município.

Parágrafo único. As atribuições do Secretário-adjunto no que tange às suas

atividades relacionados ao desenvolvimento econômico serão desenvolvidas com total autonomia administrativa, respeitadas as determinações do Secretário titular e do Chefe do Executivo.”

Art. 5º Altera a Seção I do Capítulo XIV e os arts. 316 e 317 da Lei 984, de 16 de

maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO I

COORDENAÇÃO DA GESTÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

Art. 316. A Coordenação da Gestão do Terminal Rodoviário é o setor responsável

por coordenar os serviços e atividades do Terminal Rodoviário João Galon, com o fim de acompanhar e centralizar o transporte coletivo, intramunicipal, intermunicipal e interestadual, que tenha o Município de Xinguara como ponto de partida, chegada ou trânsito.

Art. 317. Compete à Gestão do Terminal Rodoviário:

– Operacionalizar os serviços para embarque e desembarque de passageiros, das

linhas intermunicipais, interdistritais e interestaduais;

– Manter uma infraestrutura de serviços para o adequado atendimento aos

passageiros;

– Garantir condições de segurança, higiene e conforto aos usuários.
– Garantir que os veículos de transporte coletivo – interdistritais,

intermunicipais, interestaduais inclusive os de características semiurbanas, sejam proibidos de embarcar ou desembarcar passageiros no perímetro urbano, fora do terminal rodoviário municipal.

– Garantir que o Terminal Rodoviário possa funcionar ininterruptamente,

durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

– Fixar e Supervisionar o horário de funcionamento do Terminal rodoviário,

através de decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

– Organizar as áreas destinadas à venda de bilhetes de passagens para que

sejam de uso exclusivo das empresas transportadoras que operam no Terminal Rodoviário, de modo a garantir as condições necessárias para a operação de suas linhas.

– Garantir que os serviços de manutenção, conservação e limpeza nas áreas

comuns, sanitários públicos, fachadas externas, pátio e estacionamento de veículos, vias de acesso e outros sejam executados a contento pela Gestão do Terminal Rodoviário Municipal.

– Assegurar que toda a fiscalização e gestão dos serviços, em tudo quanto for

necessário ao fiel cumprimento das normas baixadas por este diploma legal, sejam feitas com urbanidade do pessoal, o correto atendimento aos usuários, a arrecadação, o reparo, a disciplina das atividades, o funcionamento dos serviços oferecidos e a conservação do Terminal Rodoviário.

– Assegurar que as regras de disciplina, obrigações e restrições estabelecidas

nesta lei sejam aplicáveis às concessionárias, as cooperativas estabelecidas e seus respectivos representantes, empregados ou funcionários em atividade no Terminal Rodoviário.”

Art. 6º Altera a Seção II do Capítulo XIV e o arts. 318 e 319 da Lei 984, de 16 de

maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO II

COORDENAÇÃO DE INCENTIVO À PECUÁRIA, AGRONEGÓCIO, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 318. A Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar é órgão responsável pela formulação, a elaboração e a implementação de projetos estratégicos de desenvolvimento econômico e ações de estímulo e apoio aos meios produtivos nas áreas da agropecuária, da agroindústria, do agronegócio em geral e das políticas públicas voltadas ao fomento e disseminação da agricultura familiar.

Art. 319. Compete à Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar:

– Incentivar e apoiar a capacidade produtiva da pecuária, do agronegócio, da

comunidade pesqueira e da agricultura familiar a fim de promover a entrada de seus produtos nos mercados consumidores locais e regionais;

– Estimular a autogeração de eletricidade nas propriedades rurais por meio do

aproveitamento das potencialidades de energia eólica, solar e hidráulica e também de biomassa e biogás, para o carregamento das baterias que propulsionam tratores, caminhões, máquinas e equipamentos agrícolas;

– Estimular e apoiar o desenvolvimento sustentável, com incentivos para a

aquisição de gêneros alimentícios diversificados, sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar;

– Promover incentivo ao financiamento a agricultores e produtores rurais

familiares, pessoas físicas e jurídicas, e a cooperativas para investimento em beneficiamento, armazenagem, processamento e comercialização agrícola, extrativista, artesanal e de produtos florestais; e para apoio à exploração de turismo rural;

– Incentivo e apoio à construção, adequação e manutenção de instalações para

manejo de animais, tais como: currais, cercas, bretes, cochos, embarcadores, bebedouros, pisos, baias, área de descanso dos animais e outros;

– promover incentivo à aquisição e instalação de equipamentos para captação,

distribuição e tratamento de água para os animais, incluindo represas, cisternas e poços artesianos e semiartesianos, bem como a aquisição e instalação de sistemas de irrigação para forrageiras;

– incentivar e apoiar a captação de recursos para a implantação de tanques de

expansão, ordenhadeiras, sistema de automação de ordenha, medidores e analisadores de leite integrados, incluindo “robô” para ordenha voluntária;

– incentivar e apoiar a captação de recursos financeiros para a aquisição de

misturadores, inclusive vagões misturadores, e distribuidores de ração, balanças e silos de armazenagem de ração;

– incentivar e apoiar a captação de recursos financeiros para a aquisição de

tratores, equipamentos e implementos agrícolas para produção, colheita e armazenagem de forragem.”

Art. 7º Altera a Seção III do Capítulo XIV e o arts. 320 e 321 da Lei 984, de 16 de

maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO III

COORDENAÇÃO DE FEIRAS, MERCADOS E ESPAÇOS PÚBLICOS

Art. 320. A Coordenação de Feiras, Mercados e Espaços Públicos tem como

finalidade promover e supervisionar o fortalecimento das Feiras, Mercados e Espaços Públicos na sede e nos Distritos do Município de Xinguara.

Art. 321. Compete à Coordenação de Feiras, Mercados e Espaços Públicos:

– Coordenar e supervisionar o funcionamento das feiras livres e mercados

municipais na sede e nos distritos o do Município, a fim de proporcionar o abastecimento suplementar de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios, pescados, animais vivos considerados domésticos, flores, plantas ornamentais, produtos de artesanato, lanches, caldo de cana, temperos, confecções, tecidos, armarinhos, calçados e bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas e utensílios domésticos e outros;

– Para fins de aplicação desta lei, considerar-se-á feirante o produtor que

comercializa única e exclusivamente o produto de sua lavoura, criação ou industrialização; como feirante mercador, aquele que comercializa mercadorias produzidas por terceiros ou presta serviços;

– Exercer a supervisão das feiras livres, mercados e espaços públicos cedidos

sob sua responsabilidade, procedendo a verificação sistemática das condições de funcionamento, frequência dos feirantes e demais comerciantes de mercados e espaços públicos cedidos, regularidade dos pontos e dos produtos expostos à venda;

– Orientar e acompanhar os feirantes, na instalação e remanejamento de pontos

de venda, em conformidade com a planta cadastral da respectiva feira;

– Vistoriar in loco as feiras livres, mercados e espaços públicos, adotando as

providências cabíveis, junto aos feirantes ou setores competentes, para o regular funcionamento destas, de acordo com a legislação pertinente;

– Conferir as autorizações e o efetivo pagamento das taxas devidas ao erário

municipal;

– Relatar possíveis irregularidades constatadas nas feiras livres, mercados e

espaços públicos e solicitar da fiscalização de posturas e de saúde pública as providências cabíveis ao caso;

– Emitir relatórios e registrar as alterações ou ocorrências atípicas detectadas

durante o período de realização das feiras livres, encaminhando-os oficialmente ao titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural;

– Prestar informações em processos relativos às feiras e os feirantes,

responsabilizando-se pela sua veracidade;

– Orientar e transmitir aos feirantes informações, visando a regularização de

pendências junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural.”

Art. 8º Fica o Anexo X da Lei nº 984, de 16 de maio de 2017, que fixa os valores

dos vencimentos dos integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural com a seguinte redação:

	X – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RUR			AL
	ÓRGÃOS OU ENTIDADES / UNIDADES ADMINISTRATIVAS	RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO
	Denominação da Unidade	Denominação do Cargo	QUANT.	CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO
a)	Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural	Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural	1	R$ 8.272,54
b)	Gabinete do Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural	Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural	1	R$ 3.309,02
c)	Coordenação da Gestão do Terminal Rodoviário	Coordenador da Gestão do Terminal Rodoviário	1	R$ 2.576,75
d)	Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar	Coordenador de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar	1	R$ 2.576,75
e)	Coordenação de Feiras, Mercados e Espaços Públicos	Coordenador de Feiras, Mercados e Espaços Públicos	1	R$ 2.576,75