AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – Dispensa de Licitação nº 04/2019/CMX
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AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o artigo 23, inciso I, alínea “a”, e 24, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta do processo administrativo nº 10/2019/CMX, referente à Dispensa de Licitação nº 04/2019/CMX, cujo objeto é a prestação de serviços de projetos de engenharia / fiscalização de obras da Câmara Municipal de Xinguara, bem como apoio ao Sistema Geo-Obras / TCM – PA, vem AUTORIZAR a realização de dispensa de licitação para a contratação da empresa JOÃO CALANDRINI DE SÁ AZEVEDO NETO EIRELI, inscrito no CNPJ nº 32.592.953/0001-82.
Xinguara / PA, 27 de fevereiro de 2019.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente