DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04/2018/CMX
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 04/2018/CMX
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04/2018/CMX
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 01/2018/CMX
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Xinguara, através da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, para contratação a empresa L & F ADVOCACIA E CONTABILIDADE PÚBLICA S/S LTDA – ME, pelo valor global de R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais), para prestação dos serviços de assessoria e consultoria contábil profissional, compreendendo as seguintes atividades:
- Prestação de Serviços de Assessoria Contábil Profissional ao Legislativo;
- Prestação de Serviços de Consultoria Contábil Profissional ao Legislativo;
- Elaborações dos Processos de Prestações de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM;
- Consultoria dos Processos Licitatórios;
- Consultorias na tramitação dos processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.
Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, comunico ao Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA a presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.
Xinguara / PA, 26 de Janeiro de 2018.
Griziele Cândida Neves Souza Patrício
Presidente da Comissão de Licitação
Portaria nº 05/2018