LEI Nº 511/02 – Câmara Municipal de Xinguara

27 de março de 2012

LEI Nº 511 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.

O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, APROVA E O SENHOR PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE XINGUARA, Estado do Pará, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo que passa a ser regulado pela presente lei, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Artigo 2º . Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE XINGUARA a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso, consoante os princípios personalizados pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e, ainda:

I – definir ações de assistência ao idoso, de forma a assegurar-lhe todos os direitos sociais previstos nas legislações federal, estadual e municipal;

II – elaborar programas que incentivem a participação da sociedade na assistência ao idoso;

III – promover a integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, buscando mecanismos que valorizem a pessoa idosa;

IV – realizar, com a participação de organizações governamentais e não governamentais, as seguintes atividades:

a) organizar palestras que propiciem a integração do idoso à família e à sociedade;

b) promover campanhas esclarecedoras, a fim de evitar que o idoso seja vítima de maus tratos;

c) estabelecer programas de assistência social, de forma a garantir recursos financeiros ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência;

d) promover a integração entre as instituições privadas, para que estas se organizem na defesa dos direitos da pessoa idosa;

e) manter espaços físicos, para o acolhimento de pessoas idosas.

V – colaborar com as organizações governamentais e não governamentais, para a obtenção de recursos técnicos e/ou financeiros, visando à implementação de programas relacionados à qualidade de vida do idoso;

VI – elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim de evitar justaposição e facilitar as parcerias;

VII – desenvolver projetos de alfabetização de idosos;

VIII – fornecer subsídios ao poder público, para incrementar a legislação municipal relativa à pessoa idosa;

IX – Fiscalizar as ações desenvolvidas por entidades governamentais e não governamentais no âmbito do atendimento do idoso;

X – Dar parecer aos projetos ou programas que sejam desenvolvidos com recursos públicos.

Artigo 3º . O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE XINGUARA será composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:

I – 5 (cinco) representantes dos órgãos públicos, a seguir especificados:

a) Gabinete do Prefeito;
b) Câmara Municipal;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Saúde;

II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, assim distribuídos:

I – Um representante da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Xinguara – ACIAPA;

II – Um representante do Lions Clube de Xinguara;

III – Um representante do Rotary Clube de Xinguara;

IV – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – O.A.B. – Seção Xinguara;

V – Loja Maçônica União e Fraternidade Xinguarense;

§ 1º – Os conselheiros representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelos respectivos titulares das pastas e o do Gabinete, pelo Prefeito Municipal.

§ 2º – O representante da Câmara Municipal de Xinguara será indicado por seu Presidente.

§ 3º- Os membros representantes da sociedade civil serão escolhidos em sessão plenária, direta e livremente, pelos integrantes das entidades sociais previamente cadastradas, na forma estabelecida no regimento interno do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE XINGUARA.

§ 4º – Todos os membros do Conselho deverão ser escolhidos dentre pessoas de comprovada inclinação para a defesa dos direitos dos idosos.

§ 5º – A função de membro do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE XINGUARA não será remunerada, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante.

§ 6º – O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

§ 7º – O suplente terá direito à voz e voto, na ausência do titular.

Artigo 4º . Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE XINGUARA elegerão, dentre eles, aqueles que comporão a diretoria, que será constituída pelos seguintes cargos:

I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário;

§ 1º – O mandato dos membros da diretoria será de 01 (um) ano.

§ 2º – Para o cargo de Presidente, será observado o critério de alternatividade, a cada mandato, entre o segmento dos representantes do poder público e o dos representantes da sociedade civil.

Artigo 5º. O Poder Executivo Municipal, em sessão própria, que se realizará no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, instalará o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE XINGUARA, dando posse aos membros indicados e escolhidos.

Artigo 6º. O Conselho Municipal do Idoso promoverá, a cada biênio, a Conferência Municipal do Idoso.

Artigo 7º . O Conselho Municipal do Idoso elaborará seu regimento interno, dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação.

Artigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2002.