LEI Nº 512/02 – Câmara Municipal de Xinguara

27 de março de 2012

LEI Nº 512 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Xinguara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas COMAD de Xinguara, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de entorpecente, de que trata o Decreto Federal nº 110, de 2 de Setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/PA.

Art. 2º – São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Xinguara:

I – propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes;

II – coordenar, desenvolver e estimular programa e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;

III – estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

IV – colaborar , acompanhar e formular sugestões para a ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

V – estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substancias que determinem dependência física ou psíquica;

VI – propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;

VII – Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.

VIII – Formular um plano de ação antidrogas

Artigo 3º – O Conselho Municipal antidrogas de Xingara será integrado por 9 membros:

I – Três representantes da prefeitura municipal:

a) O secretário de Educação;

b) O secretario de Saúde;

c) O secretario de Assistência Social.

II – Três representantes de Entidades afins:

a) O presidente do Conselho Tutelar;

b) O presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) O presidente do Conselho dos Alcoólatras Anônimos.

III- Três representantes de Igrejas e ou entidades:

a) Um membro do Rotary

b) Um membro ACIAPA

c) Um membro da UNIMEX.

IV- A convite do Conselho Municipal Anti-Drogas:

a) O Juiz de Direito;

b) O Promotor de Justiça;

c) O Delegado de Polícia;

d) O Comandante da Policia Militar do Município.

Parágrafo Único – Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

Art. 4º – O Conselho será organizado por uma diretoria eleita por aclamação dentre os seus membros a seguir:

I – Presidente, com as seguintes atribuições:

a) convocar e presidir as reuniões;

b) assinar documentos;

c) coordenar as ações do conselho;

d) verificar a prestação de contas do Fundo do Conselho;

II – O Vice-Presidente substituirá o presidente na sua falta;

III- Secretário (a) com as seguintes atribuições;

a) lavrar e ler atas das reuniões, coletando assinaturas de presença em livro próprio;

b) redigir e encaminhar ofícios juntamente com o presidente.

IV – Tesoureiro(a)

a) fazer relatórios contábeis das receitas e despesas do fundo em livro próprio e apresenta-los nas reuniões ordinárias do conselho, previstas no regimento interno;

b) assinar juntamente com o presidente a prestação de contas do fundo do Conselho.

Art. 5º -Fica criando o fundo municipal Antidrogas que será administrado pelo presidente do Conselho e pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – São receitas do Fundo:

a) – contribuição mensal do município definido no orçamento;

b) – doações de empresas e de organizações governamentais e não governamentais;

c) – financiamentos oriundos dos fundos nacionais e estaduais antidrogas;

§2º – As receitas do Fundo serão destinados a projetos de combate as drogas e as despesas de funcionamento do Conselho.

Art. 6º – As funções de membro do Conselho não serão remunerada, porém consideradas de relevante serviço público;

Art. 7º – O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da administração para implantação e funcionamento do órgão.

Art. 8º – O Conselho poderá dispor de uma secretaria dirigida por funcionário indicado pelo eu presidente e designando pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º – O Poder Executivo Municipal, disponibilizará dependências com equipamentos e utensílios necessário para as necessidade do Conselho.

Art 10 – As despesas decorrentes da presente lei serão previstas no orçamento municipal conforme alínea “a” do artigo 5º.