27 de março de 2012

LEI Nº 516/02 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS PARA FINALIDADES NÃO PEDAGÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Nos períodos de férias, finais de semana e feriados, atendendo a requerimento da parte interessada, os Diretores das Instituições de Ensino subordinadas a administração municipal, poderão ceder as instalações da Instituição sob sua direção, para atender ao interesse de qualquer entidade sem fins lucrativos.

Parágrafo Único – Para efeitos do disposto no caput deste artigo, os eventos organizados por entidades ligadas a classe estudantil em busca de fundos para formatura, não serão considerados como sendo de fins lucrativos.

Art. 2º – São consideradas entidades sem fins lucrativos para efeitos desta Lei:

a) – Associações de Classes;

b) – Partidos Políticos;

c) – Entidades Culturais;

d) – Sindicatos;

e) – Organizações não governamentais – ONG`s;

f) – Entidade Religiosas.

Art. 3º – A entidade solicitante, deverá encaminhar ao Diretor da Instituição de Ensino o seu requerimento em papel timbrado, com antecedência mínima de 15 dias da realização do evento.

Art. 4º – A entidade que for atendida com a permissão para realização do evento, será responsável pelo zelo da instituição e deverá entregá-la nas mesmas condições em que a recebeu, especialmente deixando o local limpo.

Parágrafo Único – Se houver danos causados ao patrimônio durante a cedência, a entidade será responsabilizada e indenizará os prejuízos causados à Instituição.

Art. 5º – Quando por decisão do Diretor o local não for cedido, a parte interessada poderá pedir reconsideração do pleito, hierarquicamente ao Secretário de Educação e ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º – Uma vez concedida à autorização, esta não poderá ser revogada, exceto a pedido da parte interessada ou no cumprimento de mandado judicial.

Art. 7º – O Chefe do Poder executivo, dará ciência desta regulamentação aos Diretores das Instituições de Ensino vinculadas ao Município.

Art. 8º – esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2002.

Dr. ATIL JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal