PROJETO DE LEI Nº34 /2025 DE XINGUARA DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº34 /2025 XINGUARA – PA, 21 DE AGOSTO DE
2025. de autoria da Vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva
“Institui o Programa Municipal de Reconstrução
Dentária para mulheres vítimas de violência
doméstica no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) no município de Xinguara, visando garantir
o atendimento odontológico especializado para a
reconstrução dentária de mulheres que tenham
sofrido agressões que comprometam a saúde
bucal”.