PROJETO DE LEI Nº 37/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Projeto de Lei do gabinete do prefeito Moacir Pires de Farias DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, PORTARIA-MEC/FNDE N 608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 37
Data: 21/06/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, PORTARIA-MEC/FNDE N 608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Moacir Pires de Farias
Etapas: 21/06/2024 – Recebido e autuado no Assessoramento Superior Legislativo da Câmara Municipal e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
21/06/2024 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
24/06/2024 – Leitura do Projeto na 28ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo, da 4ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para emissão de parecer.
24/06/2024 – Emissão de Parecer Conjunto favorável na íntegra das Comissões sobre o qual foi lido na 29ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
24/06/2024 – Discutido, para primeira votação, na 30ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
24/06/2024 – Discutido, para segunda e última votação, na 31ª Sessão Extraordinária, sendo votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
25/06/2024 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
21/06/2024 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
24/06/2024 – Leitura do Projeto na 28ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo, da 4ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para emissão de parecer.
24/06/2024 – Emissão de Parecer Conjunto favorável na íntegra das Comissões sobre o qual foi lido na 29ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
24/06/2024 – Discutido, para primeira votação, na 30ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
24/06/2024 – Discutido, para segunda e última votação, na 31ª Sessão Extraordinária, sendo votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
25/06/2024 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.