Projeto de Lei no 05/2025 de 24 de JANEIRO de 2025
Projeto de Lei no 05/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Xinguara e dá outras providências”.
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 05
Data: 24/01/2025
Ementa: “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Xinguara e dá outras providências”.
Autor: Poder Exeutivo
Etapas: 24/01/2025 – Recebido e autuado no Assessoramento Superior Legislativo da Câmara Municipal e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
24/01/2025– Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
27/01/2025 – Leitura do Projeto na 6ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamentos.
27/01/2025 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, das Comissões sobre o qual foi lido na 7ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
27/01/2025 – Discutido, para primeira votação, na 8ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
27/01/2025 – Discutido, para segunda votação, na 9ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
27/01/2025 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
24/01/2025– Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão do respectivo parecer.
27/01/2025 – Leitura do Projeto na 6ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamentos.
27/01/2025 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, das Comissões sobre o qual foi lido na 7ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
27/01/2025 – Discutido, para primeira votação, na 8ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
27/01/2025 – Discutido, para segunda votação, na 9ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
27/01/2025 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.