PROJETO DE LEI N.º 46/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 46
Data: 22/11/2022
Ementa: “Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor / RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal”.
Autor: Moacir Pires de Farias
Etapas: 23/11/2022 – Recebido e autuado no Assessoramento de Processos Legislativos - APL e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
23/11/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para análise e emissão de parecer.
25/11/2022 – Devolvido à APL com parecer jurídico favorável à apreciação e votação.
05/12/2022 – Leitura do Projeto na 37ª sessão ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, para a devida análise e emissão de pareceres.
08/12/2022 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, com emenda, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos.
* A emenda é a seguinte:
- Emenda: Substituir a expressão “§ 3º” por “Art. 3º”.
09/12/2022 – Leitura, discussão e votação, na 43ª sessão extraordinária, do Parecer Conjunto, favorável, com emenda, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos, o qual foi aprovado por unanimidade.
09/12/2022 – Na 44ª sessão extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para primeira votação, sendo aprovado, por unanimidade.
09/12/2022 – Na 45ª sessão extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para segunda e última votação, sendo aprovado, por unanimidade.
12/12/2022 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
23/11/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para análise e emissão de parecer.
25/11/2022 – Devolvido à APL com parecer jurídico favorável à apreciação e votação.
05/12/2022 – Leitura do Projeto na 37ª sessão ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, para a devida análise e emissão de pareceres.
08/12/2022 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, com emenda, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos.
* A emenda é a seguinte:
- Emenda: Substituir a expressão “§ 3º” por “Art. 3º”.
09/12/2022 – Leitura, discussão e votação, na 43ª sessão extraordinária, do Parecer Conjunto, favorável, com emenda, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos, o qual foi aprovado por unanimidade.
09/12/2022 – Na 44ª sessão extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para primeira votação, sendo aprovado, por unanimidade.
09/12/2022 – Na 45ª sessão extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para segunda e última votação, sendo aprovado, por unanimidade.
12/12/2022 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.