PROJETO DE LEI N.º 44/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI N.º 44/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. De autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia autorização Legislativa para decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Xinguara, e dá outras providências”.

Modalidade: Projeto de lei

Número: 44

Data: 29/09/2025

Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia autorização Legislativa para decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Xinguara, e dá outras providências”.

Autor: Arivaldo Santos Nascimento

Anexos

PROJETO-DE-LEI-44-2025-Dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-previa-autorizacao-Legislativa-para-decretacao-de-situacao-de-emergencia-e-de-estado-de-calamidade-publica-no-ambito-do-Municipi.pdf