PROJETO DE LEI N.º 42/2022 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
Projeto de Lei Eliane de Souza Galvão “Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Xinguara.”
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 42
Data: 21/10/2022
Ementa: “Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Xinguara.”
Autor: Eliane de Souza Galvão
Etapas: 21/10/2022 – Elaborado e autuado no Assessoramento de Processos Legislativos - APL e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
24/10/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para análise e emissão de parecer.
31/10/2022 – Devolvido à APL com parecer jurídico favorável à apreciação e votação do projeto.
08/11/2022 – Leitura do Projeto na 34ª sessão ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, para a devida análise e emissão de pareceres.
10/11/2022 – Emissão de Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, favorável, na íntegra, ao projeto.
10/11/2022 – Leitura, discussão e votação, na 36ª sessão ordinária, do Parecer Conjunto, favorável, na íntegra, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, o qual foi aprovado por unanimidade.
11/11/2022 – Na 41ª sessão extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para primeira votação, sendo aprovado, por unanimidade.
11/11/2022 – Na 42ª sessão extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para segunda e última votação, sendo aprovado, por unanimidade.
17/11/2022 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
24/10/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para análise e emissão de parecer.
31/10/2022 – Devolvido à APL com parecer jurídico favorável à apreciação e votação do projeto.
08/11/2022 – Leitura do Projeto na 34ª sessão ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, para a devida análise e emissão de pareceres.
10/11/2022 – Emissão de Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, favorável, na íntegra, ao projeto.
10/11/2022 – Leitura, discussão e votação, na 36ª sessão ordinária, do Parecer Conjunto, favorável, na íntegra, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, o qual foi aprovado por unanimidade.
11/11/2022 – Na 41ª sessão extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para primeira votação, sendo aprovado, por unanimidade.
11/11/2022 – Na 42ª sessão extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para segunda e última votação, sendo aprovado, por unanimidade.
17/11/2022 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.