PROJETO DE LEI N.º 37/2025 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI N.º 37/2025 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. De autoria do vereador Thiago Alves Torres, “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis localizados em áreas urbanas desprovidas de infraestrutura básica no Município de Xinguara, e dá outras providências”.
Modalidade: Projeto de lei
Número: 37
Data: 04/09/2025
Ementa: “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis localizados em áreas urbanas desprovidas de infraestrutura básica no Município de Xinguara, e dá outras providências”.
Autor: Thiago Alves Torres