PROJETO DE LEI N.º 30/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa “Garante à gestante, parturiente e puérpera o direito a acompanhante nos hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Xinguara.”
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 30
Data: 13/09/2022
Ementa: “Garante à gestante, parturiente e puérpera o direito a acompanhante nos hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Xinguara.”
Autor: Ébia Regina Mendanha da Costa
Etapas: 13/09/2022 – Elaborado e autuado nesse Assessoramento de Processos Legislativos - APL e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
13/09/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para análise e emissão de parecer.
15/09/2022 – Devolvido à APL com parecer jurídico favorável à apreciação e votação do projeto.
15/09/2022 – Leitura do Projeto na 28ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, para a devida análise e emissão de pareceres.
19/09/2022 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, na íntegra, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; o qual foi lido na 26ª Sessão Extraordinária e, após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
19/09/2022 – Na 27ª sessão extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para primeira votação, sendo aprovado, por unanimidade pelo Plenário.
19/09/2022 – Na 28ª Sessão Extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para segunda e última votação, sendo aprovado, por unanimidade.
19/09/2022 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
13/09/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para análise e emissão de parecer.
15/09/2022 – Devolvido à APL com parecer jurídico favorável à apreciação e votação do projeto.
15/09/2022 – Leitura do Projeto na 28ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, para a devida análise e emissão de pareceres.
19/09/2022 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, na íntegra, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; o qual foi lido na 26ª Sessão Extraordinária e, após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
19/09/2022 – Na 27ª sessão extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para primeira votação, sendo aprovado, por unanimidade pelo Plenário.
19/09/2022 – Na 28ª Sessão Extraordinária, o projeto foi colocado em discussão, para segunda e última votação, sendo aprovado, por unanimidade.
19/09/2022 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.