PROJETO DE LEI N.º 10 DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Projeto de Lei dos vereadores Adair Marinho da Silva, Nelcino Lopes de Oliveira, Eliane de Souza Galvão, Iraci Rodrigues da Silva “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, e altera a Lei nº 1.129/2021, que fixa o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito de Xinguara, para o período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024.”
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 10
Data: 26/04/2023
Ementa: “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, e altera a Lei nº 1.129/2021, que fixa o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito de Xinguara, para o período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024.”
Autor: Adair Marinho da Silva, Nelcino Lopes de Oliveira, Eliane de Souza Galvão, Iraci Rodrigues da Silva
Etapas: 04/05/2023 – Elaborado e autuado no Departamento Administrativo da Câmara Municipal e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal conforme determina o Art. 122 do Regimento Interno.
04/05/2023 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para as devidas análises e emissão do respectivo parecer.
09/05/2023 – Leitura do Projeto na 14ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, sendo entregue à Comissão para emissão de parecer.
10/05/2023 – Emissão de Parecer Conjunto favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Leitura na 15ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, que, após lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
11/05/2023 – Discutido, para primeira votação, o Projeto de Lei, na 16ª Sessão Ordinária, o qual, após ser discutido, foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
12/05/2023 – Discutido, para segunda e última votação, o Projeto de Lei, na 17ª Sessão Ordinária, o qual, após ser discutido, foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
13/05/2023 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Legislativo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
04/05/2023 – Despachado para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para as devidas análises e emissão do respectivo parecer.
09/05/2023 – Leitura do Projeto na 14ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, sendo entregue à Comissão para emissão de parecer.
10/05/2023 – Emissão de Parecer Conjunto favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Leitura na 15ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, que, após lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
11/05/2023 – Discutido, para primeira votação, o Projeto de Lei, na 16ª Sessão Ordinária, o qual, após ser discutido, foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
12/05/2023 – Discutido, para segunda e última votação, o Projeto de Lei, na 17ª Sessão Ordinária, o qual, após ser discutido, foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
13/05/2023 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Legislativo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.