PROJETO DE LEI N.º 03 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 03
Data: 20/01/2022
Ementa: “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Xinguara, e dá outras providências”.
Autor: Moacir Pires de Farias
Etapas: 20/01/2022 – Recebido e autuado no Assessoramento Superior Legislativo da Câmara Municipal e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
20/01/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão de parecer.
21/01/2022 – Leitura do Projeto na 10ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, para a devida análise e emissão de pareceres. Discutido e votado pelo Plenário, o requerimento de trâmite no regime de urgência especial, de autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado, por unanimidade. A sessão foi suspensa para que as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, emitissem seus pareceres.
21/01/2022 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, na íntegra, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, o qual foi lido na 10ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
21/01/2022 – Discutido, para primeira votação, na 11ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
21/01/2022 – Discutido, para segunda e última votação, na 12ª Sessão Extraordinária, sendo votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
24/01/2022 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.
20/01/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para a devida análise e emissão de parecer.
21/01/2022 – Leitura do Projeto na 10ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, para a devida análise e emissão de pareceres. Discutido e votado pelo Plenário, o requerimento de trâmite no regime de urgência especial, de autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado, por unanimidade. A sessão foi suspensa para que as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, emitissem seus pareceres.
21/01/2022 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, na íntegra, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, o qual foi lido na 10ª Sessão Extraordinária e, após ser lido, discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.
21/01/2022 – Discutido, para primeira votação, na 11ª Sessão Extraordinária, o qual foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
21/01/2022 – Discutido, para segunda e última votação, na 12ª Sessão Extraordinária, sendo votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário.
24/01/2022 - Confeccionado este Relatório Final e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis.