PROJETO DE LEI N° 28/2022 DE 06 DE SETEMBRO
Modalidade: Projeto de Lei
Número: 28
Data: 06/09/2022
Ementa: “Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências”.
Autor: Moacir Pires de Farias
Etapas: 06/09/2022 – Protocolado e autuado nesse Assessoramento de Processos Legislativos - APL e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, segundo determina o Art. 122 do Regimento Interno.
06/09/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para análise e emissão de parecer.
14/09/2022 – Devolvido à APL com parecer jurídico favorável à apreciação e votação do projeto.
14/09/2022 – Leitura do Projeto na 27ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamentos, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, para a devida análise e emissão de pareceres.
19/09/2022 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, com emendas, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamentos, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; o qual foi lido na 26ª Sessão Extraordinária e, após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
06/09/2022 – Despachado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para análise e emissão de parecer.
14/09/2022 – Devolvido à APL com parecer jurídico favorável à apreciação e votação do projeto.
14/09/2022 – Leitura do Projeto na 27ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, onde foi entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamentos, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, para a devida análise e emissão de pareceres.
19/09/2022 – Emissão de Parecer Conjunto, favorável, com emendas, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamentos, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; o qual foi lido na 26ª Sessão Extraordinária e, após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.