TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO – Processo Licitatório nº 04/2019/CMX

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TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

O abaixo assinado, servidor designado pela Portaria nº 61, de 19/03/2019, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, e o representante da Contratada, após decorrência do prazo de 03 (três) dias, contados da data do Recebimento Provisório da execução dos serviços de engenharia e de mão de obra destinados à reforma da sala da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara / PA, referente ao Contrato Administrativo nº 04/2019, oriundo do Processo Licitatório nº 04/2019/CMX, referente à Dispensa de Licitação sob o nº 02/2019/CMX, declaram e atestam o que se segue:

1. Que o CONTRATADO, durante o período de observação entre o Recebimento Provisório e o presente Termo, atendeu às determinações que lhe foram feitas, no sentido de realizar nos serviços objeto do presente termo e nas respectivas instalações, os reparos e consertos necessários devido a vícios, defeitos, ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

1. Que da vistoria realizada ficou comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais;

1. Que foi comprovada a situação regular da empresa CONTRATADA quanto ao recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas e dos tributos, relativos ao contrato e aos empregados da obra;

1. Que os responsáveis pela administração do objeto executado nada têm a declarar; e

1. Que, face ao exposto, o servidor responsável pelo recebimento Definitivo, conclui pela aceitação da obra em questão, de forma definitiva, iniciando-se a contagem do prazo previsto no artigo 618 do Código Civil.

Xinguara, 20 de março de 2019.

João Paulo Gonçalves de Oliveira

Servidor responsável pelo recebimento

Portaria nº 61/2019

Presley Virgem de Andrade

Representante da Contratada

CREA – PA 151.454.653-1