TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019
24-Primeiro T. Aditivo FUTURA CONTABILIDADE DOwnload PDF
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA – PA E A EMPRESA FUTURA CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI, NA FORMA ABAIXO.
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.344.819/0001-27, com sede à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, Xinguara / Pará, representada pelo Presidente Sr. Dorismar Altino Medeiros, brasileiro, casado, Agente Político, inscrito no RG sob o nº 3529842 – SSP/PA e CPF (MF) inscrito sob nº 623.243.142-15, residente e domiciliado na Rua Brasil, n.º 450, Centro, em Xinguara / PA, neste ato denominado CONTRATANTE, de outro lado a empresa FUTURA CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.113.958/0001-91, com sede na Av. Xingú, nº 625, Térreo, Sala A, Centro, CEP.: 68.555-016, em Xinguara / PA, neste ato representado pelo senhor DELIO AMARAL VIANA, brasileiro casado, contador, inscrito no CRC/PA sob o nº 9858/O, CPF sob o nº 021.453.058-23, residente e domiciliado na Av. Xingú, n.º 625, Andar 1, CEP.: 68.555-016, em Xinguara / PA, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado, celebram o presente Termo Aditivo ao contrato administrativo nº 02/2019, tendo em vista o contido no Processo Licitatório nº 02/2019/CMX, referente à Inexigibilidade de Licitação n.º 02/2019/CMX, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ao Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2000, e, subsidiariamente, à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, as normas de direito comum no que lhe for aplicável, e mediante as cláusulas e condições que se seguem:
- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global do contrato administrativo nº 02/2019, referente ao aditamento de quantitativo para atender as necessidades do CONTRATANTE, com fulcro na Cláusula Sexta do instrumento original, de acordo com o previsto no Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993, conforme planilha abaixo:
| ITEM | SERVIÇO | VALOR | Valor (25%) | Valor inicial mais 25% |
| 01 | PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PROFISSIONAL, COMPREENDENDO AS SEGUINTES ATIVIDADES: 1. COORDENAÇÃO, ORIENTAÇÃO E OU DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS TÉCNICOS DENTRO DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA; 2. ANÁLISE, CLASSIFICAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE AOS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO E PATRIMONIAL; 3. LEVANTAMENTO, ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS, BALANCETES, BALANÇO GERAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS MENSAIS; 4. ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, BEM COMO A SUA REFORMULAÇÃO NO EXERCÍCIO VIGENTE (SE HOUVER NECESSIDADE); 5. PARTICIPAÇÃO, QUANDO CONVOCADO, DE REUNIÕES PLENÁRIAS E DE DIRETORIA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS AO OBJETO LICITADO; 6. ASSESSORAR OS DEPARTAMENTOS EM ASSUNTOS REFERENTES ÀS ÁREAS CONTÁBIL, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA; 7. ELABORAÇÃO DE PARECERES SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS COM O SEU CAMPO DE ATIVIDADE; 8. ASSESSORIA AO PESSOAL QUE ATUA NOS DEPARTAMENTOS DE CONTABILIDADE, FINANÇAS; 9. ELABORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARA ENTREGA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – TCM; 10. ORIENTAÇÕES GERAIS AOS SERVIDORES SOBRE EXECUÇÃO FINANCEIRA; 11. ORIENTAÇÕES GERAIS AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DESPESAS COM PESSOAL; 12. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; 13. ACOMPANHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS E DEMAIS CONCEDENTES; 14. ACOMPANHAMENTO DAS ANÁLISES DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; 15. ATENDER OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS ESTIPULADOS POR LEIS E NORMAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO. | R$ 220.000,00 | R$ 55.000,00 | R$ 275.000,00 |
| TOTAL ……………………………………………………………………… | R$ 220.000,00 | R$ 55.000,00 | R$ 275.000,00 | |
- CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
O presente Termo Aditivo tem o valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), correspondente ao aditamento de 25% (vinte e cinco por cento), de que trata a Cláusula Primeira do presente Termo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em razão do acréscimo de que trata este Termo Aditivo o contrato administrativo nº 02/2019, cujo valor global originário era de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), passará para o valor global de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
- CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa decorrente com o presente Termo Aditivo correrá à conta dos seguintes elementos orçamentários:
- 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;
– Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
- CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:
O presente Termo Aditivo será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do Parágrafo Único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.
- CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO:
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do contrato original, não conflitantes com o presente instrumento.
E, por estarem de pleno acordo, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Xinguara / Pará, em 11 de dezembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA
Contratante
FUTURA CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI
Contratada
TESTEMUNHAS:
1ª. Nome: _______________________________________ 2ª. Nome: _____________________________________
CPF: _________________________________________ CPF: _______________________________________