DESPACHO DE LICITAÇÃO DESERTA – Pregão Presencial nº 06/2019/CMX

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DESPACHO DE LICITAÇÃO DESERTA

Referência     : Processo Administrativo de Licitação nº 14/2019/CMX

Modalidade   : Pregão Presencial nº 06/2019/CMX

Assunto          : Administrativo. Procedimento Licitatório. Manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, do veículo espécie/tipo PAS/Automóvel, marca/modelo FIAT Palio Attractive, ano/modelo 2015/2016, Placa QDV6399, flex, e daqueles veículos eventualmente adquiridos e locados da Câmara Municipal de Xinguara / PA.

Requerente   : Pregoeira e sua equipe

Requerido     : Câmara Municipal de Xinguara / PA

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, Dorismar Altino Medeiros, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/1993, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios que tramitam em sua instância, com fundamento na ausência de interesse das empresas a participar do certame, uma vez que nas duas tentativas de abertura do certame nenhuma empresa compareceu, tendo a Pregoeira e sua equipe declarada deserta a licitação, além do fato dessa licitação não poder ser repetida sem prejudicar a Administração dessa Casa, de acordo com o inciso Art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993;

Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras ponderações, opina por declarar a licitação DESERTA,

DECIDE:

Tendo como princípio o interesse da Administração e a legalidade administrativa, DECLARA DESERTO o certame licitatório objeto do Pregão Presencial nº 06/2019/CMX.

Publique-se.

Ao fim, arquive-se.

Xinguara / PA, 06 de agosto de 2019.

Dorismar Altino Medeiros

Presidente