AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE. PROCESSO 04/2018

AUTORIZAÇÃO

Fica, a Comissão Permanente de Licitação, autorizada a proceder à abertura de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, para contratação de empresa para prestação dos serviços de assessoria e consultoria contábil profissional, compreendendo as seguintes atividades:

1. Prestação de Serviços de Assessoria Contábil Profissional ao Legislativo;
2. Prestação de Serviços de Consultoria Contábil Profissional ao Legislativo;
3. Elaborações dos Processos de Prestações de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM;
4. Consultoria dos Processos Licitatórios;
5. Consultorias na tramitação dos processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.

Ressalto que tal procedimento será custeado pela dotação orçamentária: • Exercício 2018: 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, de acordo com o parágrafo único do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Xinguara – PA, 26 de janeiro de 2018.