Leis Municipais
LEI Nº 776/11
LEI Nº 776/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011. Altera a lei orgânica do município suprimindo o artigo 165 e seu parágrafo único, que trata da composição do conselho municipal de educação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz […]
LEI Nº 777/11
LEI Nº 777/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011. EMENDA: INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA (UFMX), MODIFICA E REVOGAM ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, LEI MUNICIPAL N. 439/2000 E LEI Nº 640/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ DAVI PASSOS, Prefeito do Município de Xinguara, usando das atribuições […]
LEI Nº 778/11
LEI Nº 778/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011. INSTITUI A ATUAÇÃO E O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PARA OS SERVIDORES LOTADOS NA FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL, INTEGRANTES DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DIRETAMENTE SUBORDINADA AO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO E PROCEDIMENTOS PARA […]
LEI Nº 779/11
LEI Nº 779/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara-PA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo I, com duração […]
LEI Nº 780/11
LEI Nº 780/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011. EMENDA: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ DAVI PASSOS, Prefeito do Município de Xinguara, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e […]
LEI Nº 781/11
LEI Nº 781/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011. Denomina a Quadra de Esporte a Vila Paraíso do Araguaia como Raimundo Fernando de Araujo. […]
LEI Nº 784/11
LEI Nº 784/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011. Altera a redação dos Artigos 3º, 5º, 6º, 9º e suprime e Renumera todo o Artigo 8º da lei Complementar 01/90 do município de Xinguara – PA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições […]
LEI Nº 785/11
LEI 785 18 DE FEVEREIRO 2011. Concede isenção de ISSQN às Entidades de Classes aquando da promoção de eventos realizados nas respectivas sedes e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara Faço saber que a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador Arivaldo Santos Nascimento e Eu […]
LEI Nº 786/11
LEI Nº786. DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA BEM COMO SUA GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a […]
LEI Nº 787/11
LEI Nº 787/11 DE 11 DE ABRIL DE 2011. Revoga a Lei 704 de 15 e dezembro de 2008 e altera a Lei 403 de 08 de julho de 1998, que dispõe sobre benefícios dos Estudantes xinguarenses e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber […]