Leis Municipais
LEI Nº 764/10
LEI Nº 764/10 DE 01 DE JULHO DE 2010. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1 […]
LEI Nº 765/10
LEI Nº 765/10 DE 04 DE OUTUBRO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a proceder com alienação de bens públicos municipais de leilão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. […]
LEI Nº 766/10
LEI Nº 766/10 DE 04 DE OUTUBRO DE 2010. Determina que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Município de Xinguara devem ser reservados ao primeiro emprego, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) […]
LEI Nº 767/10
LEI Nº 767/10 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. Altera o nome da rua conhecida como Vila Karson para Rua Nova esperança e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei n.º 17/2010 de autoria do VEREADOR Valdir Manoel da Silva e eu, o Prefeito […]
LEI Nº 768/10
LEI Nº 768/10 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a criação do dia do Gari, no dia 28 de maio e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei n.º 16/2010 de autoria do VEREADOR CICERO OLIVEIRA ALMEIDA e eu, o Prefeito […]
LEI Nº 771/10
LEI Nº 771/10 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. Autoriza a contratação de servidores públicos através de contrato Temporário de Trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Xinguara – Pará e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal […]
LEI Nº 772/10
LEI Nº 772/10 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera o nível de classificação dos instrutores de informática de nível médio e nível superior, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Administração Geral de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso […]
LEI Nº 773/11
LEI N. 773 de 7 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a adequação anual do Plano Plurianual do Município para o exercício de 2011/2013 e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e embasado no artigo 6º da Lei Municipal n° 740 de […]
LEI Nº 774/11
LEI Nº 774, de 7 de janeiro de 2011. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 do Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a […]
LEI Nº 775/11
LEI Nº 775 /2011 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2011 do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal vereadores decreta e ele sancionou a seguinte Lei: […]