Leis Municipais
LEI Nº 664/07
LEI Nº 664/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar no Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona […]
LEI Nº 665/07
LEI NO 665/2007 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL E A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CRIA, AGREGADA ESTA A SECRETARIA DE TURISMO COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. o prefeito municipal de xinguara, estado do Pará, no uso de suas […]
LEI Nº 666/07
LEI Nº 666/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. “Autoriza a contratação de servidores públicos através de contrato Temporário de Trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Xinguara-Pará e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara […]
LEI Nº 667/07
LEI Nº 667/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. “Ratifica Protocolo de intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Internacional de Gestão Pública dos Municípios do Entorno da PA 279”. O povo do Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal de Xinguara […]
LEI Nº 668/07
LEI Nº 668/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprova e […]
LEI Nº 669/07
LEI Nº 669/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a política Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Sistema, Conselho, Fundo, Controle e Licenciamento Ambiental e dá outras providências. O povo do Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: […]
LEI Nº 670/07
LEI NO 670/2007 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular de poder de polícia e as tarifas de competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMMATUR) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Xinguara estatui e eu, Prefeito Municipal […]
LEI Nº 671/O7
LEI Nº. 671/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. O povo de Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. […]
LEI Nº 672/07
LEI Nº 672/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera dispositivos do Sistema Tributário do Município de Xinguara e dá outras providencias correlatas. O Prefeito Municipal de Xinguara, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. […]
LEI Nº 673/07
LEI NO 673/2007 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. “Dispõe sobre Transporte Individual de Passageiros através de Motocicletas de Aluguel, do Município de Xinguara denominado Moto-táxi e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona seguinte […]