Leis Municipais
LEI Nº 654/07
LEI N. 654, DE 09 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008 do Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a […]
LEI Nº 655/07
LEI N° 655/07 DE 17 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo doar a Polícia Civil do Estado do Pará, imóvel para construção de uma Seccional Urbana da Polícia Civil em Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido às disposições contidas na Lei Orgânica do […]
LEI Nº 657/07
LEI N. 657/07 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo doar um imóvel a Igreja Assembléia de Deus Ministério Seta PA/NT, para construção de um abrigo permanente de idosos em Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz […]
LEI Nº 658/07
LEI Nº 658/07 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO ADMINISTRATIVO, VEÍCULOS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará; no uso de suas atribuições legais conferidas pelo § 5º do […]
LEI Nº 660/07
LEI N° 660/07 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O Prefeito Municipal em Exercício de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º – Fica o […]
LEI Nº 661/07
LEI Nº 661/07 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Xinguarense a facultar o trabalho ao Servidor Publico do Município de Xinguara, dia 28 de outubro e dá outras providências. Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de Xinguara, […]
LEI Nº 662/07
LEI Nº 662/07 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007. Denomina PRAÇA Jeso Pereira Leite aquela localizada na Avenida Francisco Caldeira Castelo Branco, entre a Avenida Xingu e Rua Brasil em Xinguara, Estado do Pará. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas […]
LEI Nº 663/07
LEI N° 663/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. “Autoriza o Executivo a conceder abono salarial aos servidores públicos do Magistério e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica Autorizado o Poder Executivo […]
LEI Nº 664/07
LEI Nº 664/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar no Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona […]
LEI Nº 665/07
LEI NO 665/2007 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL E A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CRIA, AGREGADA ESTA A SECRETARIA DE TURISMO COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. o prefeito municipal de xinguara, estado do Pará, no uso de suas […]